A autora, com sede à Avenida Erasmo Braga, 118, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a atitude do réu que lhe impôs recolhimento de contribuições previdenciárias e prêmios compulsórios de seguro contra acidentes, sobre os servidores extranumerários da impetrante. Lei Estadual n. 444, de 12/12/1949, Lei Estadual n. 276, de 28/12/1962, Lei nº 3807, de 26/08/1960. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, o impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certidão de Procuração Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1965; Lei nº 899, de 1957.