CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47806a. Autor: Autobras S/ACia Comercial e Marítima S/AHoos Máquinas Motores S/AVolvo do Brasil S/AComércio de Máquinas e Representações S/A "Comarsa ". Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).
              42618 · Dossiê/Processo · 1959
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A empresa Autobras e outras recorreram a um mandado de segurança contra o presidente do instituto de aposentadoria e pensões comerciários pelas cobranças adicionais ilegais. As cobranças destinavam-se para serviços de assistência médica e os cobrados eram empregadores e empregados. Inconcluso. Constituição Federal artigo. 141§24; lei n° 1533/ 51; lei n° 2755/56; Decreto Lei n° 2122/40; Constituição Federal artigo. 157.

               Sans titre