O autor era comerciante com negócio de panificação à Rua Clarimundo de Mello, 780, e afirmou ser vítima de violaçãodo direito de propriedade e da liberdade no exercício de sua profissão, pois estaria sujeito a tabela de fixação de preços de gêneros alimentícios objeto de seu comércio de padaria. Não consta sentença no processo. Constituição Federal de 1934 artigo 113; Lei Orgânica do Distrito Federal; Decreto n. 19357 de 07/10/1930; Decreto n. 19350 de 05/10/1930; Constituição Federal de 1891 artigo 80; Decreto n. 5416 de 26/02/1935; Decreto n. 4679 de 12/03/1934; Decreto n. 13069 de 12/06/1918; Lei n. 4182 de 13/11/1920 artigo 7; Procuração passada no tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 datada de 1935; Imposto de licença de 1935; Jornal do Brasil de 1936; Balanço de custos e receitas de produção diária de 1936 .

Trata-se de uma carta precatória expedida a requerimento da suplicante a fim de depositar o valor de Cr$ 48.200,00 para a liberação de 2.000 sacos de açúcar que seriam vendidos. Trata-se da taxa de defesa da produção, devida pelos usineiros por saco de açúcar produzido. Decreto nº 22789, de 1930 e Lei nº 1831, de 28/09/1955. Processo inconcluso. Custas Processuais 2, 1957; Decreto nº 22789 de 1933, artigo 30; Decreto-lei nº 1831 de 1939.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, era uma cooperativa registrada no Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, mas a suplicada através da Comissão Federal de Abastecimento, COFAP, estavam intervindo no mercado de leite, tabelando os preços dos produtos e não deixando margem de lucro para as empresas, como a suplicante. A situação agravava-se, já que o Estado da Guanabara passou a cobrar impostos sobre as vendas e consignações da suplicante e a suplicada continua manter o tabelamento de preços, impedindo a suplicante de repassar o gasto com o imposto ao preço final do leite, sob alegação de que a suplicante sendo uma cooperativa gozava de isenção fiscal. Diante dessa situação a suplicante passou a operar sem a cobertura do mencionado tributo, sendo em 1962 notificada a recolher o valor de Cr$ 262.039,00. Alegando que o Código Civil, artigo 15, estabelecia que o Estado era responsável por atos que causem lesão ao direito administrativo, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 262.356.039,00 e uma indenização por perdas e danos causadas pelo tabelamento. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Impresso Estatuto, 1960; Jornal Diário Oficial, 1966, 1962, Diário da Justiça, 1962; Recibo Departamento da Renda Mercantil .