29019
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Dossiê/Processo
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1966; 1972
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes, funcionários públicos em exercício no Ministério do Trabalho, com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem a correção monetária dos seus vencimentos sem que haja decrécimo financeiro nos referidos pagamentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas o seguimento do recurso foi negado. 10 procurações passadas no tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ em 1966; Contra-Cheque de 1965.
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