A autora denuncia o réu, tesoureiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, por apropriação do valor de 25:000$000 réis que lhe foi entregue para que efetuasse o pagamento das folhas. O réu cometeu crime previsto no Código Penal, artigo 221. O juiz ordenou a expedição do mandado de soltura em 11/07/1904. Auto de Sumário de Culpa, 1903; Decreto nº 595 de 1849, artigo 1o.

Trata-se de inquérito policial acerca da apreensão de dezesseis estampilhas nos valores de 10$000 e 20$000 réis, na casa do acusado, situado na Rua Goiás, 94, cidade do Rio de Janeiro. O acusado afirmou que um amigo deixou as ditas estampilhas em sua casa no ano de 1901. O processo foi arquivado. Ofício da Diretoria da Casa da Moeda, 1904; Termo de Exame, 1904.

O paciente era escriturário da Alfândega, 3o do Rio de Janeiro e encontrava-se preso por ordem do juiz substituto da 1a. Vara Federal, do quartel da Força Policial . Após sofrer um inquérito administrativo , foi acusado de ter desfalcado na tesouraria da Alfândega o valor de 4:000$000 réis. O juiz considera procedente o pedido devido ao não preenchimento formal dos requisitos para decretação de prisão preventiva do paciente. Foi citado o Decreto nº 4824 de 22/11/1871, artigo 29 . Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Tratava-se de um inquérito policial sobre uma nota falsa de 200$000 réis, ocorrido na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia. No dia 20/04/1909, Manuel Sobrinho da Costa Negraes, que era despachante da Municipalidade, apresentou na 3a. Delegacia de Polícia e declarou que dias antes ao fazer o pagamento na Prefeitura, no exercício de sua profissão verificou ser falsa um nota que estava em seu poder. O inquérito foi arquivado por despacho em 03/04/1913. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1909.

Trata-se de auto de desacato lavrado pelo agente fiscal de imposto de consumo, Arthur Guaraná, quando este fazia seu serviço na referida casa comercial, situada na Rua São Luiz Gonzaga. José Moreira Marques e seu empregado Joaquim Moreira Maia empurraram o agente contra um barril de vinho verde sem selo. O inquérito foi feito na 1a Delegacia Auxiliar da Polícia. Auto, 1916; Requisição de Depoimento, 1911.

A autora denuncia o réu por portar cédula falsa no valor de 10$000 réis. O réu é empregado do comércio na firma comercial Bentteumiller e Companhia. Declara que recebeu referida nota do representante da firma Gustavo Bentteumiller Junior junto com o valor de 3:290$000 para trocá-las na Caixa de Amortização. Inquérito policial feito na 3o. Delegacia auxiliar de Polícia. O juiz deferiu o pedido de arquivamento do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Apreensão de Cédula Falsa, Caixa de Amortização, 1907; Cédula Falsa, valor 10$000 réia; Termo de Exame de cédula falsa, caixa de amortização, 1907; Decreto nº 9370 de 14/2/1885.

Trata-se de tentativa de contrabando, uma vez que o acusado embarcava no navio a vapor francês Cordellire com destino ao Brasil, portando mala contendo objetos sujeitos a direitos aduaneiros, sem ter pago os respectivos impostos. Constavam na bagagem: roupas de uso do acusado, jóias, relógios de ouro, prata e cobre, para negócio. Os objetos eram avaliados no valor de 8:488$453. Denúncia aceita incurso no Código Penal, artigo 265, porém a formação da culpa excedeu o prazo legal, devido à quantidade de processos. Documento 4 da Alfândega do Rio de Janeiro, 1909 e 1910.

Tratava-se de inquérito administrativo relativo à responsabilidade criminal de funcionários da secretaria do Supremo Tribunal Federal, culpados por demora no andamento do recurso crime no 355, referente ao acórdão nº 4519. Não foi possível concluir a quem recaía a responsabilidade pelo crime em 29/08/1918. Certificado 2, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1908, Secretário do Supremo Tribunal Federal, Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1918.

Trata-se de inquérito policial referente a mão prestação de contas por parte do suplicado, profissão engenheiro, sobre o valor de 20:000$000 réis que recebera do Tesouro Nacional para realizar estudos de estradas no estado da Bahia. O réu, estado civil solteiro, era alfabetizado. Processo arquivado em 29/12/1919; Decreto nº 3637 de 17/10/1916; Lei nº 1144 de 30/12/1903, Decreto nº 10145 de 05/11/1889, artigo 22, parágrafo 2 e artigo 8; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 356, letra A. O juiz pediu o arquivamento do processo tal como requereu o procurador criminal . Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 16/04/1918 e 17/04/1918; Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1918; Ofício do Ministério dos Negócios da Fazenda, 1918.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, uma vez que encontrava-se preso na Polícia Central sob acusação do crime de falsificação de documentos públicos. O paciente alega que estava preso sem nota de culpa ou mandado de juiz competente. O juiz indeferiu a ação. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Cartão de Visitas do paciente; Recorte de Jornal Última Hora, 22/06/1915.