Tratava-se de um inquérito policial referente ao apuramento de irregularidades ocorridas na 2a. Circunscrição de Recrutamento, relativas a alistamentos simultaneamente feitos naquela circunscrição e na 1a. Circunscrição de Recrutamento e a transações ilícitas efetuadas pelos oficiais e inferiores do Exército Nacional contra a Caixa de Montepio do Estado. Os indiciados, majores Hilário Francisco Dias, Aemetério Augusto Pereira de Carvalho, Antônio de Carvalho Borges Sobrinho, o 1o. tenente Alberto Alvim Chaves, o 2o tenente Guilherme Euphrásio dos Santos Dias, o major Arthur Emilio Villaça Guimarães, capitão Juvenal Pereira de Souza e os 2os. tenentes José Bezerra Walderley e Bruno de Oliveira, são acusados de estelionato. Julgada prescrita a ação penal. Lista de Empréstimos, Caixa de Empréstimos, 1926; Débito, Mutuários, 1931; Solicitação de Certificação de pagamento mensal 7, Montepio Servidores do Estado, 1924; Auto de Exame Gráfico, 1932.
Albuquerque, Olympio de Sá eCRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Tratava-se de um inquérito policial referente ao contrabando de armas e munições da Europa para o Estado de São Paulo pelo navio Raul Soares da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro em sua última viagem. O denunciante é Mario Ferreira Barros, natural de Alagoas, estado civil casado, com 26 anos de idade e subcomissário do citado navio. Juiz homologou o arquivamento do processo.
3a. Vara FederalTrata-se da instauração de um processo crime para apurar a resposabilidade pela apreensão de diversas mercadorias em poder dos tripulantes do vapor inglês Dano, suspeitos de crime de contrabando. Os réus são imigrantes espanhóis. Os réus foram julgados incursos na denúncia.
3a. Vara FederalTrata-se de processo crime do qual o ex senador federal João Pinto de Carvalho Vieira foi acusado de realizar compras indevidas com o dinheiro público. Relação das Contas dos Serviços Prestados Diretoria Geral Correios à Secretaria do Senado Federal, 19/10/1931; Conta dos Selos 45, fornecidos à Secretaria do Senado Federal, pela Diretoria Geral dos Correios, junho a Dezembro; Despesa dos Serviços de Telegrama Repartição Geral dos Telégrafos, 1920 a 1930, Serviço solicitado pela Secretaria do Senado Federal, 19/10/1931; Relação dos Serviços Prestados pela Repartição Geral dos Telégrafos à Secretaria do Senado Federal, 1920 a 1927; Conta 3 Vias Despesas com Instalação de Aparelho Telefônico Oficial Aposentos Particulares do Vice Presidente da República, 1920, Despesa Efetuada com Instalação de Aparelho Telefônico Oficial, Residência Senador, 1920; Conta 2 Vias Telegrama Oficial Repartição Geral dos Correios ás diversas Companhias e Administrações, 1920 a 1923; Débito Senado Federal, Telegrama Oficial, 1929, 1930; Relação dos Ofícios, Imprensa Nacional de Comunicação de Despesas Secretaria do Senado Federal, 1923 a 1929; Imposto sobre Veículos, 1929.
3a. Vara FederalTrata-se de um inquérito policial feito na Delegacia do 8o. Distrito Policial a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral praticada pelo acusado, com 35 anos de idade, estado civil casado, profissão operário, imigrante português, nacionalidade portuguesa. A ação penal foi extinta por se tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia a partir de 1931 do governo provisório. Fotocópia de Certidão de Identidade e Certidão de Casamento do Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1933; Decreto nº 20558, artigo 1º, 1931; Bento de Faria Código Penal, artigo 71; Decreto nº 4780 de 1923.
1a. Vara FederalA autora denuncia os reus pela infração da consolidação das leis penais, art. 253 e do decreto 4780 de 27/12/1923 art. 25. Manoel de Assis Rodrigues, Estado civil solteiro com 28 anos de ,idade, trabalhador braçal. Apresentou um registro falso da companhia Souza Cruz, afim de obter exclusão no alistamento militar, no qual eria nescido 1907, portanto não pertenceria a classe sorteada. pedro Baptista de Paula, solteio com 29 anos, trabalhador braçal, foram as testemunhas. do registro. Foi julgada improcedente a denuncia cotra os dois acusados. Registro Civil lavrado pela 2a. Pretoria Civel Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1931; Auto de Colheita de Material para Exame Gráfico, 1934; Auto de Exame de Letra e Firma, 1935; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Registro de Óbito 5a. Pretoria Cível, Freguesia do Engenho Velho, 1936; Decreto nº 19710 de 1931, artigo 2; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 25; Código Penal, artigo 253, 251, 67; Decreto nº 23030 de 1933, artigo 18; Decreto nº 24531 de 1934, artigo 252.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaTrata-se de inquérito policial militar da 4ª Delegacia Auxiliar instaurado para apurar se o réu foi o autor intelectual de um requerimento ao General Comandante da Polícia Militar, solicitando, em nome e como procurador de José Lucas Lima, falecido havia mais de 1 ano antes de tal requerimento, lhe fossem pagas pensões e soldos a que tinha direito, no valor de 2:303$640 réis. O juiz homologou o arquivamento do processo. Relatório, Contadoria da Polícia Militar, 1929; Registro e Impressões Digitais, s/d; Petições de Soldados, 1927; Exames de Peças, 4ª Delegacia Auxiliar, 1930; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Auto de Exame Gráfico, 1930.
2a. Vara FederalAnnibal Ramos, estado civil solteiro com 34 anos de idade, natural do Estado do Rio de Janeiro e Jocelyn Martins da Costa 24 anos de idade também do Rio de Janeiro, ambos motoristas da Inspetoria dos Serviços de Profilaxia forma acusados de desviar gasolina dos carros para ser vendida ao proprietário do automóvel de placa número 240, dirigido pelo motorista Álvaro da Silva. O juiz deferiu o arquivamento do processo crime.
3a. Vara FederalTrata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a verdadeira identidade do réu, de nacionalidade espanhola, empregado no comércio, residente à Rua Ubaldino Amaral, 5. Julgada prescripta a ação penal .
1a. Vara FederalTrata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar as divergências do documento de réu, 24 anos de idade, profissão operário, residente à Rua Rodrigues Alves, 3-A, obtidos para fins eleitorais. Julgada extinta a ação penal contra o réu por se tratar de crime eleitoral. Identificação Digital de Carlos Rodrigues, 1930; Decreto nº 20558 de 1923, artigo 1; Código Penal, artigo 71.
1a. Vara Federal