Dossiê/Processo 3872 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 2865. Impetrante: Elias, José. Paciente: Passos, Bráulio.

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Reference code

3872

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 2865. Impetrante: Elias, José. Paciente: Passos, Bráulio.

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 5f .

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Scope and content

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, preso na Polícia Central por suspeita de contrabando, sem flagrante nota de culpa ou mandado de juiz competente. Tal pedido fora declarado improcedente, uma vez que o paciente não teria sido preso por suspeita de contrabando, mas sim, por se achar incurso nas penas do artigo 399 do Código Penal. Em informações, o chefe de polícia relata que de fato o paciente encontra-se preso, incurso no artigo 399 do Código Penal. Neste sentido o juiz julgou improcedente o habeas corpus. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1916; Autuação, 1916.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Impetrante

    Elias, José

    Paciente

    Passos, Bráulio

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Viena, Octávio Geraldo;Porto, Luiz Alves da Cunha

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/6/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Japauianã 19/11/04 Anna Clara 23/11/04 Diogo 24/11/04 Flávia 18/05/05 Igor 09/06/05 Patrícia 05/07/05 Alan 06/07/05

        Accession area