CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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              25770 · Dossiê/Processo · 1961; 1978
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de um inquérito policial instaurado pelo Ministério Pùblico para a apuração da denúncia de manipulação diversas públicas, para o pagamento de serviços técnicp e pessoal do Cosnelho Nacional de Geografia. O 1o. réu era encarregado do setor de serviços gerais do 2o. Distrito de Levantamentos do Conselho Naional de Geografia. A fraude causou um prejuízo no valor de 13.218.810,00 cruzeiros. O 2o. denunciado teria concorrido culposamente no delito. Estes infrigiram o Código penal, art 312. O réu foi considerado culpado. Auto de Qualificação, 1967; Carta Precatória, 1967; Boletim do Serviço, 1954; Jornal O Fluminense, 23/04/1966; Código Penal, artigo 312.

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              11569 · Dossiê/Processo · 1936; 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial na Delegacia do 27o. Distrito, instaurado para apurar a responsabilidade criminal do réu, operário extraordinário da Fábrica de Cartuchos de Infantaria do Exército, pelo fato de haver furtado da mesma um saco com 48 quilos de camisa maillechort, para balas, que foi apreendido no armazém de Salomão Elian, à Rua Nepomuceno, 1. O material foi vendido ao italiano Domingos Aveno nacionalidade italiana. Ação prescrita. Auto de Apreensão, 1936; Individual Datiloscópica, 1936; Auto de Exame de Avaliação Direta, 1936; Consolidação das Leis Penais, artigo 330.

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              8372 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Nota falsa no valor de 20$000 réis enviada para a Caixa de Amortização pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, vinda da estação Juiz de Fora. O processo foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa valor 20$000 réis; Termo de Exame, 1904.

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              7772 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante havia embarcado na cidade de Lisboa, Portugal com destino a Montevidéu com sua mulher e filha menor, a bordo do navio a vapor Amazonas, quando foram presos na Repartição Central de Polícia por quase um mês. Foram postos em liberdade em virtude de um habeas corpus, que declarou a ilegalidade daquela prisão. Todos os objetos que portavam como jóias, objetos pessoais, uma cautela no valor de 4600 francos em nome do suplicante, entre outros artigos de valor foram apreendidos. Assim, reclamou a entrega de tudo aquilo que lhe pertencia, caso contrário, seu integral valor 30:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação, custas pela lei. Foi citada Processo Civil e Comercial, parágrafo 31, Código Civil Belga, artigo 2279, Código Civil Australiano, artigo 266 e 367, Código Comercial Alemão, Código Civil Itálico, artigo 707 e 709, doutrina Lafayette (direito das causas). Razões da Fazenda Nacional, 1907, do autor, 1907; Mandado de Arresto, 1907; certidão de Registro de Autos de Habeas Corpus, 1907; Termo de Apelação, 1907.

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              6227 · Dossiê/Processo · 1908 ; 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, acerca da tentativa de retirada de mercadorias da Alfândega do Rio de Janeiro sem o completo pagamento de direitos. As mercadorias consistiam em cinco caixas da marca JA5O provenientes de Nova Iorque, EUA, através do vapor alemão Gunther, contendo gramofones, chapas e objetos físicos não classificados. O réu era nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão comerciante de gramofones estabelecido na Rua dos Ourives, 109, cidade do Rio de Janeiro. Por falta de provas, não há culpabilidade com base no Código Penal, artigo 265. Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1909; Mandato de Intimação 6, Juíz da 1a. Vara, 1909, 1911.

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              3523 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo é referente a desfalque no valor de 3:900$000, dado na repartição dos Correios pelo réu, agente do Correio, embarcado no vapor Bahia, de propriedade do Lloyd Brasileiro. Pretendia-se condenar o indiciado, baseando-se no artigo 2 da Lei nº 2110/1909, porém, como transcorreu mais de um ano, prescreveu o direito à ação penal. Formulário da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1917; Cópia do Processo da Diretoria Geral dos Correios, 1917.

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              6728 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um sumário crime de nota falsa no valor de 100$000 réis José Fernandes da Rocha Junior era estrangeiro nacionalidade portuguesa, profissão marítimo, analfabeto, estado civil solteiro e morador à Rua Clapp, trocou com o dono da casa de pasto da Travessa Costa Velho Manoel Joaquim Ferreira que era seu patrão, uma nota que veio a ser reconhecida como falsa. Entretanto esta mesma nota havia sido passada por João Leite Peixoto português, operário solteiro e morador da cidade de Niterói no mercado velho. Dispositivo legal: Decreto nº 2110 de 1909:, artigo 22. Cédula Falsa; Auto de Exame da Caixa de Amortização, 1917; Auto de Exame, 1916; Folha de Antecedentes; Relatório, Primeira Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1917.

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              11172 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de caso em que o réu, prevalecendo-se das funções de seu cargo, furtou do armário de exposição da Sala José Bonifácio um tubo de platina, incursando na sanção da lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 2o. Requer a autora as diligências legais para formação de culpa. O juiz Octavio Kelly condenou o réu a perder o cargo, com inabilitação para função pública por 5 anos. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918; Recorte de Jornal A Noite, 01/04/1918; Código Penal, artigo 405.

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              5699 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O procurador da república com fundamento no inquérito administrativo sobre suspeita de serem falsas três contas fornecidas à Prefeitura de Iarauacá que trouxe um prejuízo à União no valor de 22:250$000 réis. Requereu carta precatória para formação de culpa ao Juiz Federal do Distrito Federal e ao Juiz Municipal da Comarca de Iarauacá para a citação dos denunciados. O juiz determinou o cumprimento do precatório.

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              18118 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial instraurado para apuraer as reclamações provenientes de vários estados à administração dos ,correios contra a falta de valores em muitos registrados postais procedentes da capital federal, que após sindicância foi indicado o suplicado, funcionário desta repartição, como responsável pelos desvios fraudulentos. O réu foi condenado. Decreto nº 2110 de 01/09/1905, artigo 1.

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