Tratava-se de um recurso por ter o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, julgado competente o Juízo Seccional para o processo e julgamento do crime de contrabando, código penal artigo 265, quando fosse cometido contra a Fazenda Nacional e, como declarou o Procurador Geral da República, o julgador tem o decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15, letra D. A denúncia de contrabando foi contra o réu, imigrante português, nacionalidade portuguesa. Os autos encontram-se inconclusos. Código Penal, artigo 265; Lei nº 2033 de 30/09/1891, artigo 17, parágrafo 6o.; Decreto nº 848 de 1890, artigo 387; Regimento do Supremo Tribunal Federal, artigo 78.

A autora, pelo Procurador da República requereu que fosse ordenado a prisão preventiva dos réus, acusados de introduzirem na circulação moeda falsa. cédula falsa. João Genetti era imigrante italiano nacionalidade italiana 35 anos de idade, estado civil casado, profissão barbeiro. O STF expediu o habeas corpus. Inquérito Policial; Cédula de 100 mil réis; Termo de Exame de cédula falsa, 1895.

O autor era bacharel em Direito, residente na cidade de Piraí Estado do Rio de Janeiro, e era Deputado pelo 5o. Distrito Eleitoral. Disse ter sido falsificado e transmitido, da cidade do Rio de Janeiro, um telegrama em seu nome dirigido ao Presidente da Assembléia Legislativa Fluminense Horácio Magalhães Gomes, anunciando a renúncia do suplicante ao seu cargo. Pediu nomeação de peritos idôneos para exame do telegrama, arquivado na Repartição Geral dos Telégraphos, com foto do documento por fotógrafo do Gabinete de Identificação e Estatística. O exame pericial foi executado. Fotografia de Telegrama, 1923; Laudo de Exame Pericial, 1923.

O autor requereu que a ré restitui-se o valor de 15.722$300 réis, o qual foi criminosamente levantado por pessoa ilegítima em virtude de falsificação de assinatura. O juiz julgou procedente a ação. O STF recebeu os embargos da ré. Julgaram prescrita a ação. Astolpho Rezende, Omar Dutra, Oswaldo M. Rezende - Rua do Carmo, 57 (advogado); Leitão da Cunha - Rua da Alfândega, 30 (advogado); Dez Procuração Ibrahim Machado - Capital Federal, Nomeio Xavier da Silveira - Rua da Alfândega n°10 - RJ, Gabriel Cruz, Rua do Rosário 115 - RJ, Francisco Antonio Machada, Rua do Rosário, 81 - RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1913, 1914; Dois Certidão de Casamento 1920.

Trata-se de um processo de cédula falsa. Adolpho Jorge Baecker, menor, alegou ter sido abordado por um homem que lhe pediu que entregasse na bilheteria do Cinema Ideal, localizado na Rua da Carioca, um envelope. O menor o entregou a carta na bilheteria, onde foi constatada a existência de uma nota falsa. Após diversos depoimentos, dentre eles os dos funcionários do cinema do patrão do menor, o doutor Candido Morroiz, foi constatada sua inocência. cédula falsa, valor de 100$000.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia sobre a cédula falsa no valor de 100$000 réis número 2059, 12a. estampa, 1a. série encontrada com Lavinia de Oliveira, cinqüenta e quatro anos de idade, estado civil solteira, profissão empregada doméstica, que alegou tê-la recebido de um indivíduo que foi com ela a uma casa de tolerância na Rua Teófilo Otoni que deu-lhe em pagamento a referida nota. O juiz solicita arquivamento do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. inquérito, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1914; Cédula Falsa; Ofício da Delegacia do Quarto Distrito Policial, 1914; Auto de Exame, 1914 .

O réu é acusado de fazer falso registro de recebimento de mercadorias pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Os favorecidos recebiam segundas vias falsas, que os permitiam cobrar pelos produtos excedentes. A dita companhia formou uma comissão de inquérito que concluiu que seria necessário o conhecimento de tal esquema por parte dos fornecedores e por isso denunciou também outros funcionários a sanções legais sob o Código Penal, artigo 13 e 18. Os documentos falsos foram comprovadamente usados pelas empresas Oscar Tavares & Co e Gonçalves Castro & Co, que reclamaram as quantias registradas, embora recebendo somente o que foi comprovadamente devido. Recibo 3, Estrada de Ferro Central do Brasil, Oscar Tavares & Companhia, 1912, Gonçalves Castro & Cia; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914; Carta Precatória 2, Juizo Federal da Secção do Estado de São Paulo, 1914, Juizo Seccional Substituto da Secção de Minas Gerais; Carta Precatória Crime, Juizo Federal de Ribeirão Preto, 1914; Relação dos materias falsamente declarados como recebidos pelo réu; cópia da relação dos pedidos conferidos pela comissão de inquérito.

Os réus, de nacionalidade portuguesa, são acusados de passarem moeda falsa a um pedreiro , um doceiro e a um homem, os valores variam de 20$000, 10$000 e 50$000 réis. Havendo a intenção e a evidência de criminalidade, os mesmos foram condenados culpados. São citados os artigo 13 do Decreto nº 2110 de 30/09/19090; Artigo 12 e 22 da Lei nº 2110 de 30/09/1909. O juiz condenou os denuciados em 19/01/1915. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Oficio da Inspetoria Geral, 1914; Auto de Exame, 1914.

Os autores nacionalidade portuguesa, sendo um menor, foram denunciados por fabricarem moedas falsas de valor de 1$000 e 2$000, incursos na sanção do Decreto n° 2110 de 30/9/1909 art 7, combinado com Código Penal art 18. Guilhermina da Silva mulher doméstica vivia com Arthur Martins como amantes há 5 meses. Foi julgado procedente. Fotografia; Auto de Busca e Apreensão; Auto de Declaração; Auto de Exame; Auto de Ratificação de Exame; Auto de Qualificação; Termo de Compromisso; Auto de Interrogatório.

Trata-se de um inquérito policial sobre moeda falsa no valor de 100$000 réis encontrada com Albino, imigrante português, naturalizado brasileiro, trabalhador braçal, 27 anos, solteiro. O juiz deferiu o requerido. Nota Falsa; Auto de Exame, 1916.