O processo se inicia após inquérito policial sobre cédula falsa na Delegacia do 12º Distrito Policial. O reclamante foi Hermegildo Costal, residente à Rua do Resende, 666, e Carlos Fernandes Espínola, Rua Senador Euzébio, 352, e declararam ser suas a cédula do valor de 500$000 réis. A suplicada era a sua estado civil amante e, sem seu consentimento, ordena trocar a nota falsa. Também foi acusada a ré. O juiz concordou com o pedido de arquivamento dos autos feito pela Procuradoria Criminal da República, por não ter havido dolo e intenção. Individual Datiloscópica da 4ª Delegacia Auxiliar; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1932.

Trata-se de inquérito criminal para apurar responsabilidade pela fraude no leite comercializado pelo réu, estado civil casado, empregado no comércio, sócio da firma A. Lemos e Irmãos, proprietária de leiteira à Rua Anna Nery, 282. Na amostra do produto apreendido pelo Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública, foi detectada adição de água. Ação julgada improcedente e não provado o libelo contra o réu, expedido alvará de soltura em favor dele. Houve apelação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Panfleto da firma do réu, s/d; Auto de Apreensão de Amostra de Leite, 1932; Auto de Apreensão de amostra de contra-prova e análise, 1932; Justificação em anexo, 1932; Procuração, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, s/d; Termo de Apelação, 1931.

A autora, pelo procurador dos feitos da Saúde Pública, apresenta denúncia contra os réus, pelo fato de os mesmos serem praticantes de magina negra e do falso Espiritismo, presos em flagrante no interior do prédio número 47 da Rua Pinheiro Guimarães, quando atendiam a um consulente, recebendo-o em um aposento em que existiam velas acesas e traços de giz no chão. Os réus incunsaram com esta prática, nas sanções do Código Penal artigo 157. Foi julgada procedente a denúncia e condenados os réus, houve apelação. O juiz Federal julgou extinta a ação penal e mandou que se arquivassem os autos. Pedido de Emprego ao Santo, Bilhete; Filial do Instituto Identificação e Estatística na Delegacia de Polícia do 7º Distrito 2; Recebedoria do Distrito Federal 2, 1933; Folha de Acidente, 1933; Fotografia de Objeto do Ofício 2, 1933; Depósito Geral do Distrito Federal, 1933; Laudo Instituto Médico Legal, 1933; Consolidação das Leis Penais, artigo 157 ; Código do Processo Penal, artigo 241, 399 e 400 ; Regulamento de Direito, volume 7 página 521 ; Constituição Federal, artigo 72, 113; Código Penal artigo 39 ; Decreto nº 20930 de 1932, artigo 58 ; Decreto nº 24351 de 1934 ; Lei nº 847 de 1890.

Trata-se de um inquérito policial referente a uma cédula falsa, adulterada do valor de 10$000 réis para 100$000 réis, apresentada pelo negociante José da Silva, imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, que foi levada para trocar pelo réu. José era estabelecido com quitanda na Rua General Caldwell, 124, Rio de Janeiro. Saul Toft era imigrante polonês, estado civil casado, com 34 anos de idade, residente na Rua Jaceguay, 71 - RJ, profissão eletricista. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal da República. Moeda Falsa; Decreto n° 24531 de 1934, artigo 32, Decreto n° 5515 de 1928, artigo 24.

Os impetrantes advogados requereram uma ordem de habeas corpus para seu paciente preso na casa de detenção sob acusação de ter sido encontrado com 80:000$000 réis em notas falsas conforme a Constituição Federal, artigos 175 e 113. A polícia civil informou que o paciente encontrava-se preso por motivo de segurança pública. O juiz negou o pedido de habeas corpus, por ser uma prisão de interesse da segurança nacional. O advogado recorreu e o juiz manteve o despacho anterior. Jornal Diário da Noite, 11/03/1936.

A autora pediu do réu o valor de 20$525 réis, referentes a 12,5 por cento do valor do furto que o 1o. réu cometeu, sendo ainda condenado a 2 meses de prisão. Outro crime foi o de resistência à prisão. Pedido deferido.

A autora recebeu uma nota promissória do portador, no valor de Cr$ 49.412,00. Um dos sócios foi intimado para entregar o título, alegando que Antonio Virgilio Castro, a que o dinheiro foi emprestado, havia sumido com ela. Contrariado, o sócio entregou sua garantia de dívida, não se averiguou nada para comprovar veracidade da denuncia. Autora requer sua promissória de volta para os efeitos legais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz denegou o mandado de segurança. Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigo 39; Certidão Queixa-crime, 1948; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948; Inquérito; Código Penal, artigo 155; Jornal Diário da Justiça, 10/04/1948.

A autora, pelo Procurador Criminal da República, ofereceu denúncia contra o réu, acusado de falsificar caderneta militar para o fim de reengajar-se no exercício de cujas as fileiras havia sido expulso. Com este ato o réu incursou nas penas da Consolidação das Leis Penais artigo 252 par 2 e 3. O juiz impronunciou o acusado. Auto de Exame; Caderneta Militar; Caderneta Individual; Folha Individual Datiloscópica; Folha de Antecedentes; Termo de Recursos; Diário da Justiça; Código Penal Militar, artigo 178; Regimento do Serviço Interno, artigo 366.

O autor era cirurgião-dentista, Natural de Pernambuco, estado civil solteiro e residente na Cidade do Rio de Janeiro à Rua Emlia Ribeiro, 90, Bendo Ribeiro. Em 1931 iniciara seu curso na Faculdade de Pharmacia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro. AEm 1938 obteve seu registro de diploma com autorização da Divisão do Ensino Superior e do Departamento Nacional de Educação. Instalou consultório à Rua Alvaro Miranda, 40. Em 1939 foi acusado falsamente de Exercício ilegal da medicina e posteriormente sofreu Cancelamento de Diploma. Pediu validação de diploma e Direito de Livre Exercício de Profissão, condenando a ré nas custas. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o STF. O autor acabou por desistir do recurso por não lhe convir continuar na ação. Selo por Verba, Recebedoria do Distrito Federal, 1958; Ministério da Educação Diretoria Nacional de Educação, 1938; Alvará de Licença, 1938; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1941, Tabelião José Carlos de Motreire Rua do Rosário, 145 - RJ, 1941; Jornal O Jornal, 1941, Diário de Notícias, 1941; Código do Processo Civil, artigo 291 ; Consolidação das Lei Penais, artigo 55; Decreto nº 24439 de 21/06/1934 ; Decreto nº 20179 de 06/07/1931 ; Constituição Federal de 1937, artigo 122 ; Decreto-lei nº 9846 de 27/12/1938.