Trata-se de denúncia apresentada pela autora contra o réu, requerendo a instauração de processo crime para apurar o fato deste ter se apresentado com certidão falsa junto ao juizo eleitoral, requerendo a sua inclusão entre os eleitores da paróquia de Santo Antonio, incursando assim, na sanção do Decreto n° 4226de 30/12/1920 art. 24. A denúncia foi julgada improcedente e o juiz mandou dar baixa na culpa do acusado.alistamento eleitoral. Decreto nº 12193 de 06/09/1916; Advogado Benjamin Constant, Rua Buenos Aires, 149 - RJ.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a responsabilidade dos réus na falsificação de certidão de nascimento para conseguir alistamento eleitoral. A denúncia foi julgada improcedente e foi mandado expedir mandado de soltura aos acusados. Processo Crime, 1928; Certidão de Casamento, 1923; Certidão de Nascimento 4a. Pretoria do Distrito Federal, 1928; Recibo Aluguel, 1922; Cópia Certidão de Nascimento, 1923; Lei n° 4226 de 30/12/1920, artigo 24; Decreto n° 14658 de 29/01/1921, artigo 53; Decreto n° 3764 de 10/04/1919.

A autora denuncia o réu como incurso no decreto nº 14658 de 29/11/921, artigo 53, por ter se dirigido ao juiz do alistamento eleitoral requerendo inclusão como eleitor com declarações falsas. Ele é imigrante português, empregado no comércio, estado civil casado, 38 anos de idade, morador na Rua Nery Pinheiro, 107. Também foi denunciado Antonio Francisco de Sá Freire por ter atestado falsamente os qualificativos do 1o. denunciado. Este é viúvo, profissão engenheiro, 69 anos de idade, morador à Rua Francisco Manoel, 17. Julgada procedente a defesa realizada para deixar de receber a denúncia na parte relativa a Antonio e recebida quanto a Manoel. Foi dado prosseguimento à denúncia, julgada improcedente. Processo foi arquivado. Carteira de Identidade, s/d; Individual Datiloscópica, 1928; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1928; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1929; Decreto nº 17527, artigo 53; Código Penal, artigo 7o.

A autora denuncia os réus como incursos no decreto nº 4780 de 1923, artigos 11 e 8 e no Código Penal, artigo 18. Tentaram passar uma cédula falsa no valor de 200$000 réis na compra de cigarros no café da Av. Men de Sá, esquina com o Largo da Lapa. Seraphin tem 25 anos de idade, é imigrante português, natural do Conselho da Beira, Portugal, trabalhador municipal, estado civil solteiro e morador à Ilha de Sapucaia. José tem 26 anos, é imigrante português, natural da Bacia-Alta, Portugal, casado, empregado no comércio e morador à Rua Senador Pompéia. Foi confirmado o despacho que julgou improcedente a denúncia e absolveu os réus da acusação. Cédula Falsa, s/d; Auto de Apresentação e Apreensão de cédula falsa, 1929; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1929; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística, 1929; Ficha de Antecedentes, 1929; Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930.

A autora denunciou o réu como incurso no decreto nº 4780 de 1923, artigo 16, combinado com o Código Penal, artigos 13 e 63. Ele entregou a Oscar de Carvalho 118 estampilhas falsa nos valores de 50$000 e 20$000. Carvalho confiou o negócio a Waldemar Vasconcelos, que os vendeu para Joaquim Gonçalves Servos. O réu era brasileiro, natural da Itália, estado civil casado, com 51 anos de idade. Julgada improcedente a denúncia. Individual Datiloscópica , 1927; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1927; Termo de Exame de Estampilhas, 1927, s/d; Estampilha Falsa, s/d; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 16.

A autora denunciou o réu como incurso na lei nº 4247 de 6/1/1921, artigo 6, por ter, apesar de sofrer expulsão do território nacional por portaria do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, como explorador de lenocínio, regressado ao país, sendo preso em São Paulo e Rio de Janeiro. O réu, que também assinava como Alfredo Rosa, tem nacionalidade italiana e estado civil casado. Ele foi embarcado para a cidade de Lisboa, Portugal, no paquete Hagsburg. Denúncia procedente. Posteriormente a ação foi julgada extinta conforme requereu o procurador criminal. Individual Datiloscópica , 1929; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1929; Decreto nº 1641 de 1907, artigo 2o.; Decreto nº 6486 de 1907, artigo 1o.

A autora denunciou os réus como incursos no decreto nº 4226 de 1920, artigo 24 e no decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. O primeiro réu, brasileiro, natural de Portugal, estado civil casado, alegou falsa nacionalidade para fins eleitorais. O 2o., Comissário da Polícia, atestou a falsa residência do 1o. Denúncia improcedente. Guia do Rio de Janeiro, 1928; Lei nº 3139, de 1919, artigos 5o. e 6o.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre duas cédulas falsas no valor de 5$000 réis cada uma que foram encontradas com Laura Silva mulher estado civil viúva 30 anos de idade doméstica, que alegou te-las recebido como troco do réu imigrante português nacionalidade portuguesa, 30 anos de idade, estado civil solteiro profissão motorista. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Folha Individual Datiloscópica; Auto de Exame; Decreto nº 4780 de 1923.

Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feita pelo acusado 38 anos de idade estadocivil solteiro profissão guarda-civil da 2a. classe. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Lei nº 3139 de 02/08/1927.

Trata-se de investigação do 3o. Distrito Policial, instaurado para apurar o fato de o réu ter apresentado autorização falsa, com assinatura do contador da Estrada de Ferro Central do Brasil, para furtar-se do pagamento de uma multa a que estava sujeita mercadorias que vinham de Juiz de Fora Minas Gerais. O juiz homologou o arquivamento do processo. Nota de Expedição de Mercadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1927; Fatura de J. Mirandella .