O denunciado, estado civil solteiro, empregado no comércio, residente à Rua General Pedra 123,Rio de Janeiro, requereu a sua inclusão entre os eleitores da Paróquia Sant'Anna. Para atestar a sua maioridade, apresentou uma certidão passada pela 3a. Pretoria Civel, que declarava constar do livro do registro do nascimento no. 73, como nascido em 19/05/1902. No entanto, o escrivão Ataliba Dutra constatou que no livro mencionado estava registrada a data de nascimento de Nicolau Serra em 22/05/1902. alistamento eleitoral, falsificação de documento. O juiz homologou o arquivamento do processo. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ.

A Procuradoria Criminal da República denunciou o réu, estado civil solteiro, empregado municipal, residente na Rua Flora Lobo 43, Rio de Janeiro por crime eleitoral e falsidade ideológica. Em 1922, requereu inscrição entre os eleitores do Distrito Municipal de Engenho Novo. Para provar a sua maioridade, apresentou uma certidão da Superintendência da Limpeza Pública, onde atestava que o denunciado era capinador daquela repartição, com vencimento mensal no valor de 120$000 réis e maior de 21anos. Contudo, foi verificado que na data da certidão, o acusado não estava empregado naquela repartição. O juiz homologou o arquivamento do processo. alistamento eleitoral. Declaração de Residência, 1929.

A Procuradoria Criminal da República denunciou o réu, estado civil solteiro, residente à Rua São Francisco Xavier 977, Rio de Janeiro, por crime eleitoral e falsidade ideológica. Em 1923, o denunciado requereu a sua inclusão entre os eleitores do distrito municipal do Engenho Novo. Para atestar a sua maioridade apresentou uma certidão do auxiliar Mario Costa, do posto de Limpeza Pública de Campo Grande, na qual declarava que o alistando era trabalhador daquele posto. Investigações posteriores mostraram que não constava o nome do denunciado como trabalhador do posto de Campo Grande, nem a existência do funcionário Mario Costa. Cabe lembrar que houve eleições para Governador do Estado do Rio de Janeiro no ano de 1923. A disputa entre Raul Fernandes e Feliciano Sodré para o período governamental seguinte de 1923 a 1927. alistamento eleitoral. O juiz homologou o arquivamento do processo. Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ.

O réu, estado civil casado, funcionário público, requereu a sua inclusão na lista de eleitores no 1o. Distrito Eleitoral, Paróquia de Santo Antonio. Para atestar a sua maioridade, apresentou uma certidão da Estrada de Ferro Central do Brasil. No entanto, após investigação policial, não foi encontrado o nome do acusado como empregado da empresa no período de outubro a dezembro de 1926. Assim, o denunciado pode ter cometido crime eleitoral. alistamento eleitoral; eleições. O juiz homologou o arquivamento do processo. Lei nº 8189 de 02/08/1916, artigo 6.

Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. O réu, 39 anos de idade, estado civil casado, profissão operário, imigrante português, decalrou-se, para conseguir o título de eleitor, ser brasileiro. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Declaração de Residência, 1923; Decreto nº 14658, de 29/01/1921, artigo 53; Lei nº 3208 de 1916, artigo 56; Decreto nº 3139 de 02/08/1916, artigo 6.

Trata-se de inquérito policial feito na 4a.Delegacia Auxiliar para denunciar o acusado, 38 anos de idade, estado civil casado, profissão mecânico, que encarregado da limpeza e conservação das máquinas de escrever do Primeiro Grupo de Artilharia Montada não realizou a devolução da máquina portatil da marca Remington avaliada no valor de 250$000 réis. A Procuradoria da República comunicou que o suplicado deu em penhor na Casa de Vianna, Irmão e Companhia a referida máquina, como garatia de um empréstimo. Julgado procedente a denúncia, condenando o réu a ter o nome lançado no ral dos culpados e pagamento de multa. Após essa sentença, o juiz deferiu à extinção do processo requerido pelo Procurador Criminal. Auto de Apresentação e Apreensão, 1929; Recibo, 1928; Folha Individual Datiloscópia 4a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Decreto n° 4780 de 27/12/1923, artigo 40; Código Penal, artigo 331, 330.

A Procuradoria Criminal da República pede arquivamento do inquérito que investigava o réu, profissão operário, estado civil solteiro, por falsidade ideológica. No alistamento eleitoral, o réu disse que o nome de sua mãe era Felismina dos Santos. Posteriormente, quando solicitou sua carteira de identidade, afirmou que a mãe era Flavinia de Jesus. O réu alegou que a pessoa que redigiu o documento se enganou. Inquérito arquivado. Individual Datiloscópica; Folha de Antecedentes.

A Procuradoria Criminal da República abriu inquérito para apurar responsabilidade criminal de Manoel, acusado de falsidade ideológica por ter apresentado certidão de casamento falsa quando requereu alistamento eleitoral na Paróquia de Sant'Anna. O segundo réu foi organizador dos papéis e o terceiro reconheceu como verdadeira a firma de Manoel. O juiz substituto recebeu a denúncia contra os réus para, em sumário de culpa ser devidamente apreciada e deixou de recebê-la na parte relativa ao acusado Heitor Luz, sendo mandado dar baixa na culpa do mesmo. Juiz Federal confirmou o despacho. Posteriormente o processo foi arquivado. Individual Datiloscópica, 1928; Auto de Exame de Confronto de Letra, 1929; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1929.

O réu e um menor foram presos em flagrante, acusados de falsificação de estampilhas e selos federais. A prisão ocorreu quando Oswaldo Pinto, o menor, recebeu de Manoel 4 estampilhas no valor de 1000 réis, mais 10 selos de 500 réis e 10 de 300 réis. O réu afirma ter comparado as estampilhas de José Luiz da Costa, conhecido como falsário. Denúncia improcedente. Expediu-se alvará de soltura. Individual Datiloscópica, 1929; Folha de Antecedentes; Termo de Exame de Selo, 1929; Certidão de Nascimento, 1915; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 16; Código Processo Criminal, artigo 353.

O autor foi acusado de ter pago à firma Souza Pinho Companhia uma determinada quantia, na qual havia duas cédulas falsas no valor de 200$000 cada. O empregado da empresa, Salvato Guimarães Pinho, contou que descobriu que as cédulas eram falsas quando foi depositá-las no Banco Germânico. Foi atestada diferença na numeração das cédulas. O processo foi arquivado, conforme requereu o procurador criminal. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Apresentação e Apreensão, 1929; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1929; Individual Datiloscópica, 1929; Decreto nº 4780, artigo 11.