CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA

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              21458 · Dossiê/Processo · 1933; 1934
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 3ª Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus, acusados de introduzirem moeda falsa em circulação. Cédula falsa. Como não foi apurada a autoria do delito, o processo foi arquivado. Auto de Exame de Moeda, 1934; Fotografia 2 de Moeda Autêntica e Falsa no valor de 2.000 réis.

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              36100 · Dossiê/Processo · 1955; 1969
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante oferece denúncia contra os réus, sob alegação de que os mesmos mediante operação denominada Lavagem Química reaproveitaram propostas de empréstimos hipotecários à suplicada já arquivamos, onde os réus faziam desaparecer os nomes reais existentes, substituindo-os por novos nomes que, fraudulentamente desejam empréstimos. Todos os denunciados são funcionários da suplicada.O juiz absolveu os réus. Boletim individual da Delegacia Policial 1961; Certidão de Óbito 1966; Carta Precatória 1969; Álvaro de F. Salgado - Av. Brás de Pina 110 (advogado).

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              16309 · Dossiê/Processo · 1933; 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denuncia o réu, solteiro, operário, 19 anos de idade pelo fato de o mesmo ter se apresentado ao quartel da ,1a. companhia de Estabelecimento, a fim de obter reengajamento no exército, e ter exibido a caderneta militar com alterações fraudulentas, incorrendo assim na sanção das penas do decreto 4780, de 27/12/1923, art. 23 consolidação das leis penais, art. 252, §3. Fraude, falsificação. O Juiz julgou a denúncia procedente e após da apuração do caso o réu foi absolvido e foi mandado que expedisse em seu favor álvara de soltura. Caderneta Militar do réu ; Folha Datisloscópica Individual do réu, 1933, Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal, 1933; Laudo de Exame, 1933; Consolidação das Leis Penais artigo 252 § 3º.

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              14615 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Maria das Neves Fernandes, mulher, estado civil casada, residente na Travessa das Partilhas, 64, requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho, José de Castro Fernandes, com 21 anos de idade, que foi preso por um guarda municipal acusado de passar um cédula falsa. Fundamenta-se na Constituição Federal, artigo 113, nº 23 e 24. Processo inconcluso.

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              20476 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial referente a apreensão de 600 selos do imposto de consumo, no valor de 300 réis cada um. O réu, com 28 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, tinha a posse de tais selos. Não houve falsificação, portanto são selos verdadeiros. requer a apuração da procedência deles. Foi deferido o arquivamento do processo, conforme requereu o Procurador Criminal. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Delegacia de Polícia do 14° Distrito,1930; Auto de Apreensão, 1930; Auto de Exame de Selos do Imposto do Consumo, 1931; Auto de Apresentação e Apreensão, 1930; Decreto n° 6439, de 30/03/1907, artigo 33; Decreto n° 17464, de 06/10/1926, artigo 41 a 46, 53, 80; Decreto n° 14648; Decreto n° 16464, de 1926; Decreto n° 847, de 1890, artigo 1; Decreto n° 24229, de 1934.

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              11499 · Dossiê/Processo · 1894; 1913
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denunciou o réu, de nacionalidade portuguesa, por crime de contrabando nos termos da lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 17, parágrafo 2 combinada com o decreto nº 848 de 1890, artigo 387 e o Regimento do Supremo Tribunal Federal, artigo 78. O denunciado chegou da Europa no vapor inglês Liguria com uma mala de fundo falso onde havia mercadorias. Foi incurso no código penal, artigo 265. Juízes Aureliano Campos, Raul de Souza Martins e Henrique Vaz Pinto Coelho. O juiz não recebeu a denúncia. O Procurador da República recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. A ação foi, no entanto, julgada extinta já que pelo tempo decorrido já tinha se dado a prescrição do delito. Termo de Apreensão, 1894; Lei de 03/12/1841, artigo 74; Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 17, parpagrafo 2o.; Decreto nº 848 de 1890, artigo 387; Constituição, artigo 60; Código penal, artigo 265; Decreto nº 805 de 04/10/1890, artigo 1o., parágrafo 5o.; Decreto nº 120 de 31/01/1842, artigo 444; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 56.

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              5700 · Dossiê/Processo · 1927
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A impetrante entrou com recurso de habeas corpus em favor de seu filho e seu sobrinho que encontravam-se presos no xadrez da Polícia Central, acusados de terem passado moeda falsa. Estavam presos por mais de oito dias sem nota de culpa nem mandado de autoridade competente. O chefe de polícia declarou que os mesmos não encontravam-se presos. Logo, o juiz considera prejudicado o pedido em relação ao filho da impetrante e incompetente em relação a Francisco dos Reis sobrinho da impetrante. Ofício, 1928.

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              19336 · Dossiê/Processo · 1928
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito administrativo instaurado para apurar o desfalque de dinheiro pertencente à Fazenda Nacional na Recebedoria do Distrito Federal, no qual são acusados os réus de expedirem cheques falsos procuradores de empregados. Os autos se encontram inconclusos. Folha de Pagamento de Pessoal, 1928, 1927; Folha de Identificação Datiloscópica, Gabinete da 4ª Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1928; Nota Promissória, 1928; Quadros com Padrões de Assinaturas; Decreto nº 47/80, artigo 31; Código Penal, artigo 21.

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              19310 · Dossiê/Processo · 1928; 1929
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 500$000 réis, que foi apreendida com o acusado, 24 anos de idade, estado civil solteiro, empregado na firma Martins e Reis. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Termo de Exame de Cédula Falsa, 1928; Auto de Exame de cédula falsa, 1928.

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              10283 · Dossiê/Processo · 1929
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, que encontravam-se presos na 4a. Delegacia Auxiliar, sob acusação de passarem moeda falsa. O advogado atestou que eles foram vítimas de constrangimento ilegal, já que não havia mandado judicial ou nota de culpa. Julgado prejudicado o pedido, já que os pacientes não estavam mais presos. Lei de 20/09/1871, artigos 207, 340; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47.

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