O suplicante, por seu procurador, requereu ação para assegurar o ressarcimento do valor de Cr$ 2.760,00 referente à matéria paga para responder as acusações ilegais feitas pelo suplicado no Diário de Notícias e no Correio da Manhã. lei de impressa, denúncia, irregularidades administrativas. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O TFR decidiu negar provimento ao recurso. procuração tabelião José Monteiro de Castro; Código Civil, artigo 159; advogado Waldir Lima avenida Rio Branco, 257.

O suplicante era profissão ator e escritor de peças teatrais, tendo trabalhado no Cinema Theatro Rio Branco, de cujo elenco fazia parte, alegou que no dia 29/06/1912 foi violentamente retirado de sua casa por um policial, e levado para a chefatura de polícia, onde foi interrogado sobre suposto assassinato de três pessoas, do qual foi acusado, sendo o caso noticiado na imprensa. Constatada a inocência do suplicante, foi o mesmo liberado, porém alegou que estava sofrendo graves prejuízos, visto que não conseguia arrumar emprego devido às notícias do referido caso nos jornais. Em virtude disto, o suplicante requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor referente aos danos morais e lucros cessantes aos prejuízos causados por injusta acusação. Faltavam folhas no processo, que não tinha elementos a serem descritos pelo Direito. procuração tabelião Fonseca Hermes de 1912; recorte do "O Jornal" de 29/6/1912; recorte do "A Noite" de 29/6/1912; recorte do "A Notícia" de 29/6/1912; recorte do "A Tribuna" de 29/6/1912; recorte do "O País" de 30/6/1912; recorte do "A Gazeta de Notícia" de 30/6/1912; recorte "Jornal do Brasil" de 30/6/1912; recorte do "Correio da Manhã" de 6/7/1912; recorte do "O Século" de 17/7/1912; recorte do "O Estado de São Paulo" de 30/6/1912; recorte do "O Correio do Povo" de 13/6/1912.

Trata-se de habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, acusado de incurso no Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve conflito de jurisdição e foi julgada procedente.

Trata-se de um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, estado civil desquitado, profissão comerciário, residente na Rua Vitor, 207, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, acusado de infringir o Código Penal, artigo 281. Crime Sexual. Foi concedido habeas-corpus. Constituição Federal, artigo 46; Código do Processo Civil, artigo 46.

Trata-se de habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, acusado de incurso no Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve conflito de jurisdição e foi julgada procedente. alvará de soltura 07/12/1967.

Trata-se de Habeas-Corpus concedido pela Supremo Tribunal Federal ao réu acusado de infringir o Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve um conflito de jurisdição e foi julgado procedente.

Trata-se de recurso de uma ação de reparação de danos contra a União Federal e as empresas proprietárias dos Jornais A Noite, A Manhã, O Radical, A Notícia e O Correio da Noite, sob fundamento de que se viram impossibilitados de prosseguir na organização da sociedade anônima concebida para a construção e exploração de um estabelecimento de ensino, a que deram o nome de Colégio Estados Unidos do Brasil. A União acolheu a denúncia e instaurou o inquérito policial de que a organização era chantagista, assaltava a bolsa dos incautos e as importãncias recebidas dos acionaistas. Estas denúncias era publicadas nos jornais referidos. Mesmo tendo sido o inquérito arquivado, os acionistas se retiraram da sociedade. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Código Civil, arts 159, 1525, 1547; Código do Processo Penal, art 20; Constituição Federal de 1946, art 101; Decreto-Lei nº 24776 de 14/07/1934, art 13.

Trata-se de agravo relativo a uma busca e apreensão na Alfândega solicitada pelo suplicante e indeferida pelo Supremo Tribunal Federal. Tal ação refere-se às 25 caixas, vindas de Bremen pelo vapor Alemão Bonn, existentes naquele local, as quais continham um livro que atacava a boa fama e honra do suplicante. Este livro havia sido impresso em tipografia existente no exterior. As ditas caixas eram consignadas ao Cônsul do Brasil em Cadix, Varella e estavam abandonadas no armazém da Alfândega. O suplicante queria evitar que o livro fosse entregue à imprensa. São citados o Decreto nº 3084 de 1909, artigo 715 e o Código Penal, artigo 22. O acórdão do Supremo Tribunal Federal nega provimento ao agravo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/06/1909.

Trata-se de um agravo na forma do Regimento Interno, artigo 44, nos autos de apelação-crime por infração à lei de imprensa, a fim de se anular a sentença na qual foi condenado pelo Código Penal, artigo 315 e pelo Decreto nº 4743 de 1923, artigo 1º. a uma multa no valor de 6:250$000. O STF confirmou o despacho recorrido. Custas pelo agravante. Apelação Cível n. 1063; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.

O suplicante, profissão médico, funcionário público, exercendo o cargo de inspetor de leite e derivados do Serviço de Indústria Pastoril, declarou ter sido injuriado publicamente no Jornal do Brasil, na edição de 31/05/1929 e para sua defesa, requereu ação para intimação do diretor do referido periódico. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 31/05/1929.