O autor, português, estado civil casado, empregado do comércio na firma Oswaldo de Freitas, localizada na Rua Senador Euzébio no. 52, precisando fazer provas para a sua defesa nos autos de uma ação penal, este requereu, conforme o decreto 3084, art. 154, 155 e 156, justificar que trabalhava em uma firma de calçados há muitos meses, vivendo honestamente de seu trabalho, não possuindo vícios, não praticando desordens pela cidade, não exercendo a religião espírita. Este colocou que sua ida a sociedade Muzical Banda Luzitana teria sido somente para a venda de calçados. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1932; Advogado José Martins Barcellos, Octavio Emilio Ribeiro da Fonseca, Gastão Victorio, Lycurgo Cordeiro dos Santos Rua Teofilo Ottoni, 148 - RJ.

O réu foi preso em flagrante no dia 01/05/1902, quando se encontrava no Largo de São Francisco, capitaneando um grande grupo de pessoas, um número muito superior a 20, alguns dos quais armados com grossas bengalas, facas e revólveres, segundo a Procuradoria da República, difamando o Presidente da República Campos Salles e o Governo Federal. Além das críticas ofensivas, conclamava o povo a seguir para o palácio onde se encontrava o presidente e também a imprensa. Código Penal, artigos 118 e 134.

O suplicante, profissão médico, funcionário público, exercendo o cargo de inspetor de leite e derivados do Serviço de Indústria Pastoril, declarou ter sido injuriado publicamente no Jornal do Brasil, na edição de 31/05/1929 e para sua defesa, requereu ação para intimação do diretor do referido periódico. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 31/05/1929.

Trata-se de um agravo na forma do Regimento Interno, artigo 44, nos autos de apelação-crime por infração à lei de imprensa, a fim de se anular a sentença na qual foi condenado pelo Código Penal, artigo 315 e pelo Decreto nº 4743 de 1923, artigo 1º. a uma multa no valor de 6:250$000. O STF confirmou o despacho recorrido. Custas pelo agravante. Apelação Cível n. 1063; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.

Trata-se de agravo relativo a uma busca e apreensão na Alfândega solicitada pelo suplicante e indeferida pelo Supremo Tribunal Federal. Tal ação refere-se às 25 caixas, vindas de Bremen pelo vapor Alemão Bonn, existentes naquele local, as quais continham um livro que atacava a boa fama e honra do suplicante. Este livro havia sido impresso em tipografia existente no exterior. As ditas caixas eram consignadas ao Cônsul do Brasil em Cadix, Varella e estavam abandonadas no armazém da Alfândega. O suplicante queria evitar que o livro fosse entregue à imprensa. São citados o Decreto nº 3084 de 1909, artigo 715 e o Código Penal, artigo 22. O acórdão do Supremo Tribunal Federal nega provimento ao agravo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/06/1909.

Trata-se de recurso de uma ação de reparação de danos contra a União Federal e as empresas proprietárias dos Jornais A Noite, A Manhã, O Radical, A Notícia e O Correio da Noite, sob fundamento de que se viram impossibilitados de prosseguir na organização da sociedade anônima concebida para a construção e exploração de um estabelecimento de ensino, a que deram o nome de Colégio Estados Unidos do Brasil. A União acolheu a denúncia e instaurou o inquérito policial de que a organização era chantagista, assaltava a bolsa dos incautos e as importãncias recebidas dos acionaistas. Estas denúncias era publicadas nos jornais referidos. Mesmo tendo sido o inquérito arquivado, os acionistas se retiraram da sociedade. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Código Civil, arts 159, 1525, 1547; Código do Processo Penal, art 20; Constituição Federal de 1946, art 101; Decreto-Lei nº 24776 de 14/07/1934, art 13.

Trata-se de Habeas-Corpus concedido pela Supremo Tribunal Federal ao réu acusado de infringir o Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve um conflito de jurisdição e foi julgado procedente.

Trata-se de habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, acusado de incurso no Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve conflito de jurisdição e foi julgada procedente. alvará de soltura 07/12/1967.

Trata-se de um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, estado civil desquitado, profissão comerciário, residente na Rua Vitor, 207, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, acusado de infringir o Código Penal, artigo 281. Crime Sexual. Foi concedido habeas-corpus. Constituição Federal, artigo 46; Código do Processo Civil, artigo 46.

Trata-se de habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, acusado de incurso no Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve conflito de jurisdição e foi julgada procedente.