CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E PESSOAL

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E PESSOAL

          Equivalent terms

          CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E PESSOAL

            Associated terms

            CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E PESSOAL

              142 Archival description results for CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E PESSOAL

              142 results directly related Exclude narrower terms
              19096 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, bacharel em direito, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, profissão tecelão da Fábrica do Andarahy. Estava preso na Casa de Detenção por ordem do Chefe de Polícia, ilegalmente, acusado de ser perigoso à ordem pública e sob ameaça de expulsão do território nacional. Estava incomunicável, sofrendo espancamentos. A ordem foi denegada. Autorização do Governo de Portugal, Concessão de Passaporte, 1906; Justificação, 1918.

              Untitled
              19109 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante era brasileiro, advogado, com escritório à Rua do Mercado 12, Rio de Janeiro, e pediu ordem de habeas corpus em favor do paciente, que era foguista da The Leopoldina Railway Company, residente em Bangu e estava preso na Delegacia do 25o. Distrito Policial, sem nota de culpa, como suspeito do roubo do carvão da Estrada de Ferro Central do Brasil, embora trabalhasse para outra via férrea. Sua prisão seria ilegal e indevida. O pedido foi julgado prejudicado, já que o paciente não estava mais preso.

              Untitled
              27318 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, residente a Rua Maria Augusta, 15, São João de Meriti, Rio de Janeiro, estado civil casada, com o paciente, o qual se encontrava preso sem nota de culpa ou mandado de prisão. Esta pediu a expedição de uma ordem de habeas corpus baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113. A Polícia negou a prisão do indicado, pelo que o juiz deu o pedido como sem efeito.

              Untitled
              18778 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A impetrante, mulher, fundamentada na Contituição Federal art. 72, requer que seja expedida uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu marido, que acha-se preso na Policia Central há mais de 48 horas sob alegação de ter passado moeda falsa, visto esta prisão ter ocorrido sem nota de culpa ou mandado de autoridade competente. O pedido foi julgado prejudicado tedo em vista que o paciente nao se encontra preso.

              Untitled
              18780 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A impetrante, mulher com idade de 26 anos, residente à Rua do Pinto 126, fundamentada na Constituição Federal art. 72§13, 14, 16 e 22 e Decreto n° 848 da lei 11/10/1890 art. 45 e 47, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, que acham-se presos no Corpo de Segurança Pública da Poclicia Central há mais de 12 dias, sob acusação de terem furtado metais e fios pertencentes do Telégrafo Nacial, visto esta prisão ser sido efetuada sem nota de culpa, mandado de autorudade judiciária ou flagrante delito, constituindo assim violação de Lei de 20/09/1871 art. 207, 304 e 353. furto. O processo foi julgado prejudicado visto que os pacientes não se encontravam presos.

              Untitled
              18785 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A impetrante mulher com idade de 34 anos, residente à Rua do Pinto103, doméstica, fundamentada na Constituição Federal art. 72§13, 14, 16, e 22 e Decreto n° 848, da lei de 11/010/1890 art. 45 e 47, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, seu irmão e seu cunhado, que acham-se presos no Corpo de Segurança da Polícia Central há dois dias, sob alegação de seram passadores de moedas falsas, visto esta prisão ter sido efetuada sem nota de culpa, mandado de autoridade judiciária ou flagrante delito, constituindo assim a violação da Lei de 20/09/1871 art. 207, 340 e 353. moeda falsa. O requerido foi julgado prejudicado porque os indivíduos não se achavam mais detidos.

              Untitled
              18816 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A impetrante, mulher estado civil casada, requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu marido, que se achava preso há mais de 18 horas, sob acusação de passar moeda falsa, sem nota de culpa ou mandado de autoridade judiciária. O pedido foi julgado prejudicado, visto que o paciente não estava mais preso.

              Untitled
              18828 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, com idade de 38 anos, profissão chofer residente à Rua F. Brabina 39, fundamentado na Constituição Federal art. 72§13, 14, 16 e22 e Decreto n° 848 de 11/10/1890 art. 45 e 47, em seu favor, por se achar preso a longo tempo sob alegação de ser contrabandista, visto esta prisão ter sido efetuada sem nota de culpa ou mandado de autoridade judiciária. O pedido julgado prejudicado visto que o paciente não se encontrava preso.

              Untitled
              18837 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, advogado, baseado na Cosntituição Federal art 72 e Código Civil arts 6 e 154, requer ordem de habeas corpus pelo paciente, que se achava preso como desertor da Polícia Militar. O paciente se tornou praça na dita corporação aos 19 anos de idade, sem o consentimento de sua mãe, mulher estado civil viúva, e logo depois ausentou-se por motivo de moléstia. Acontece que, necessitando tirar carteira de chauffeur, foi preso e apresentado ao Quartel General da Brigada Policial. O juiz julgou-se incompetente. Certidão de Nascimento, 1924; Lei nº 1860, de 04/01/1908, artigos 64 e 65.

              Untitled
              19407 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A impetrante, estado civil casada, brasileira, com 33 anos de idade, mulher, requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, que se encontravam presos na Repatrição Central de Polícia, baseada na Contituição Federal artigo 72 e no Decreto 848 de 11/10/1890. A impetrante requereu que cessasse o constrangimento ilegal que sofriam seus pacientes. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal respondeu que Evaristo Santos de Araújo seria expulso do território nacional, e os outros não encontravam-se mais presos. O juiz julgou prejudicado o pedido em relação aos pacientes Carlos José Pinheiro, RAymundo Correa da Silva, José Ribeiro e Manoel Tuibúrcio, pois não se econtravam presos e declarou-se incopetente para conhecer o pedido em relação `Evaristo Guimarães e Benjamin Simas de Araújo. Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47.

              Untitled