O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, que estava preso há 3 dias, sob acusação de contrabando, na Polícia Central, por ordem do 4o. Delegado Auxiliar, o qual teria velha perseguição contra o paciente, prendendo-o gratuitamente. Por estar preso e sem recursos, pediu processo ex-officio. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido.

O impetrante era advogado e pediu ordem de habeas corpus ao paciente, preso sem nota de culpa, e incomunicável na Polícia Central. A acusação foi de delito funcional como escriturário da Fazenda, com exercício na Recebedoria do Thesouro Nacional. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido.

O impetrante, advogado com escritório à Rua São José 74, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente funcionário federal, que acha-se preso sob acusação de se achar envolvido na circulação de moeda recolhida, sem flagrante delito ou mandado de autoridade judiciária. Foi denegada a ordem referida por tratar-se de prisão de funcionário federal detido administrativamente, a disposição do Ministro da Fazenda. Jornal Última Hora, 02/06/1928.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus pelo paciente, industrial. Ele havia desembarcado do vapor Campos Salles pertencente à Companhia Lloyd Brasileiro, procedente do sul do país, escoltado por 2 policiais. O impetrante alegou que a prisão tinha como função impedir que o paciente exercesse no dia 01/03/1930 o seu direito ao voto, já que este era operário a favor de candidaturas lberais. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou qie paciente não estava mais preso. por isso, o pedido foi julgado prejudicado. eleições. Jornal O Globo, 01/03/1930.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do seu paciente nacionalidade chilena propagandista comercial conforme a Constituição Federal artigo 113. Este encontava-se ameaçado de ser preso e expulso do território nacional sob o fundamento de ser nocivo a ordem pública. estrangeiro imigrante expulsão. Ficha de Antecedente.

O paciente, 28 anos de idade, estado civil solteiro, profissão bombeiro hidráulico, por achar-se preso na Casa de Detenção sem nota de culpa nem mandado de prisão requereu uma ordem de habeas corpus para cessar tal coação. O Juiz julgou prejudicado o pedido, uma vez que o paciente não se encontrava mais detido. Constituição Federal, artigos 113, XXIII, 261; Código de Processo Penal, artigo 145.

Os pacientes requereram uma ordem de habeas corpus por acharem-se presos e incomunicáveis há mais de 1 semana na Polícia Central sem nota de culpa por suspeita de serem passadores de cédula falsa. O juiz indeferiu o requerido, visto que os pacientes não se encontravam presos.falsificação. Decreto nº 848 de 1890, artigos 45 e 47; Constituição Federal, artigo 113.

O impetrante, advogado requereu a expedição de mandado de habeas corpus em favor de seu paciente , residente à Rua São Luiz Gonzaga, 633, que já trabalhou no estado do Acre no serviço da borracha, acusado de passar cédula falsa em uma quitanda. Tendo sido o paciente preso em flagrante a ordem impetrada foi denegada . Lei nº 515 de 1908; Decreto nº 2110 de 1909, artigos 24 e 13.

O autor requer habeas corpus em favor do paciente, italiano, preso na Casa de Detenção. Ele encontarva-se há 7 anos no Brasil e foi condenado pelos crimes definidos no Código Penal Italiano, arts 275 e 168, em 1898, pelo Tribunla do Juri de Potenza. Estava sendo ameaçado de extradição. Foi negado o pedido. Novo Código Penal, artigo 79; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante requereu, com base na Constituição Federal, artigos 72 e 522, uma ordem de hábeas corpus pelos pacientes, comandantes, para que se cessasse a ilegalidade que estavam sofrendo por parte da administração naval que, por órgãos das Capitanias dos Portos, tem impedido os pacientes de exercerem as funções de comando e de imediatos em navios mercantes nacionais de navegação de longo curso e cabotagem. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Lei nº 123 de 11/11/1892; Decreto nº 2304 de 1896; Decreto nº 3034 de 13/10/1898; Decreto nº 6345 de 31/01/1907; Decreto nº 10524 de 23/10/1913; Decreto nº 11505 de 04/03/1915; Advogado Platão de Andrade, Avenida Rio Branco, 197 - RJ.