O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus preventivo pelo paciente, para que cessassem as violências e ameaças de prisão pelo 1o. Delegado Auxiliar, que, arvorado em Juiz de Falências, ordenou ao paciente que lhe apresentasse os sócios da firma M. J. da Silva & Cia, com o qual o paciente se estabelecera à Rua Regente Feijó 157, Rio de Janeiro. Esta foi à falência por sentença do juiz da 3a. Vara Cível, e um dos credores, C. Bernardini, quis extorquir o paciente com ameaças através do 1o. Delegado Auxiliar. Citou-se a Lei n° 2024, de 17/12/1908 art 82. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 23.

O impetrante era advogado e pediu ordem de habeas corpus ao paciente, preso sem nota de culpa, e incomunicável na Polícia Central. A acusação foi de delito funcional como escriturário da Fazenda, com exercício na Recebedoria do Thesouro Nacional. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido.

A impetrante, mulher, era esposa do paciente, em favor do qual pediu ordem de habeas corpus ex officio. Ele estaria preso na Repartição Central de Polícia havia mais de 48 horas, à disposição do Chefe de Polícia, sem nota de culpa ou mandado de prisão, estando incomunicável, supeito de crimes de cédula falsa. Citou-se o Decreto n° 848 da lei de 11/10/1890 arts. 45, 47, 48. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do caso.

O impetrante e paciente, operário de 4a. classe do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro e pediu ordem habeas corpus como remédio extraordinário, por sofrer coação ilegal e constrangimento no livre exercício de função e profissão. Sentiu-se privado nos direitos assegurados pela Lei nº 4632 de 06/01/1923 artigo 72 e 73. Teve limitado o horário de entrada e saída de seu local de trabalho. Os direitos e vatangens teriam sido garantidos aos empregados do Laboratório Chimico Pharmacêutico Militar, os operários de 3a. classe, os da Imprensa Nacional, e todos os operários dos Arsenais de Guerra e Marinha, repartições e oficinas dos Ministérios da Guerra e Marinha, dentro dos quais encaixaria o autor. Ficava ainda prejudicado no direito a promoção por antiguidade e por merecimento, aposentadoria. Foi citada a Constituição Federal, artigos 59, 60. O juiz indeferiu a inicial por não ter o habeas corpus, na espécie, meio idôneo para a defesa dos direitos. O impetrante entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal, este negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1927.

O impetrante era advogado e pediu ordem de habeas corpus para a paciente, mulher, estado civil casada com o bacharel Antonio da Cunha Machado, que foi indiciado como co-autor no furto de notas recolhidas da Caixa de Amortização, e foi presa preventivamente sob a acusação de ter sido cúmplice. O salário mensal de seu marido era de 700$000 réis, mas na totalidade dos bancos o casal contaria com o valor de 700:000$000 réis. Apresentando debate jurídico, alegando a inocência e citando estar a paciente no ultimo mês de gestação, pediu o habeas corpus para sua liberdade. Foi citada a Constituição da República artigo 72, o Código Penal artigo 21, Decreto n° 4780 de 1923 artigo 4, 1 e 9, mais bibliografia e autores. Foi julgada por sentença a desistência do impetrante do recurso de habeas corpus. Procuração, Tabelião Homero de Miranda Barbosa, 1928.

Manoel era brasileiro, maior, e estava preso na Casa de Detenção da Capital Federal por ordem do 3o. Delegado Auxiliar havia mais de 1 mês. Embora fosse informado de ter sido preso em flagrante delito, por passagem de cédulas falsas, nenhuma nota de culpa foi formada, o que já extrapolava o prazo legal. Também alegou que só poderia ter pronunciada sua culpa por juiz substituto de Vara Federal da Capital Federal. Citou-se o Decreto n° 4780, de 27/12/1923 arts 8 e 11. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido.

A autora, mulher requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu marido, que estava preso havia mais de 8 dias na Repartição Central de Polícia, à ordem e disposição do Chefe de Polícia, sob suspeita de passar cédula falsa. Não foram observados a Lei n° de 20/09/1871 arts. 207, 340, 353. Foi preso sem nota de culpa ou mandado de prisão. Citou-se o Decreto n° 848, da lei de 11/10/1890 art. 48. O pedido foi julgado prejudicado, pois o paciente não estava mais preso.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, que estava preso há 3 dias, sob acusação de contrabando, na Polícia Central, por ordem do 4o. Delegado Auxiliar, o qual teria velha perseguição contra o paciente, prendendo-o gratuitamente. Por estar preso e sem recursos, pediu processo ex-officio. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido.

O impetrante era brasileiro, advogado, com escritório à Rua do Mercado 12, Rio de Janeiro, e pediu ordem de habeas corpus em favor do paciente, que era foguista da The Leopoldina Railway Company, residente em Bangu e estava preso na Delegacia do 25o. Distrito Policial, sem nota de culpa, como suspeito do roubo do carvão da Estrada de Ferro Central do Brasil, embora trabalhasse para outra via férrea. Sua prisão seria ilegal e indevida. O pedido foi julgado prejudicado, já que o paciente não estava mais preso.

Os autores enfantizaram serem cidadãos brasileiros e residentes na capital federal à Rua Glazion 20, Rio de Janeiro e conforme a Constituição da República artigo 72, Decreto nº 848 artigo 4547, e da Lei nº de 11/10/1890, pediram uma ordem de habeas corpus em favor deles. Encontravam-se presos havia mais de 10 dias no Corpo de Segurança da Polícia Central sob acusação de passarem cédula falsa, não tendo sido observado a Lei de 20/09/1871 artigos 207, 301 e 353, sem nota de culpa ou mandado de prisão por juiz competente. Estavam ainda lesados por estarem incomunicáveis, conforme o Decreto nº 848 artigo 48. Foi julgado prejudicado o recurso, visto que o paciente não se encontrava preso.