CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

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              24260 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante era profissão advogado. Baseado na Constituição Federal de 1891, artigo 72, requereu uma ordem de hábeas corpus em favor de seus pacientes. Estes achavam-se presos havia mais de 48 horas no xadrez da Inspetoria de Segurança Pública, sob suspeita de contrabando, contrabandistas. A Secretaria de Polícia informou que os indivíduos encontravam-se presos para averiguações de crime comum da alçada da Justiça. Posteriormente informou que estavam presos por fomentar greves por meio de ameaças aos empregados do Lloyd Brasileiro. Crime contra a liberdade do trabalho, afirmaram. Em 1921, o juiz julgou prejudicado o pedido. Auto de Interrogatório de Nestor Costa de Almeida, 1921.

              Juízo Federal da 1a. Vara
              24264 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante era de nacionalidade brasileira, residente à Rua do Catete, 330. Baseado na Constituição Federal de 1891, artigo 72, requereu uma ordem de hábeas corpus. Alegou que quando estava à Rua São Pedro, foi convidado por um grupo de agentes do Corpo de Segurança Pública para ir ao 2º Distrito Policial. O autor foi preso sob acusação de contrabandista. A Secretaria de Polícia informou que o indivíduo encontrava-se preso por contrabando. Em 1922, o juiz julgou prejudicado o pedido.

              Juízo Federal da 1a. Vara
              3851 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O acusado era advogado e jornalista, estado civil casado e morador na Rua Senador Vergueiro, cidade do Rio de Janeiro, havia sido preso em flagrante por ter redigido um protesto junto com outros eleitores que se encontravam no Quartel da Estação do Corpo de Bombeiros, no Campo de São Salvador. O protesto referia-se a ausência dos livros eleitorais que deveriam estar presentes à mesa no momento do pleito, a fim de evitar que resultados fictícios fossem jogados. A eleição para senador e ocorria na Nona seção da Sexta Pretoria em 30/01/1915. O juiz deferiu por se tratar de caso urgente que interessa a liberdade indivídual, concedeu o alvará de soltura em favor do indicado.

              1a. Vara Federal
              15414 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor profissão advogado requereu justificar que Manuel Barboza de Oliveira no dia 03/07/1924 estava dormindo no quarto no. 29 do Hotel Petrópolis, localizado na Rua Frei Caneca, 92 e que foi preso pelas autoridades policiais, que o levaram para a Polícia Central sem nota de culpa nem mandado de Juiz competente. O Juiz deferiu o requerido na petição inicial.

              2a. Vara Federal
              13840 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor estava recolhido à Casa de Detenção, sem nota de culpa e alegou que foi agredido pelo investigador Carlos Nigro, para que prestasse declarações em inquérito policial. Requereu justificação, devendo ser devido na presença deste as testemunhas arroladas. Pedido deferido.

              3a. Vara Federal
              14033 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão-tenente, requereu justificar que serviu na Fortaleza de Villegagnon em 2/10/1893, ficando prisioneiro das forças revoltosas, sob comando do almirante Saldanha da Gama, tendo sido removido para a Ilha das Cobras, onde permaneceu até o fim da revolta. O suplicante requereu a presença das testemunhas arroladas em dias e hora marcados. O processo refere-se a Revolta da Armada no Rio de Janeiro em 06/09/1893 e quando o Fortaleza de Villegagnon adere à revolta da Armada em 8/10/1893. Foi deferido o requerido. Advogado Evaristo Moraes, Praça Tiradentes, 85 - RJ.

              2a. Vara Federal
              7815 · Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era de nacionalidade turca, negociante e se encontrava preso na Casa de Detenção, requereu, assim, justificar que não colocou em circulação moeda falsa. O processo se finaliza com um parecer do Ministério Público. Fatura 5, Machine Cottons Limited, 1901, 2, Fabricante de Sabão e Velas-Papel e Oléo de Ricino, 1902.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              477 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, nacionalidade italiana, negociante volante, residente há mais de 3 anos no país no Hotel Itália e Brasil, foi preso por crime de lenocínio, ameaçado de deportação, requereu justificar, que nunca tendo sido preso na capital e não respeitando as autoridades, à concessão de sua presença durante o depoimento das testemunhas. Após a petição inicial só há o despacho do juiz no sentido de solicitar ao escrivão a designação do dia e hora, sem mais registros posteriores.Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .

              2a. Vara Federal
              1590 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de soltura solicitado em favor do paciente, estrangeiro, profissão estivador, residente na cidade de Santos, estado de São Paulo, que encontrava-se preso na Casa de Detenção sob a acusação de ter-se envolvido em um movimento de greve ocorrido nas Docas do Porto de Santos, sofrendo a possibilidade de ser deportado .

              Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro
              476 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O paciente, nacionalidade portuguesa, residente há muitos anos no país, exercendo profissão honesta, requer justificar com as testemunhas apresentadas, através do advogado impetrante do habeas corpus, que esteve preso no xadrez da Polícia Central do Distrito Federal para ser expulso do território nacional por suspeita de lenocínio, e encontrava-se ameaçado de ser deportado sem justo motivo. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Recibo de taxa judiciária, 1912 .

              1a. Vara Federal