Uma nota falsa de valor 200$000 reís foi apreendida com o réu, que foi preso emflagrante enquanto passava a nota na Cervejaria Portugal na Rua Marechal Floriano Peixoto. O acusado era nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, morador da Praia do Retiro. A denúncia foi julgada procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação. Cédula Falsa de 200$000 réis; Auto de Exame, 1916; Lei nº 2110 de 30/11/1909, artigo 13; Código Penal, artigo 13.

Trata-se de inquérito policial relativo ao furto de canos de chumbo do encanamento d'água da Repartição de Água e Obras Públicas. A obra estava sendo realizada entre a Estação de Santa Cruz e a Estação de Piedade no estado do Rio de Janeiro. O juiz determinou o arquivamento do processo. É citado o Decreto 6440 de 30/03/1907, artigo 33, parágrafo 7, letra B. Autuação expedida pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, em 1917; Documento expedido pela Delegacia do 24o. Distrito Policial, em 09/07/1917; Documento datilografado emitido pela Repartição de Águas e Obras Públicas, em 05/06/1917; Relação do material furtado; Documento expedido pelo 23o. Distrito Policial, em 13/07/1917; Documento pela Delegacia do 27o. Distrito Policial, em 16/07/1917; Documento emitido pelo 20o. Distrito Policial, em 14/07/1917; Relatório datado de 09/08/1917.

O sargento do guardas da Polícia Marítima da Alfândega do Rio de Janeiro, Alfredo de Oliveira Costa, apreendeu um saco contendo 351 relógios dourados da marca Chronometre. A mercadoria contrabandeada estava no navio a vapor Córdoba. O sargento acusou um grupo de mais de 50 estivadores, liderados pelo réu, de apelido Lampião de terem planejado a ação. Os autos foram arquivados, conforme requerido pelo Procurador Criminal. contrabando. Código Penal, artigo 265.

Trata-se de um inquérito para investigar desfalque do valor de 116:910$777 réis dos cofres da Tesouraria do Instituto Nacional de Música onde o acusado exercia a função de tesoureiro. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 1o.

Trata-se de inquérito policial da 3a. delegacia auxiliar d epolícia instaurado para apurar uma denúncia levada a polícia de que no armarinho de josé João à Rua José Maurício no. 112 haviam sido depositadas muitas meias de seda e algodão, introduzidas no comércio da capital federal por meio de contrabando. Os donos dessa mercadoria provaram com a exibição das respectivas faturas a sua regulr procedência, e por esta razão a suplicante requereu o arquivamento do inquérito. O juiz mandou arquivar o processo.

A autora, pelo Procurador Criminal da República, oferceu denúncia contra o réu, carteiro de 3a. classe com exercício em Copacabana, acusado de violar registro dirigido a Olympio de Assis, furtando 50 libras papel, indo vendê-las em diversas casas de cambio. O réu com este ato incursou nas penas do Decreto n° 4780 27/12/1923 art.1. Processo inconcluso. Folha Individual Datiloscópica; Procuração Tabelião Djalma Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1934, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 1.

O primeiro suplicado era ex-mordomo dos Palácios Presidenciais e o segundo era seu genro, advogado, ambos acusados de peculato. Teriam se apropriado de dinheiro, móveis e utensílios públicos de 3 palácios. Mesmo com devolução de alguns artigos, o valor chegaria a 211:830$125 réis. A gratificação mensal do primeiro réu era de 600$000 réis. Não consta sentença. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 1, Decreto nº 10502 de 20/05/1914, artigo 23; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1931.

O suplicado foi acusado de fraude e falsificação de recibos, o que foi procedido pelo Diretor da Biblioteca da Marinha, Capitão de mar e guerra Henrique Boiteve, quando passava sem cago ao capitão de fragata Arthur Loppes de Mello. O suplicado era protocolista e teria feito desvios no valor de 4:226$200 réis, lesando a Fazenda Nacional através da Repartição Geral dos Correios, e por isso fora da competência da Justiça Militar, Lei 2110 de 30/09/1909, artigos 4 e 27, Código Penal da Armada, artigo 3. Os autos pareciam estar incompletos, e não há julgamento. Recibo Selo, Diretoria Geral dos Correios, 1915, 1914; Parecer nº 877 da Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha, 1915; Parecer nº 911 da Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha, 1915.

A autora denuncia o réu, nacionalidade italiana, com 33 anos de idade, torneiro, solteiro, residente na Rua do Caju, como incurso no código penal, art 265. O sargento das guardas da Alfândega, Antonio Machado da Cunha, a bordo do paquete Los Andes, procedente de Marselha, notou que o denunciado transportava maecadorias dentro da camisa, portanto praticando contrabando. imigrante italiano. O juiz mandou expedir-se os necessários mandados. O réu apelou e o STF julgou nula a sentença. Inquérito Policial, 1896; Auto de Acusação; Processo de Apreensão, 1896; Código Penal, artigo 265.

Tratava-se de denúncia feita pelo presidente da Lloyd Brasileiro, que era uma empresa de navio, de fraude cometida pelo despachante Ignácio Ratton nas contas da despesa de entrada de navios. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação em que o autor era apelante. cargo profissão. Lei nº 2110 de 30/09/1900, artigos 1o. e 2o.; Código Penal, artigos 79, 80 e 83 .