Trata-se de inquérito policial para averiguar o desaparecimento do valor de 1:000$000 réis de um cofre com surpresa presente no Almoxarifado do Hospício Nacional dos Alienados, na Praia das Saudades, 40. O diretor do dito Hospício , Pedro Dias Carneiro, afirmou que no ano anterior o Ministro do Interior havia mandado recolher do mesmo cofre a quantia de 20:000$000 réis do falecido Amaro Emílio da Veiga. Nesta época, começaram a recolher no mesmo cofre os aluguéis das casas pertencentes ao patrimônio do Hospício. O processo foi arquivado. Auto de Exame, 1902.

O suplicante, proprietário da patente da invanção que lhe garante privilégio na fabricação de um tipo de carroça destinada ao transporte de lixo, requereu ação de busca e apreenção de 3 carroças do mesmo tipo de suplicante produzida pela suplicafa para vendar por encomenda como consta na Câmara de Barra do Piraí. Julgada perempta ao não pagamento de taxa. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Código Penal, artigos 351, 191; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 3129 de 1882; Lei nº 191b de 1893; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 23/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/16/1931.

A Justiça alega que o réu, tendo em vista o inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, uma vez porteiro do Observatório Astronômico do Rio de Janeiro, no mês de setembro de 1907, penetrou acompanhado de dois indivíduos na sala da biblioteca desta repartição, roubando uma caixa de madeira, pertencente à Secretaria de Indústria, Viação e Obras Públicas. O acusado era o responsável pela entrada de pessoas, como era também, o único que possuía as chaves da biblioteca. A denúncia foi considerada improcedente por falta de provas ou indícios de cumplicidade do acusado.

A autora, pelo 1º Procurador da República interino, ofereceu denúncia contra o réu, anti-militarista, pelo fato de ter sido encontrado na Praça da Aclamação com vários indivíduos munidos de cartazes que incitavam o povo a não desobedecer as ordens dos funcionários incumbidos de procederem os alistamentos para o Sorteio Militar. O réu foi condenado segundo o Código Penal, artigos 126 e 13. O réu foi à justiça requerer que fosse mandado expedir mandado de soltura, já que cumprira a sua pena e o juiz deferiu o pedido. Flagrante, Delegacia do 1º Distrito Policial, 1908; Cartazes apreendidos contra o Alistamento e Sorteio Militar: Recorte de Jornal, Gazeta de Notícias, Sorteio Militar, 20/05/1908; Código Penal, artigos 111, 13 e 126; Lei nº 1860 de 04/01/1908; Decreto nº 5561 de 1905, artigos 254 e 255; Lei nº 223 de 30/09/1871, artigo 1; Lei nº 628 de 28/10/1899.

O indiciado, profissão comerciante, foi incluso no Código Penal, artigo 275. Este não pagou o imposto devido de suas mercadorias, não identificadas. As mesmas vinham da Europa no vapor Garona e ficaram depositadas no armazém onze da Alfândega, com as marcas A 100001 à 100003 e B 100000 e 100001. Apesar de não ter pago o imposto, suas mercadorias foram vistas na Casa de Armarinhos e Fazenda, situada à Avenida Passos. As aludidas foram subtraídas do próprio armazém pelo indiciado, juntamente com Jamif Cherine vendedor das mercadorias. No corpo do processo há evocação do direito romano em latim. É citado o Código Penal, artigo 265 .

Os réus foram denunciados de acordo com o Código Penal, artigos 356 e 358. Dois deles teriam roubado fios telefônicos com 93 quilos e 440 gramas e venderam estes fios a preços baixos a Manoel do Nascimento Neves, negociante. O roubo ocorreu entre as estações de Rio das Pedras e Marechal Hermes, tendo sido comunicados à Delegacia do 23o. Distrito pela Repartição dos Telégrafos. Em 15/07/1919 o juiz julgou procedente a acusação, condenando o réu a cinco anos, conforme o Código Penal, artigo 356. A apelação foi provida e a sentença reformada no que concerne ao tempo de prisão, que passou a ser 8 anos. Em 19/01/1924 foi concedida liberdade condicional ao réu. Carta de Apresentação, Casa de Detençaõ do Distrito Federal, 1918.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo ao desfalque ocorrido na Companhia Lloyd Brasileiro. Juntamente com outros, o indiciado, ex-despachante, respondeu para apurar a divergência de declarações prestadas por 3 testemunhas na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Inquérito Policial , 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1918; Ofício da Procuradoria Criminal da República, 1918.

Tratava-se de inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 3a sobre contrabando de mercadorias levadas no bote Derby Club onde estavam os réus. O juiz acolheu a denúncia. Os autos foram inconclusivos, por isso o juiz indeferiu o pedido.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à saída clandestina de três volumes da estiva da Alfândega do Rio de Janeiro. Em 1903, a companhia indiciada já havia despachado para a alfândega, caixas vindas de Hamburgo e de Nova Iorque, pelo vapor Petrópolis. Eram artigos medicinais e foi justamente esta carga que sofreu o furto. O bilhete de saída foi alterado. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Despacho de Mercadoria 2, 1903; Fatura Consular; Multa de Direitos, Alfândega do Rio de Janeiro, 1909.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor do paciente, que estava preso, para investigação sobre o roubo do processo crime no qual é implicado o seu irmão. A ilegalidade da prisão resulta da falta de prisão em flagrante, não obstante isso, houve mandado de prisão preventiva. A resposta do delegado foi de que o réu permaneceu na prisão o tempo necessário à investigação, e logo após, foi posto em liberdade. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Declaração do 3o. delegado auxiliar da 3a. Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, 1913.