CRIME ELEITORAL

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              14576 · Dossiê/Processo · 1929; 1930
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 3a. a fim de apurar a falsificação de documento para o alistamento eleitoral do suplicado, 36 anos de idade, estado civil solteiro, profissão empregado municipal. Requerido seu alistamento no Distrito do Engenho Novo, apresentou uma certidão, reputada falsa, que atestava ser profissão trabalhador do Posto da Limpeza Pública de Campo Grande. Foi julgada improcedente a denúncia contra o réu. Foi o confirmado o despacho do Juiz substituto. Declaração, Polícia do Distrito Federal, 1929; Assentada, Polícia do Distrito Federal, 1929, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Lei n° 3139, artigos 5 § 3, 6 § 2 de 02/08/1919; Decreto n° 4226, artigo 24 de 1920; Decreto n° 14658, artigo 52 de 1921.

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              14836 · Dossiê/Processo · 1930
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de que o réu, residente à Rua Gratidão, 50, requerendo sua inclusão na lista de eleitores da Paróquia da Tijuca, apresentou, entre outros documentos, uma certidão de idade falsa. Julgada extinta a ação penal contra o réu. Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1926; Carteira de Identidade de Antenor Carneiro Leão, 1926; Registro Civil, Município de Niterói, Escrivão João Luiz da Cunha, 1926; Bento de Faria, Código Penal , nota 129; Código Penal, artigo 71.

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              3851 · Dossiê/Processo · 1915
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O acusado era advogado e jornalista, estado civil casado e morador na Rua Senador Vergueiro, cidade do Rio de Janeiro, havia sido preso em flagrante por ter redigido um protesto junto com outros eleitores que se encontravam no Quartel da Estação do Corpo de Bombeiros, no Campo de São Salvador. O protesto referia-se a ausência dos livros eleitorais que deveriam estar presentes à mesa no momento do pleito, a fim de evitar que resultados fictícios fossem jogados. A eleição para senador e ocorria na Nona seção da Sexta Pretoria em 30/01/1915. O juiz deferiu por se tratar de caso urgente que interessa a liberdade indivídual, concedeu o alvará de soltura em favor do indicado.

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              14573 · Dossiê/Processo · 1929
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito no 17º Distrito Policial para investigação de infração da Lei n° 3139 de 1916, artsigos 2 e 5. O suplicado, 43 anos de idade, estado civil casado, profissão operário, solicitou um atestado de identidade, para fins eleitorais se dizendo nacionalidade brasileira, mas sendo natural de Portugal, imigrante português. Tendo porém se alistado e eleitor em 1917 com a declaração de ter nacionalidade brasileira, só em 1922 requereu a obter a sua naturalização. Estrangeiro, nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, eleição, alistamento eleitoral. O inquérito foi arquivado, conforme requereu o Procurador Criminal. Documento, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1927; Impressão Digital do réu , Gabinete de Identificação no 17º Distrito, 1927; Autuação, 17° Distrito Policial, Delegacia de 2ª Entrância, 1927; Decreto n° 4780, artigo 25 de 27/12/1923; Lei n° 3139, artigos 2, 5 e 30 de 1916; Código Penal, artigo 83.

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              19248 · Dossiê/Processo · 1929; 1930
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o 1o. réu, ter requerido sua inclusão entre os eleitores do Distrito de Sant'Anna, instruindo o seu requerimento com uma certidão falsa, a qual seria o 2o. réu o autor da falsificação. A denúncia julgada procedente em parte. alistamento eleitoral. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 52; Identidade Digital.

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              6119 · Dossiê/Processo · 1919; 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Inquérito sobre irregularidades ocorridas na 2a. seção da freguesia de Irajá, para eleição de um intendente municipal no dia 24/08/1919. Os usuários Dr. Manoel Luiz Machado Júnior e Ignácio Brigido de Novaes Machado não compareceram no horário determinado na referida seção eleitoral. O presidente da mesa eleitoral, Dr. Renato de Carvalho Tavares, de acordo com a Lei nº 3208 nos artigos 3 e 14 decidiu por não realizar as eleições. É citada a Lei nº 3208 de 1916, artigo 53. Denúncia considerada improcedente pelo juiz. Inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. Telegrama ao Presidente da 2a. Seção Irajá, 1919; Memorando da Brigada Policial do Distrito Federal, 1919; Documento da The Leopoldina Railway Company, 1919 .

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              19797 · Dossiê/Processo · 1927; 1930
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial ds 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus, em falsificações de documentos para fins eleitorais. fraude eleitoral alistamento elitoral eleições. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Carteira de Identificação; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 21.

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