Trata-se de processo para investigação sobre violação de correspondência de mala aérea vinda de Buenos Aires, AR. Apurava-se os responsáveis. Não há julgamento. Termos de Declaração, 1933.

Trata-se do 2o. volume de um inquérito administrativo aberto na Inspetoria de Portos e Rios e Canais, a requerimento do tesoureiro Gabriel Luiz Ferreira, referente ao furto dos cofres da tesouraria da mesma repartição no valor de 253:242$000. Houve divergência entre as demonstração das vendas da fiscalização do porto, a arrecadada e a da contadora seccional. Pelinea era o escriptuário, na época, Reschstemer era o contador e Cardoso o Sub-contador. fraude,Roubo. Foi julgada por sentença , a justificação aceita pelo Procurador Criminal. O processochegou ao STF através de recurso do processo crime no. 659. 1929; Certidão de afastamento do fiel em abjeto de seviço em 21-03-1921; Demonstrativo de pagamentos a Pelinca por serviços extraordinário em 21-03-1929; tabelião Tavora, Belisário Fernandes da Silva; Certidão de Ato Oficial determinando o seviço na tesouraria em 30-03-1929; Certidão de Reorganização da Tesouraria em 1915; 21-03-1929; rua Buenos Aires no.50; Certidão de código de Contabilidadeem 21-03-1929; Certidão de Ação da Sub-contadoria em em 21-03-1929; Balancete dos Cofres em 30-03-1929; 3 Provisões de quitação do Tribunal de Contas em 05-05-1927; 03-11-1926;12-12-1921; Justificação em 19-03-1929; Decreto4780 de 27-12-1923 artigo 1o., artigo 2o., artigo 3o., artigo 42; Decreto 15238 de 31-12-1921, artigo 13, artigo 4o., artigo 3o., artigo13;Decreto15783 de 08-11-1922, artigo 19, artigos 8a 23, artigo 15;; Decreto 848 de 11-10-1890 , artigo45, artigo 96, artigo 53; ,Código Civil : artigo 4o.; contituição federal: artigo 34 no. 23 , artigo 72; Inquérito Judiciário no. volume 7 , página 513; Teixeira, Luiz, Direito civil Introdução; Mello Freire Juridico civil ; boyer Carneiro, Direito civil Introdução; Coelho da Rocha Direito Civil Decreto 4536 de 28-01-1922;codigo peal artigo 13 ;código processo criminal: artigo 478, artigo 479;teixeira de freitas, regras de direito;Paulo batista, Hermenêutica juridica;Didiano da Veiga, .

O impetrante, de nacionalidade portuguesa, fundamentando-se na Constituição Federal artigo 72, § 13, 14, 16 e 2, no Decreto nº 848 da Lei de 11/10/1890, artigo 45 e 4 requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, de 47 anos de idade, que está preso na Central de Polícia a pedido do 2o. Delegado Auxiliar, acusado de ser contrabandista, sem que para isto fosse expedido norta de culpa ou mandado de prisão por Juiz competente. Autos inconclusos.

A impetrante, mulher com idade de 26 anos, residente à Rua do Pinto 126, fundamentada na Constituição Federal art. 72§13, 14, 16 e 22 e Decreto n° 848 da lei 11/10/1890 art. 45 e 47, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, que acham-se presos no Corpo de Segurança Pública da Poclicia Central há mais de 12 dias, sob acusação de terem furtado metais e fios pertencentes do Telégrafo Nacial, visto esta prisão ser sido efetuada sem nota de culpa, mandado de autorudade judiciária ou flagrante delito, constituindo assim violação de Lei de 20/09/1871 art. 207, 304 e 353. furto. O processo foi julgado prejudicado visto que os pacientes não se encontravam presos.

O impetrante, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, que encontram-se presos há 15 dias na Colonia Correcional de Dois Rios sob suspeita de contrabando e estão ameaçados de serem removidas para o interior do Estado do Rio de Janeiro sem processo regular ou extradição, visto esta prisão ter ocorrido sem flagrante delito ou mandado de juiz competente. O pedido foi prejudicado já que os pacientes não se encontravam presos.

A impetrante, mulher, fundamentada na Contituição Federal art. 72, requer que seja expedida uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu marido, que acha-se preso na Policia Central há mais de 48 horas sob alegação de ter passado moeda falsa, visto esta prisão ter ocorrido sem nota de culpa ou mandado de autoridade competente. O pedido foi julgado prejudicado tedo em vista que o paciente nao se encontra preso.

A impetrante, mulher estado civil casada, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu marido João Leovegildo Cesar e Manoel Pereira da Silva, para que cessasse o constrangimento ilegal que sofriam em suas liberdades individuais. Estes encontravam-se presos no Corpo de Segurança Pública no Méier, Delegacia do 19. Distrito Policial, sem prisão em flagrante ou mandado de juiz competente, sobre a acusação de serem contrabandistas. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que tais individuos não achavam-se mais presos. O juiz julgou o pedido prejudicado visto que os indivíduos não encontravam-se presos. Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante, nacionalidade italiana, estado civil solteiro, profissão acrobata, residente à Rua da Passagem 144, que veio para o Brasil mediante passaporte pedido pelo Cônsul do Brasil em Buenos Aires, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, visto que ao querer levantar a quantia depositada para seu desembarque conforme a Lei de Imigração foi considerado infrator e contra ele instaurou processo pela 2ª. Delegacia auxiliar, a fim de ser repatriado. O juiz denegou o pedido.

Os autores, fundamentados na Constituição da República, artigo 72 § 22 e no decreto 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 46, requereram uma ordem de habeas corpus em seus favores por se encontrarem presos na Casa de Detenção, acusados de vagabundagem. Foi deferido o requerido.

O autor, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Iren Lukas, nacionalidade hungara, mulher, namorada de André Szibisk, hungaro, estando ele no Brasil há mais de seis anos. Com a vinda da paciente para o Brasil, esta recusou-se a casar com André Szibisk, o mesmo aceitou o fato e permitiu que esta levantasse o valor de 3.000$000 réis depositados no Banco Alemão Transatlântico. A polícia, porém, baseada no Decreto n° 24258 de 16/05/1934 artigo 40 e 14, queria forçar a paciente a ser repatriada. O autor colocou que tal medida era ilegal, já que a paciente tornava-se obrigada a casar-se com o seu namorado ou teria que regressar ao seu país de origem. Imigrante, estraneiro.O pedido de habeas corpus foi julgado improcedente. Bilhete, 1935; Decreto n° 19482 de 12/12/1930, artigo 1; Decreto n° 20917 de 07/01/1932; Decreto n° 22453 de 10/02/1933 ; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigos 40 e 14.