O autor alega que o réu que as obras que o mesmo vem realizando no terreno ao lado estão invadindo sua propriedade e causando constrangimentos ao seu negócio mercantil de carga e descarga de navios, com procedimentos prejudiciais e de má fé. O autor pede o fim das obras. A apelação não prospera e o processo iniciado em 1896 só se conclui em 1898. Traslado; Perícia.

O autor, que é artista, propõe uma ação por perdas e danos, pois alegou ter comprado um bilhete da loteria federal com a indicação falsa de extração para o dia 12 de março de 1896, conforme constava no bilhete. A referida loteria extraiu-se no dia 7 de março de 1896. Conforme o Decreto n° 1226, de 22/08/1864 as loterias teriam um contrato com o Governo Federal a favor do Montepio Geral da Economia dos Servidores do Estado e no Decreto n° 1941, de 17/01/1895, artigo 7o determina que o bilhete da loteria deve indicar o dia e a hora do sorteio. O autor alegou ainda que o ludibriaram na sua boa fé, e pede uma indenização por perdas e danos no valor de vinte conto de réis. Nos autos alegou-se que a ré incorreu em culpa lata, equiparada ao dolo para fins de indenização de perdas e a ré alegou que os bilhetes foram aprovados pelo fiscal do Governo Federal. O juiz considerou nulo o processo por incompetência de juízo, pois achava evidente que não se tratava de causa de natureza federal, de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 60, que é posterior ao Decreto n° 845, de 1890. Indeferiu o pedido. Iniciou-se em 06/04/1896 e concluiu-se com o termo de cessão de bilhete em 06/11/1899 . Recorte de Jornal com o anúncio da Loteria Nacional, 06/03/1896; Certificado de Fiscalização das Loterias, 29/02/1896; Relações das loterias extraídas em 03/1896; traslado de Procuração por José Vicente Marella em favor de Francisco Ribeiro de Moura Escobar .

A autora, localizada na Rua 1o. de Março, 76, Rio de Janeiro, com comércio de importação e exportação, fez protesto de abandono de carga da barca registrada na Lloyd Brasileira, pedindo a companhia suplicada o valor de 68:000$000 réis pelos riscos de perda total e avaria grossa, em que consta a sua apólice. O juiz deu provimento ao pedido de protesto. Procuração, 1892.

Trata-se de pedido de citação para justificação dos oficiais comandantes do navio a vapor francês Aguitainé, encaminhado pela viúva de Wenceslau Guimarães, proprietária da Wenceslau Guimarães e Companhia. e representante da Associação de Seguros Hamburgo. A autora alega que no dia 02/05/1894 achava-se a barca Allenia Eitel Fritz no ancoradouro na Barra de Santos quando foi abalroada com grande violência pelo navio a vapor francês Aguitainé estando o tempo claro e sem ventos fortes. O processo inicia-se em 07/05/1894 e a citação ocorre em 09/05/1894. Traslado.

A companhia autora pede ressarcimento pela perda de parte de sua mercadoria que fora transportada pelos navios franceses Campana e Leoncia pertencentes a Companhia Chargenrs Ruimis. A carga de batatas teria saído de Havre, França com destino à cidade do Rio de Janeiro. Essa perda teria sido dada pelo mau transporte das batatas. Das 1200 caixas de batatas transportadas pelos vapores, 288 pertenciam a Companhia H. Avemier que pede restituição como previsto de valor 12$000 réis por caixa. O réu foi condenada a pagar determinada quantia aos autores.

O autor, proprietário de um prédio dividido em 5 casas, situado na Rua Engenho Novo, Estação do Sampaio, o adquiriu através de arrematação do inventário a que se procedeu por morte de José Cardoso da Rocha Junior. Tendo, porém a Estrada de Ferro Central do Brasil construído uma quarta linha para movimentação dos trens e de cargas com distância de apenas 2 metros do prédio do suplicante, requereu pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados ao referido imóvel. O juiz Godofredo Xavier da Cunha considerou procedente a ação e condenou a Fazenda Nacional a indenizar o autor em 30/01/1909. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1909. Protesto, 1907; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42, 1907; Imposto Predial, 1907; Planta de Terreno, 1908; Constituição Federal, artigo 72.

O suplicante tendo arrematado em praça pública da Alfândega do Rio de Janeiro pelo valor de oitenta mil réis diversas mercadorias depositadas no Trapiche da Ilha do Vianna, requereu ação para anulação do ato administrativo de indeferimento do Ministro da Fazenda a fim de ser restituída a quantia paga a mais no valor de sete mil setecentos e sessenta réis que foi exigida ilegalmente. O autor desistiu da ação. Cita Lei nº 150 de 1867, Lei nº 221de 1894, artigo 13, Nova Consolidação dos artigo 260, artigo 266 e artigo 269. O autor desistiu da ação . Jornal Diário Oficial, 1899; Cópia de Requerimento, 1900; Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1900.

O autor comerciante alegou que sofreu danos no caminhão de sua propriedade por uma máquina de manobras da Estrada de Ferro Central do Brasil, na Estação de São Diogo no dia15/09/1908. O suplicante requereu uma indenização no valor de 7:000$000 réis por perda e dano. Procuração passada pelo autor em favor do advogado o Doutor Alvaro Bittencourt Berforo em 09/10/1908 no Tabelião Cantanheda Junior; endereço Rua do Rosário, 70; Certidão em nome do autor em 04/11/1908 da Prefeitura do Distrito Federal; Procuração passada pelo autor em favor do advogado o Doutor Francisco Ribeiro de Moura Escobar em 02/12/1909 no Tabelião Hermes da Fonseca endereço Rua do Rosário 41.

O autor requereu o pagamento do valor de 35:593$000 réis referente a uma indenização dos prejuízos causados pela ré. No dia 23/11/1910, o suplicante sofreu a apreensão do saveiro de sua propriedade, pelos marinheiros revoltados da Armada Nacional, contendo 50 toneladas de carvão. A ação foi julgada procedente. O réu apela ao STF que foi negado e condena os embargos aos custos. Relatório, 1911; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 1910; Constituição Federal, artigos 86, 87 e 72; Decreto nº 848, artigo 387.

O suplicante, proprietário da falua Cataena, esta tendo sido albaroada pelo vapor Anná de propriedade da suplicada, ao sair do porto do Rio de Janeiro, indo a pique a falua e não foi mais encontrada durante as buscas submarinas de responsabilidade do capitão do referido vapor. Por esta razão o suplicante requereu que a suplicada fosse condenada a pagar os prejuízos causados com a perda da embarcação e despesas decorrentes da procura da mesma, juros e custos no valor total de 20:000$000 réis, sob pena de revelia e lançamento. indenização. O juiz homologou o acordo como sentença final. Recorte de Jornal, Jornal do Commercio, 27/09/1912; Gráfico Demonstrativo da Colisão, 1913; Recibo, Taxa Judiciária, 1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1912; Auto de Arbitramento de Vistoria, 1913; Termo de Apelação, 1913; Regulamento nº 737 de 1850, artigos2, 178, 743; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57, artigo 322; Decreto nº 6617 de 29/08/1907; Regulamento da Capitania dos Portos; Código comercial, artigo 504.