O autor era proprietário da catraia Magdalena e propôs uma ação sumária de vistoria de arbitramento contra o réu pelos danos causados na dita embarcação no ato da descarga da caldeira para o Moinho Fluminense pela paquete Guajará do Lloyd Brasileiro. Viegas Vaz excercia profissão de estivador. Foi citado o Decreto nº 848 de 1890 , artigos 181 e 182 . O juiz julgou a desistência para que se produzissem os seus devidos efeitos legais. O juiz afirmou que em vista da sentença de folhas proferida quando ainda a causa não havia sido contestada, indefere o requerimento de folhas 36. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 67 , 1912, tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 100, 1912; Custas Processuais, 1912.
Sem títuloDANO MATERIAL
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O autor diz que em 06/11/1912, o bonde da linha Fonseca descarrilou em um desvio em frente a uma casa na Alameda São Boaventura em Niterói. Devido a esse fato, o autor sofreu uma fratura no metacarpo e no dedo da mão direita, o que o impossibilitou de exercer sua profissão de jornalista. O suplicante alega que a ré foi responsável pela imprudência dos seus funcionários. Este requer uma indenização no valor de 75:000$000 réis. A suplicada alega que não foi responsável pelo problema físico do autor. O autor desiste da ação reconhecendo que não lhe é de direito o pedido no processo. Procuração 2, 1911 e 1912.
Sem títuloTratava-se de nulidade de marca, cujo autor alegava que o seu registro na Inglaterra n. 57843 é mais antigo. A marca da ré confundia em detalhes, fazia uma imitação ilícita, por isso deveria ser anulada.
Sem títuloO autor, morador de Campos, estado do Rio de Janeiro, proprietário de terras em Porto do Leitão, à margem do leito da Estrada de Ferro Leopoldina, no ramal de Campos a Santo Amaro, exigiu o pagamento pelos danos decorrentes de incêndio de parte de sua propriedade, causado pela passagem de uma locomotiva lançando fagulhas pela chaminé. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a pagar a quantia de 6 contos de réis. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1915, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Jornal A Gazeta do Povo, 24/08/1915, Folha do Commercio, 24/08/1915, O Rio de Janeiro, 14/10/1915; Carta de Arrematação, Juízo de Direito da 1a, Vara da Comarca de Campos, 1908; Carta Precatória, 1915.
Sem títuloTrata-se de uma ratificação de protesto formada a bordo na qual o autor alega que saíra do Porto de Gênova com destino aos portos da América do Sul carregando mercadorias diversas. Em 04/02/1916 foi o autor surpreendido por ventos fortes que fizeram o navio sofrer bruscos movimentos que acabaram por comprometer a sua estrutura física e, conseqüentemente, atracar emergencialmente no Porto de Barcelona, face às condições precárias nas quais o navio passou a apresentar com a ventania. Assim, vem o suplicante requerer sua ratificação de protesto, obtendo um curador e um intérprete. O protesto é feito no sentido de ressalvar os direitos e responsabilidades do pessoal de bordo e do armador. Nomeou-se um curador para representar os interesses dos ausentes e um intérprete, pois as testemunhas somente entendiam o idioma italiano. O juiz julgou procedente a ratificação de protesto em questão. Extrato do Diário de Bordo do Navio Luisiana; Taxa Judiciária, 1916.
Sem títuloO autor, comandante do paquete nacional Aracaty, requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se pelos danos e prejuízos causados ao carregamento de trigo que transportava devido às condições de mar forte. O mesmo era procedente do Porto de Buenos Aires com destino ao Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. Recibo do Imposto de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1916.
Sem títuloTrata-se de sumário crime que envolvia menor, estudantes, que foram presos em flagrante no salão de leitura da Biblioteca Nacional porque fizeram um dano material na coleção do Jornal do Brasil, avaliada no valor de 20$000 réis. Eles haviam recortado um anúncio do Teatro de São Pedro que fora editado em 15/10/1910. Ambos foram soltos após depósito no valor de 200$000 réis por indivíduo, feito por mulher. O procurador criminal apresentou a denúncia de folhas 02 contra os réus, julgando ambos incurso na sanção do Código Penal, artigo 328, porque eles foram em flagrante. A formação de culpa excedeu o prazo devido. O juiz deu deterimento a petição. É citado o Código Penal, artigo 67. Procuração 2, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 1910; Formulário da Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Registro de Nascimento de Aarão Akermam; Bilhete Postal, 1910.
Sem títuloO autor era comandante do vapor nacional Campinas, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, que em 12/01/1917 saiu do Porto do Rio de Janeiro, com destino ao Porto de Santos. O vapor possuía um carregamento de vários gêneros. Entretanto, houve o abalroamento deste vapor com o vapor Rio de Janeiro, também propriedade do Lloyd Brasileiro. O vapor Campinas retornou ao Porto do Rio de Janeiro e requereu a nomeação de um curador para tratar dos interesses dos ausentes. O juiz julgou por sentença de ratificação para que se produzam os devidos efeitos legais. Procuração, 1917; Taxa Judiciária, 1918.
Sem títuloO suplicante, capitão do navio a vapor Stella de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Nacional que tendo saído do Porto de Belém com destino ao Porto do Rio de Janeiro rebocando o pontão Rio Negro ambos carregados de gêneros diversos, requereu ratificação de protesto contra quem de direito pelos possíveis danos e prejuízos causados devido ao mau tempo enfrentando durante a viagem. O juiz deferiu o pedido e indicação de curador. Recibo da Taxa Judiciária, 1918 .
Sem títuloA suplicante foi constituida no dia 21/05/1917, porém, esta alega que foi publicado no Diário Oficial do dia 26/05/1918 o Decreto nº 12475 de 23/05/1918, o qual estabeleceu que no prazo de 5 dias a habilitem os estabelecimentos que procedam a título de reclamo, propaganda. A suplicante alegando que não tendo conhecimento do fato, foi surpreendida com uma multa. A referida companhia encontrando-se na impossibilidade absoleta de continuar o seu funcionamento, requereu a condenação do réu e a idenização devido aos prejuizos causados e julga-se no direito para tal. É citado o Decreto nº 3089 de 1898, artigo 69 da 3º parte. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/05/1917; Cartão de Requerimento do Regimento da Empreza Industria e Propaganda, 1918.
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