O autor era comandante do vapor nacional Campinas, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, que em 12/01/1917 saiu do Porto do Rio de Janeiro, com destino ao Porto de Santos. O vapor possuía um carregamento de vários gêneros. Entretanto, houve o abalroamento deste vapor com o vapor Rio de Janeiro, também propriedade do Lloyd Brasileiro. O vapor Campinas retornou ao Porto do Rio de Janeiro e requereu a nomeação de um curador para tratar dos interesses dos ausentes. O juiz julgou por sentença de ratificação para que se produzam os devidos efeitos legais. Procuração, 1917; Taxa Judiciária, 1918.

O suplicante, capitão do navio a vapor Stella de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Nacional que tendo saído do Porto de Belém com destino ao Porto do Rio de Janeiro rebocando o pontão Rio Negro ambos carregados de gêneros diversos, requereu ratificação de protesto contra quem de direito pelos possíveis danos e prejuízos causados devido ao mau tempo enfrentando durante a viagem. O juiz deferiu o pedido e indicação de curador. Recibo da Taxa Judiciária, 1918 .

A suplicante foi constituida no dia 21/05/1917, porém, esta alega que foi publicado no Diário Oficial do dia 26/05/1918 o Decreto nº 12475 de 23/05/1918, o qual estabeleceu que no prazo de 5 dias a habilitem os estabelecimentos que procedam a título de reclamo, propaganda. A suplicante alegando que não tendo conhecimento do fato, foi surpreendida com uma multa. A referida companhia encontrando-se na impossibilidade absoleta de continuar o seu funcionamento, requereu a condenação do réu e a idenização devido aos prejuizos causados e julga-se no direito para tal. É citado o Decreto nº 3089 de 1898, artigo 69 da 3º parte. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/05/1917; Cartão de Requerimento do Regimento da Empreza Industria e Propaganda, 1918.

O suplicante tendo arrematado em praça pública da Alfândega do Rio de Janeiro pelo valor de oitenta mil réis diversas mercadorias depositadas no Trapiche da Ilha do Vianna, requereu ação para anulação do ato administrativo de indeferimento do Ministro da Fazenda a fim de ser restituída a quantia paga a mais no valor de sete mil setecentos e sessenta réis que foi exigida ilegalmente. O autor desistiu da ação. Cita Lei nº 150 de 1867, Lei nº 221de 1894, artigo 13, Nova Consolidação dos artigo 260, artigo 266 e artigo 269. O autor desistiu da ação . Jornal Diário Oficial, 1899; Cópia de Requerimento, 1900; Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1900.

Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar para apurar a responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à Escola Nacional de Belas Artes da Universidade do Rio de Janeiro em dezembro de 1934 devido a faltas disciplinares. danos ao patrimônio, patrimônio público. Foi deferido o pedido de arquivamento do Procurador Criminal. Auto de Exame de Avaliação de Dano, 1935; Decreto nº 23030 de 1933, artigo 1º; Decreto nº 24581 de 1934, artigo 252.

O autor, propriedade da União Federal, requereu a ratificação de protesto no qual o vapor Atalaia, procedente de Nova Iorque, sob comando do capitão Julio Francisco Mogano, com destino à cidade de Santos, estado de São Paulo, recebeu violentos golpes do vento e do mar que produziram danos às mercadorias. Requereu, assim, que fosse nomeado um curador para assistir à ratificação. O juiz concedeu o pedido em petição inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Ata de Deliberação, 1937; Termo de Protesto Marítimo, 1937; Decreto nº 1708 de 11/06/1937, artigo 4; Lei nº 420 de 10/04/1937, artigo 3; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cradoso, Carlos Garcia de Souza e José Joaquim da Gama e Silva.

A autora, localizada na Rua 1o. de Março, 76, Rio de Janeiro, com comércio de importação e exportação, fez protesto de abandono de carga da barca registrada na Lloyd Brasileira, pedindo a companhia suplicada o valor de 68:000$000 réis pelos riscos de perda total e avaria grossa, em que consta a sua apólice. O juiz deu provimento ao pedido de protesto. Procuração, 1892.

Trata-se de pedido de citação para justificação dos oficiais comandantes do navio a vapor francês Aguitainé, encaminhado pela viúva de Wenceslau Guimarães, proprietária da Wenceslau Guimarães e Companhia. e representante da Associação de Seguros Hamburgo. A autora alega que no dia 02/05/1894 achava-se a barca Allenia Eitel Fritz no ancoradouro na Barra de Santos quando foi abalroada com grande violência pelo navio a vapor francês Aguitainé estando o tempo claro e sem ventos fortes. O processo inicia-se em 07/05/1894 e a citação ocorre em 09/05/1894. Traslado.

A companhia autora pede ressarcimento pela perda de parte de sua mercadoria que fora transportada pelos navios franceses Campana e Leoncia pertencentes a Companhia Chargenrs Ruimis. A carga de batatas teria saído de Havre, França com destino à cidade do Rio de Janeiro. Essa perda teria sido dada pelo mau transporte das batatas. Das 1200 caixas de batatas transportadas pelos vapores, 288 pertenciam a Companhia H. Avemier que pede restituição como previsto de valor 12$000 réis por caixa. O réu foi condenada a pagar determinada quantia aos autores.

O autor alega que o réu que as obras que o mesmo vem realizando no terreno ao lado estão invadindo sua propriedade e causando constrangimentos ao seu negócio mercantil de carga e descarga de navios, com procedimentos prejudiciais e de má fé. O autor pede o fim das obras. A apelação não prospera e o processo iniciado em 1896 só se conclui em 1898. Traslado; Perícia.