Dossiê/Processo 30258 - Declaratória. Nº do documento (atribuído): 44620. Autor: Castro & Vieira Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 95f.

A suplicante, estabelecida com indústria gráfica, à rua Frei Caneca, 237, com base no regulamento do imposto de consumo decreto 45422, de 12/02/1959, requer que seja declarada inexistente qualquer relação jurídica tributária, quanto aos impressos de sua fabricação, confeccionados mediante encomenda para consumo do próprio comprador. A ação julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1959; (9) Diário oficial, de 29/06/1951, 14/04/1959, 17 e 22/07/1959 e 06/08/1959; contrato particular de constituição de sociedade, de 1944; declaração de firma, de 1944.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 115

14/12/2007

Alcemira