O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão foguista e sofreu demissão ilegal da Diretoria do Material Flutuante do Arsenal da Marinha. Protestou contra sua demissão, com intimação do Procurador da República e do Ministro da Marinha. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1930.

O autor era profissão médico no Corpo de Saúde Naval, concursado em 1913. Em 1920 era capitão, e fez concurso para sub-inspetor sanitário do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi Intimado a se demitir para que fosse nomeado ao novo cargo. Outros médicos do concurso inferior foram reintegrados no cargo, prejudicando o autor, que foi nomeado em cargo menos vantajoso e excluído da Armada. Pediu Reintegração de Cargo com Graduação e Antigüidade, diferença de vencimentos, vantagens e promoções, além de juros e custas. Autor julgado carecedor da ação. Autor apelou da sentença ao tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1931; Protesto, 1931; Decreto n° 3987, 1920.

O autor, estado civil solteiro maior, engenheiro civil, propõe uma ação ordinária a fim de ser reintegrado ao cargo de engenheiro chefe de depósito de 2a. classe da 4a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, do qual foi demitido em 31 de dezembro de 1919. O suplicante alega que recebia mensalmente o valor de 700 $ 000 réis, sendo que destinava 400 $ 000 réis para o pagamento do aluguel da casa em que residia. A demissão foi considerada por ele injusta, visto que não houve instauração de inquérito administrativo, nem motivo algum que pudesse causar o ato do Ministério da Viação e Obras Públicas. O juíz julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF. O réu apelou desta. O STF deu provimento às apelações. O autor embargou o acordão e o STF recebeu os embargos, para julgar procedente a ação. Procuração Tabelião Alvaro F. da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Luiz de Avellar,1924; Certificado de Promoção, 1914; Fotografia do Trem, 1924; Jornal Diário Oficial, 1920; Taxa Judiciária, 1924; almanaque do Pessoal titulado da estrada de ferro central do brasil, 1917, 1921; Termo de Protesto, 1920; Termo de Apelação, 1925; Carta Precatória, 1928; Carta de Custas, 1932; Custas Processuais, 1934; Decreto nº 8610 de 1911; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 3084 de 1898; Lei nº 3674 de 1919.

Trata-se de pedido de anulação do ato do Ministério da Agricultura de 29/05/1916, o qual exonerou o suplicante do cargo de funcionário adido do Ministério da Agricultura. Condenou, portanto, a União a lhe pagar todos os vencimentos desde a data de sua exoneração até ser integrado no referido cargo, no valor de 1:500$000 réis, visto ter-se transportado até a capita do estado do Maranhão para assumir o cargo que foi ulteriormente designado. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 8367 de 10/11/1910, artigo 18, Lei nº 2924 de 05/01/1915, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 81, Decreto nº 12012 de 29/03/1916 e Decreto nº 10854 de 15/04/1914, artigo 11. Procuração, 1916; Carta de Nomeação, 1915; Jornal Diário Oficial, 28/03/1915 01/06/1916 e 08/04/1916.

O autor era chefe da seção da Sub-diretoria Técnica da Repartição Geral dos Telégrafos e queria que a União lhe pagasse o valor de 14:462$500 por ter sido exonerado do cargo de desenhista-chefe daquela repartição, por ato do Ministro da Viação. Contudo, conseguiu em juízo a anulação do ato e reclamou o pagamento do valor 68:312$680 por vencimentos não recebidos. Foi informado de que o pagamento não lhe seria feito em moeda corrente, mas em títulos da dívida pública, logo, protestou, mas sabia que em moeda jamais receberia o que lhe era devido. Assim, acabou aceitando o que foi sugerido, mas alegou ter tido despesas na venda dos títulos. São citados os Código Civil, artigo 1101, 997, 1105, 999, parágrafos 1 e 100 , Decreto nº 11516 de 04/03/1915 e Decreto nº 3235 de 10/01/1917. Acordaram os juízes da turma julgadora, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação e condenar a parte vencida nas custas. Traslado de Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1917, tabelião Eugênio Miller, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/01/1917, 22/05/1915, 31/03/1917, 19/01/1916; Taxa Judiciária, 1918; Certificado, Escrivão Bartlett James, 1919.

O suplicante tendo sido nomeado para o cargo de escrivão das Rendas Federais do município de Pomba, estado de Minas Gerais, por ato do Ministro da Fazenda de 20/06/1907. Foi, segundo o suplicante, foi exonerado sem justo motivo por ato do Ministro da Fazenda de julho de 1911. Em virtude disto, alegando que o ato de sua exoneração foi ilegal, requereu o suplicante que fosse declarado nulo tal ato administrativo, reintegrado ao respectivo cargo, e todos os vencimentos que deixou de receber durante o tempo em que dele ficou afastado, com juros e custas. Atendendo a confissão tomada por termo do processo, o juiz julgou provado o embargo a fim de reformar a conta. Custas como de lei. A carta precatória foi expedida em 22/10/1920. Conta do processo, 1920; Acórdão nº 2225 de 26/07/1919.

Os suplicantes eram funcionários do Lloyd Brasileiro. Foram demitidos de suas funções em virtude de terem cassadas as suas cadernetas de matrícula por ordem do Ministro da Marinha, sob pretexto de terem violado a Lei de Segurança. Alegaram que após ter sido essa acusação considerada improcedente, pleitearam o direito de receber, no entanto tiveram seus pedidos indeferidos. Por esta razão, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o pagamento dos referidos vencimentos, que somavam o valor total de 87:822$000 réis. Procuração 3º Oficio de Notas Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça: Rua do Rosário, 115 - RJ, 1941; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 13/12/1944.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Beberibe, 66, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato da Estrada de Ferro Central do Brasil que o demitiu do cargo que exercia há mais de 20 anos. Este alegou que o processo administrativo por diferença de carga poderia ter resultado em pagamento da diferença, com multa, mas jamais em demissão, pois todos os funcionários estavam sujeitos a erros. Este requereu ainda a reintegração do cargo e o pagamento dos vencimentos, com juros da mora e custas. A ação foi julgada procedente em parte, recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Atestato Provisório de Vacinação, 1923; Impresso, Gabinete de Identificação e Estatística, 1923; Carteira de Identidade, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1942; Procuração: Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946; Tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Auto de Corpo de Delito, 1946; Anexo, Processo Administrativo, 1947; Anexo: Investigação Policial, 1945.

O suplicante, residente à Ladeira do Peixoto 82, Águas Férreas, tendo sido empregado na Companhia Ferro Carril Jardim Botânico como manobreiro por mais de 10 anos, alegou que foi ilegalmente demitido, pois tal ato se baseou no fato de ter comparecido em serviço com uniforme de brim. Em virtude disto, o suplicante requereu a sua reintegração no referido cargo, assim como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber enquanto permaneceu afastado. Os membros do Conselho Nacional do Trabalho julgaram a ação improcedente. O autor recorreu para o Ministério do Trabalho que determinou a reintegração do suplicante ao cargo. Caderneta de Identidade Profissional, 1933.

O autor era estado civil casado, comerciante, residente à Rua Caruaru, 161. Requereu a sua reintegração no cargo de Oficial Administrativo, letra O, do Quando Suplementar do Ministério da Fazenda, lotado na Caixa de Amortização, do qual foi ilegalmente demitido. O suplicante foi demitido devido a um inquérito relativo a emissão de cheque sem fundo e desfalque na Caixa de Amortização. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. A autora interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu e não deu provimento ao recurso. O suplicante baseou-se na Lei nº 1711 de 28/01/1952. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Duas procurações Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ - 1958, 1961; Código do Processo Civil art. 291; Lei 1711 de 28/10/1952.