O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, oficial de náutica da Marinha Mercante, residente à Rua Lins de Vasconcelos, 673, vem propor uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro a fim de que o réu reforme a decisão que levou a demissão do autor, pagando a este uma indenização e reintegrando-o ao quadro de funcionários desta empresa. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Mello Alves,Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, 1949; Custas Judiciais, 1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; código do processo civil, artigo 291 e seguintes.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente na cidade do Rio de Janeiro. Era servidor mensalista da ré, para qual foi admitido em 1948, para exercer a função de moço a bordo nos navios da ré. Mas após mais de cinco anos de serviços prestados, em 26/10/1957, o suplicante foi demitido, apesar ter sua estabilidade garantida e sem nenhum inquérito para avaliar faltas graves. Alegando que o Decreto-Lei nº 8249 de 29/11/1945 e a Lei nº 2284 de 09/08/1954 regulavam a situação dos mensalistas de autarquias e garantiam a estabilidade dos mesmos, o suplicante pediu a anulação de sua demissão, a reintegração ao cargo, com os salários e vantagens, da data de sua dispensa até a volta ao cargo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, mas depois foi feito acordo as partes. decreto-lei no. 8249 de 29/11/1945; lei 2284 de 09/08/1954; decreto-lei 4648 de 02/09/1942; (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1958 e 1956; tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1958 e 1956; (2) declaração de função e vencimentos emitidos pelo departamento de Administração da Companhia Nac. de Nov. Cost., de 1956 e 1957; termo de acordo desistência e quitação entre si, de 1959.

O autor, ,brasileiro, estado civil casado, jornalista, residente à Av. Rio Branco no. 143, alegou que foi revisor do Jornal a Manhã , orgão da empresa A Noite de 16/08/1941, até 08/04/1944. Este foi demitido e reclamou conforme a consolidação das leis do trabalho, uma indenização na justiça trabalhista. Este requereu o pagamento de seus vencimentos atrasados e a sua reintegração ao cargo. Pela Lei 5689 de22/07/1943 de 22/07/1943 seria ilegal a sua demissão. O juiz deferiu o requerido e réu apelou. o STF deu provimento ao recurso para julgas improcedente a ação. O autor embargou o acordão. O juiz denegou o recurso a ação. Carteira de Trabalho, 1944; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Eronides de Carvalho Rua Manuel, 32 - RJ; Decreto nº 2073 de 08/03/1940, artigo, 5 Decreto nº 8249 de 29/11/1945, artigo 1; Decreto nº 4114 de 14/02/1942; Decreto nº 4373 de 11/06/1942; Decreto nº 5689 de 22/07/1943; Lei nº 62 de 05/06/1935; Decreto nº 4902 de 31/10/1942; Decreto nº 4548 de 04/08/1942; Código do Processo Civil, artigo 160, 201, 820; Constituição Federal, artigo 104; Decreto nº 2073 de 08/03/1930; Código Civil, artigo 66.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado à Rua Fialho, 15, extranumerário mensalista, praticante de escritório na Divisão de Material do Ministério da Agricultura. O suplicante alegou que possuía estabilidade, mas foi dispensado pela Portaria n. 62 de 14/05/1947. Este pediu sua reintegração no serviço público, ressarcimento de prejuízos diferenças salariais, honorários e juros e custas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso em parte para excluir da condenação dos honorários advocatícios. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Certificado de Habilitação, 1953; Jornal Diário Oficial, 04/02/1948; Boletim do Pessoal, 1947; Decreto-lei nº 1575 de 07/11/1943; Código do Processo Civil, artigo 74; Estatuto do Funcionário Público, artigo 64.

O autor, professor nomeado há mais de 30 anos, foi demitido com fundamento no decreto-lei 1713, de 12/10/1939. Submetido a processo criminal, o autor foi declarado inocente. O autor afirma que as acusações são frutos de desafetos e sua demissão é injusta e ilegal. Requer reintegração com ressarcimento de prejuízos, promoções e gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos recebidos em parte. decreto 21169, de 20/02/1932; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1950; carta de nomeação, de 1932 e 1944; O Jornal do Rio de Janeiro, de 1950; Diário do Comércio, de 1947.

O suplicante, residente à Avenida Presidente Vargas, 2824, alega que estando com sua aposentadoria em vias de se tornar efetiva, foi ilegalmente demitido das funções de mestre de oficina no quadro permanente do Ministério da Guerra, pois tal ato contrariou o Código Penal da Armada de 1891, artigo 49. Em virtude disto, o suplicante requereu que seja declarado nulo o ato que o demitiu, sendo a suplicada condenada a readimiti-lo, com direito aos atrasados, promoções a que faz jus. O juiz Raphael Teixeira Rolim deferiu o requerido. Processo inconcluso. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 29/07/1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, Avenida Graça Aranha, 1957; Código Penal Militar de 1946, artigo 198, parágrafos 4 e 5; Código do Processo Civil, artigo 166; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 227, I, II, III e 239; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código Penal da Armada de 1891, artigo 49; Decreto nº 6227 de 1944.

O autor ingressa na Companhia dos cha de Fer Federaux de l'Est Brasilieu como auxiliar de escrita a 11/11/1919, com salário mensal de 130$000 a 1928 foi 1° escrituário, com 600$000. Chegou a chefe de escritório inteiro da divisão das linhas da qual pediu dispensa. Ao ser transferido a 14/03/1935 ao Escritório Central , apresenta todo tipo de desculpas ,chegando a sofrer demissão por abandono de cargo. Pediu reintegração de cargo, com todas as vantagens. O presente 2°volume inicia-se com a contestação da viação Férrea Federal deste Brasileiro. Volume II - O processo apresenta documentação, basicamente.

O autor, brasileiro, estado civil casado domiciliado á Rua Maria Eugenia no. 61, Capitão de ongo Curso da Marinha Mercante Nacional, alegou que foi despedido pelo Ato do Ministro da Viação e Obras Públicas. O suplicante argumentou que era comandante do Navio Alegrete com destino à America do Norte, quando sofreu ataque de ,Corsários, pertencentes ao Eixo, ocasionado a arribada forçada no Porto de Belém, 2a. Guerra Mundial. O suplicante, alegando que era inseguro continuar a navegação, requereu a anulação de sua demissão, sendo reintegradodo cargo com todos os seus vencimentos. O Juiz Julgou procedente a ação. A ré recorreu desta . O STF negou provimento ao recurso. O Juiz homologou a conta. Jornal Diário Oficial, 19/08/1942, Diário da Noite, 11/06/1942, Jornal O Radical, 06/07/1943, Correiro da Manhã, 11/07/1942, O Jornal, 11/06/1942, A Noite, 11/06/1942, O Globo, 11/06/1942; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 6530 de 20/11/1940, artigo 415; Código Civil artigo 82, 130, 830; Lei nº 420 de 10/04/1939, artigo 8; Decreto nº 4969 de 04/12/1939; Decreto nº 7889 de 21/08/1945; Decreto nº 7889 de 2/08/1945; Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza Rua da Candelária, 9 - RJ, Carlos Garcia de Souza, José Joaquim da Gama Silva; Recibo; The Western Telegraph Company Limited, 1942; Designação Comandante de 2a. Classe Interino para o Navio Alegrete, 1942; Procuração Tabelião Antônio Cláudio Penafiel 3o. Oficio, 23/05/1945; Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Oficio Rua do Rosário, 113 b - RJ, 1944; Lei nº 3969 de 23/12/1941, artigo 5.

O autor, coronel, requer condenação da ré por danos morais e indenização. Ele foi em 1902 nomeado diretor do Instituto Benjamim Constant, realizando excelente trabalho. Porém, alguns alunos e professores, contrários ao autor, solicitaram ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores uma investigação realizada com parcialidade, que acabou afastando-o do cargo. Depois do processo e julgamento ficou provado que as acusações eram improcedentes e ele foi restabelecido no cargo, contudo, ainda requer a indenização. O autor foi julgado carecedor da ação. Jornal Diário Oficial, 17/01/1920, A Noite, 03/09/1919, Jornal do Commercio, 20/10/1919; Relação de Alunos, 1919; Relação de Funcionários, 1919; Relação do Pessoal do Magistério, 1919; Demonstração de Renda, 1919; Diploma do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo, 1898; Nomeação ao cargo de diretor, 1902; Relação de Matéria-prima, 1921; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924.

O autor requereu a reintegração do cargo de curador de massas falidas do Distrito Federal e o pagamento de todos os proventos vencidos e por vencer com juros de mora e custas. O Decreto nº 16273 de 20/12/1923 dividiu o cargo citado em dois ofícios e o Decreto de 06/02/1924 colocou o autor em disponibilidade. Alegou que houve a infração da Constituição Federal, artigo 34, onde criaram e suprimir empregos competentes ao Congresso Nacional e não ao Presidente da República. Processo inconcluso. Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório General Manoel Deodoro da Fonseca, 1890; Termo de Demissão assinado pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1924; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Termo de Laudo, 1930; Relação das Custas pagas aos diversos Cartórios, 1930; Decreto nº 189 de 10/01/1890; Código Comercial, artigo 839; Decreto nº 537 de 02/09/1874, artigos 90 e 941; Constituição Federal, artigos 34, 74 e 48; Decreto nº 130 de 14/11/1890, artigo 169; Decreto nº 917 de 24/10/1890, artigo 154; Lei nº 859 de 16/08/1902, artigo 187; Decreto nº 4885 de 02/06/1903; Lei nº 1338 de 09/04/1905, artigos 7 e 32; Decreto nº 5433 de 16/01/1905; Decreto nº 9420 de 28/04/1885; Decreto nº 5561 de 19/06/1905; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 18; Decreto nº 9263 de 28/01/1911, artigo 167; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 3; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigos 398,e 343; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 338; Decreto nº 18373 ; Decreto nº 5746; Decreto nº 10291 de 25/06/1913.