Dossiê/Processo 18033 - Depósito em pagamento. Nº do documento (atribuído): 21663. Autor: Giovanni, Ala Biorgio. Réu: Araujo, Adão Pereira de.

Textuais. 1v. 6f.

O autor, alegou ser locatário de uma casa à Praça da República 195, Rio de Janeiro, do réu, morador em Porto Novo da Cunha Minas Gerais. O procurador do réu, Eloy Teixeira Cortes, porém, recusava-se a receber o aluguel. O autor requereu, baseado no Código Civil arts 972 a 984, 950 e 951 e o Decreto n° 4403, de 22/12/1921 art 5, a intimação do réu para receber em juízo o valor de 455$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 31

22/8/7

Giselle