Dossiê/Processo 18490 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 19189. Autor: Debrotiner & Companhia. Réu: Campos, Ercilia Marques de.

Textuais. 1v. 50f.

O autor era inquilino de João Alves Mirandella em um barracão localizado em Nilópolis, Rio de Janeiro, onde possuía uma indústria de cortumes. O aluguel era no valor de 60$000 réis mensais. O referido imóvel, porém, havia sido vendido pelo espólio de João Miranda à ré, residente na Rua Maira Brito, 28. O suplicante requereu a citação da ré, mulher, para que fosse realizado o pagamento dos aluguéis em depósito no Tesouro Federal. O juiz mandou que os autos fossem remetidos à justiça local para os fins de direito, tendo em vista a Reforma constitucional. Procuração, 1920 - 1923; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Escritura de Arrendamento, 1923; Código Civil, artigo 197; Decreto nº 4624 de 1922, artigo 2; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 397.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

30/08/07

Gabriela