Dossiê/Processo 8927 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 20225. Autor: Bastos, José Alves de Cerqueira. Réu: União Federal.

Textuais. 2v. 21f.

O autor devido à acusação de infrator do Decreto nº 3622 de 23/03/1900, o qual lhe acarretou uma multa no valor de 500$000 réis, pediu a guia para depositar tal quantia nos cofres públicos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1902, tabelião Pinto, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1902; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/08/1902, 28/09/1902, Diário Oficial, 05/07/1903; Impostos de Consumo, 1903 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 13

22/08/06

Paola