Dossiê/Processo 14478 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 22887. Autor: União Federal. Réu: Aiello, Afonso V..

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Reference code

14478

Title

Depósito. Nº do documento (atribuído): 22887. Autor: União Federal. Réu: Aiello, Afonso V..

Date(s)

  • 1917; 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 180f.

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Scope and content

A suplicante, tendo contratado com o suplicado mediante concorrência, a construção da ala direita do Quartel General, na Praça da República, e devendo as obras serem feitas de acordo com as verbas anualmente designadas, alegou que em 1915 o Congresso concedeu uma verba restrita para obras militares, o que ocasionou na suspensão das obras referidas, com plena ciência do contratante. Em 1916, o Congresso liberou verba necessária ao prosseguimento das obras. O Ministério da Guerra convidou o contratante a continuá-las, ao que ele se recusou, exigindo modificações que acresentariam ônus para o estado. Em virtude disto, o mesmo decidiu rescindir o contrato e indenizar o contratante do valor das obras posteriores a última medição do preço dos andaimes e de todo o material, determinado por avaliação. Em virtude disso, a suplicante convidou o contratante a comparecer à Contabilidade da Guerra para receber o valor avaliado, porém, este não compareceu. Por este motivo, a suplicante requer que seja feito o depósito judiciário da referida importância, notificando o contratante a fim de que possa continuar a obra. O Juiz indeferiu o requerido. O réu insatisfeito agravou desta para o STF, que acordou não tomar conhecimento do agravo. O réu embargou o acórdão e o STF negou provimento aos embargos. Com fundamento no Regimento Interno, artigo 44, o réu recorreu desta e o STF acordou dar procedimento ao agravo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1932; Jornal Diário da Justiça, 06/05/1932; Sentença Apelativa, 1932; Advogado João Vittório Pareto Junior, João Maria Valle Carvalho, Rua da Assembléia, 98 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 393 §1º; Decreto nº 2846 de 19/03/1898, artigo 6 ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 716 e 718; Lei nº 221 de 1894, artigo 60; Decreto nº 5449 de 16/01/1928.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    União Federal

    Réu

    Aiello, Afonso V.

    Procurador

    Pereira, Álvaro da Silva Lima;Sam, José Caetano de

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz Octavio Pires e Albuquerque

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    6/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela (R)

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