Dossiê/Processo 5876 - Depósito . Nº do documento (atribuído): 3099. Autor: Vivas, Angélica Rita da Conceição.

Identity area

Reference code

5876

Title

Depósito . Nº do documento (atribuído): 3099. Autor: Vivas, Angélica Rita da Conceição.

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

Context area

Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Martins, Raul de Souza

Biographical history

Name of creator

Vivas, Angélica Rita da Conceição

Biographical history

Name of creator

Azevedo, João Luiz de Paula

Biographical history

Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, mulher, era proprietária de prédios e alega não estar disposta a pagar a taxa de saneamento ao Governo, por considerar esta inconstitucional e por transitar em juízo uma ação para nulidade dessa lei. O mesmo requer uma guia para depositar no cofre do Depósito da Recebedoria do Distrito Federal a referida taxa , no valor de 72$000 réis. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, 1917.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Vivas, Angélica Rita da Conceição

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/5/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 24/11/04 Priscila 25/11/04 Igor 14/06/05 Natália 23/12/04 Eneida 07/06/05 Pedro 05/09/05

        Accession area