O autor que era depositário público alegou que tendo expirado o prazo de conservação no depósito público dos lotes 3317 AB, 3338 3341, requereu a nomeação de um leiloeiro, para que se proceda à venda dos lotes de animais, aves em leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Relação dos semoventes, 1914.

O suplicante alega que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público, conforme o artigo 6 do decreto 2818 de 1898, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda do referido lote em leilão de móveis. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Ofício do Depósito Público Geral do Distrito Federal, 1927; Conta da Venda, Leiloeiro Público Pedro Julio Lopes, 1927; Mandado de Entrega do Depósito Público, 1927.

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito público, de acordo com a Lei nº 2818 de 23/12/1898, requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda à venda dos lotes em leilão público. Leilão de animais lotes 3671, 3676, 3682, 3685, 3690, 3692, 3693 e 3998. É citado o artigo 2 da lei 2818 de 23/02/1898.

O autor, tendo arrematado em leilões de consumo que se realizaram na Alfândega do Distrito Federal, diversas mercadorias, foi coagido a pagar 25 por cento do valor referente aos arremates, em ouro, a título de impostos do cais. No entanto, de acordo com a Nova Consolidação das Leis da Alfândega e Mezas de Rendas, artigo 260, só é possível a cobrança dos arremates em papel moeda, e, por isso, o autor requereu a restituição da quantia de 2:385$330, referente ao imposto ilegal pago. O juiz negou procedência à ação. O autor apelou ao STF, que declarou deserção por perda de prazos. O autor embargou a execução. O juiz indeferiu os embargos. O autor apelou ao STF. A apelação foi transferida ao Tribunal de Recursos. Por desistência das partes, o processo foi arquivado. Jornal Diário Oficial, 13/11/1903, 12/03/1904; Certidão de Cobrança interior e extraordinária, 1906; Certidão de Dívida Ativa, 1906; Certidão de Quitação de Débito, 1906.

O suplicante, depositário público, requereu ação para a venda de mercadorias em leilão público, já que os referidos bens armazenados no depósito público, estavam com o prazo de guarda expirado. Foi deferido o requerido.

O autor, coronel e depositário Geral, requereu a nomeação de um leiloeiro para efetuar a venda em leilão público de lotes que tiveram seu prazo de conservação expirado, de acordo com a lei nº 2818 de 23/02/1898, no Depósito Público. Os lotes contêm 30 cabeças de aves. Juiz deferiu leilão e nomeou com leiloeiro Elviro Caldas.

O autor, coronel e depositário geral, requereu que fosse nomeado um leiloeiro que procedesse a venda dos animais que tiveram seu prazo expirado no Depósito Público, de acordo com o decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11. Há no processo a relação dos animais e suas respectivas quantidades. O juiz deferiu o leilão e nomeou o leiloeiro Assis Carneiro.

O Departamento Nacional de Saúde requereu a desocupação do imóvel localizado à Rua do Rosário, 1 sob responsabilidade do réu. O suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Regulamento Sanitário, artigos 1093, 1088 e 1092; Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

O autor alegou que todos os veículos recolhidos no Depósito público pela Inspetoria de Tráfego, já tinha vencido o prazo de 90 dias conforme o decreto nº 23303 de 30/10/1933. Este requereu a venda dos veículos em leilão público. Processo incompleto. Relação de Veículos recolhidos do depósito e disponibilizados em leilão, Depósito Publico Geral Federal, 1939; Contrato de Compra e Venda com rasura 1939.

A suplicante pediu mandado de despejo com remoção imediata de objetos para o Depósito Público, através do Departamento Nacional de Saúde, com intimação à Santa Casa de Misericórdia, responsável pelo prédio à Rua Teófilo Otoni, 165, cidade do Rio de Janeiro, para o qual se pediu desocupação de moradores. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Alvaro Borglurth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938; Regulamento Sanitário, artigo 1093, parágrafo 1o., artigo 1090, artigo 1092, parágrafo 1o.; Advogado João Manoel de Carvalho Santos, Rua do Ouvidor, 54, 2o. andar - RJ.