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              42929 · Dossiê/Processo · 1966; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora promoveu uma ação de dissolução da União Nacional dos Agentes Fiscais do Imposto Aduaneiro - UNAFIA - sociedade civil. A suplicante alegou que a ré estaria exercendo atividades ilícitas contrárias, nocivas e perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade. A suplicante alegou também que a suplicada não possuía condição legal de organização, nem de representação autêntica. Desta forma, a autora solicitou que fosse decretada a dissolução da UNAFIA. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Tal processo contém documentos. 2procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1967; jornal Diário Oficial 05/02/1963, 21/11/1963; cheque de vencimento Cr$ 929,765, Cr$553,999, Cr$ 171,449 1966; jornal Diário Oficial 08/06/1966, 21/11/1966, 14/10/1965, 06/07/1962; O ÁFIA jul./ago. 1964; Diário Oficial 31/01/1964; Jornal do Brasil 23/10/1964; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1964; 8telegrama 1966; 3impresso; estatuto dos agentes aduaneiros; nas repartições aduaneiras; "coleção documentária"; 19telegramas; 3fotografia Jornal não informado; decreto-lei 9085 de 1946; código de processo civil, art. 670; decreto-lei 8 de 1966; decreto 58855 de 1966; Rodrigues, Leonel (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 23; lei 1711 de 1952.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              30021 · Dossiê/Processo · 1965; 1971
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A União pediu a dissolução da ré, sociedade civil. Uma das acusações seria a atividade subversiva, com ameaça à segurança nacional. Não há sentença neste volume. Revista do Lions Clube Rio de Janeiro, 1966; lei 38 de 04/04/1935; lei 4269 de 17/01/1921; Código de Processo Civil, art 670; decreto lei 9085 de 25/03/1946.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              41736 · Dossiê/Processo · 1954; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram sócios quotistas da firma reguladora de veículos Ney Limitada. Eram segurados obrigatórios do IAPI, pelo Decreto nº 35448, de 1954. Pela Lei nº 3708, de 1919 foram regulamentadas as sociedades por quota. Os autores pediram o reconhecimento como contribuintes facultativos, e não como obrigatórios. O réu estava a lhes cobrar valores com juros e multas. O juiz solicitou a prestação de informações no prazo de 5 dias. Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953 .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              6701 · Dossiê/Processo · 1911; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Arthur da Costa negociante de café domiciliado em Poços de Caldas celebrou uma sociedade com Adolfo Schmidt Filho e Companhia, negociante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, essa sociedade mercantil tinha como objetivo a compra e venda de café. O suplicante comprava café em Varginha, Poços de Caldas, Cabo Verde, Botelhos, Trompovsky , entre outros lugares e o suplicado vendia-os na praça e os lucros eram divididos. O autor pede que seja liquidada a sua dívida, visto que a sua participação na sociedade foi dissolvida; ressalte-se haver agrono de petição, o juiz manda cumprir. Decreto nº 848, artigo 15. Demonstrativo de Contas e Custas, 1911; Embargo, 1911; Impugnação de Embargo, 1911; Procuração, 1910.

              2a. Vara Federal