Liquidação forçada da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas. O Brasilianische Bank fur Deutschland, representante contratual dos portadores das obrigações emitidas pela Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas, em virtude de empréstimo de marcos contraído na Alemanha por intermédio de um sindicato dos barqueiros, composto por Direction der Descouto Gesellschaft, em Berlim, por Norddeutsch Bank em Hamburgo, por M. A. Von Rothschild e Sohne, em Frankfurt, e pelo autor, requerem a penhora dos bens da companhia que garantem o empréstimo. A penhora foi executada.

Tendo sido concluído o traslado dos autos de executivo fiscal no. 607, e tendo depositado a ré o valor de 390$83 réis, pediram a conta das custas e que se expedisse precatória ao Diretor da Recebedoria da Capital Federal para levantamento de quantias. A autora era credora dos réus de 200$000 réis, por multa por infração dos regulamentos de bebidas. O juiz julgou improcedentes os embargos. Procuração, 1898.

Trata-se de traslado de autos de depósito requerido pela suplicante, com sede à Rua da Alfândega, 48, Rio de Janeiro, a fim de ser exonerado do Imposto de Renda referente ao exercício de 1934, no valor de 8:826$265 réis, correspondente à quantia realmente devida. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz recebeu a apelação no efeito devolutivo. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 78 - RJ, 1933; Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Antõnio Carlos Penafiel Rua do Rosário, 76 - RJ, 1935; Caderneta, 1935; Decreto nº 14011 de 20/01/1920, Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3.

O autor, profissão capitão, depositário público, requereu um alvará de autorização a fim de vender, em leilão lotes de criação remetidos pela Estação Central da Estrada de Ferro, cujo prazo de permanência em depósito público havia expirado. Relação das Aves remetidas ao Depósito Público; Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigo 5 e 11.

O autor pediu alvará de autorização para leilão para pagamento do serviço utilizado, tais como lanchas e reboques, bombas, máquinas a vapor, mergulhadores e outros, a fim de salvar o navio italiano Cittá di Roma e sua carga de ameaça de incêndio. O requerimento não foi deferido. Conta de venda valor 41:902$040 réis, 30/08/1892; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, exercício de 1892, 14/09/1892; Relatório de carga, s/d; Procuração, Tabelião A. A. Dias Baptista, Travessa da Sé, 8A, São Paulo, 27/12/1892; procuração passada, tabelião Arlindo Carneiro Araujo, Santos, SP, 03/1/1892; procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 31/10/1892.

O autor, capitão do navio Santelmo, pediu alvará para venda em leilão de bens, tanto do navio quanto da carga. Foi julgada procedente a expedição de precatórios. conta de vendas, 08/04/1892; depósito da Recebedoria da Capital Federal, no. 207, 25/04/1892; relação de volumes descarregados; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 103 - RJ, 07/07/1893; processo em anexo de vistoria, 08/05/1892.

Sumário crime investigado pela Delegacia Auxiliar de Polícia, 1a . Eusébio Lourenzo, nacionalidade espanhola , estado civil casado , proprietário do depósito de calçados com selos fiscais falsos com sede na cidade de São Paulo , com razão social Modello e Espinar , José Espinar, sócio da firma e Nicolau Modello foram presos em flagrante por crime de falsificação de selo de imposto sob mercadoria. selo falso falsificação de selo fraude calçado . Foi citada a seguinte legislação: Código Penal, artigos 241 e 250 . Foi concedido em despacho o mandado de prisão. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame, 1906 ; Auto de Declaração, 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1906; Telegrama, 1906; Auto de Carta Precatória, 1908; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1909.

As duas cédulas falsas no valor de 20$000 réis foi apreendida na Caixa Econômica quando Antônio Mendes nacionalidade portuguesa estado civil solteiro negociante com depósito de gelo na Rua Barão de São Félix, tentou depositá-las. Alegou ter recebido a dita cédula do indiciado, na ocasião em que este tentou trocá-la. O acusado era de nacionalidade portuguesa estado civil solteiro desempregado e morador da Ladeira do Livramento. O procurador mencionou que nada mais foi possível apurar por falta absoluta de elementos e falta de mais testemunhas, faltando, com isso, base para denúncia contra o indiciado. O juiz Raul de Souza Martins determinou o arquivamento do presente inquérito. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Certificado, Conferentes da Seção do Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1909.

Tratava-se de sumário crime de nota falsa no valor de 50$000 réis, esta estava sob o poder do réu de 21 anos de idade, natural do Rio de Janeiro, estado civil, solteiro, profissão guarda do depósito de São Diogo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Declaração, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1901; Termo de Exame de cédula falsa, Caixa de Amortização, 1901; Cédula Falsa, valor 50$000 réis.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à introdução, pelo réu, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo e profissão carpinteiro, de nota falsa, no valor de 5$000, ao tentar passá-la numa bilheteria, para comprar um bilhete de segunda classe. Processo arquivado com base em determinação do juiz. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa, valor 5$000 réis; Auto de Exame, 1908; Termo de Exame, 1908; Formulário da Caixa de Amortização, 1908; Formulário da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1908; Formulário da Delegacia do 14o. Distrito Policial, 1908; Ofício da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1908.