Os autores, negociantes à Rua da Assembléia, 20, cidade Rio de Janeiro, tiveram recusado seu imposto de consumo pela Recebedoria do Distrito Federal para o exercício de 1920. Pediu-se a citação da Fazenda para receber o pagamento do valor de 520$000 réis, sob pena de depósito nos cofres públicos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Impostos de Consumo de Água, 1920; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918; Decreto nº 951 de 16/02/1916, artigo 178 e 184, Decreto nº 12351 de 06/01/1917 .

Os autores eram negociantes na Rua Senador Pompeu, 260 - RJ, com o comércio de ferragens, louças e vidros em pequena escala, e efetuara o pagamento dos impostos de indústrias e profissões relativo ao 1o. semestre de 1920. Ao tentar pagar o registro para o consumo de mercadorias que eram objeto de seu negócio, não o puderam, pois a Procuradoria Geral da Fazenda Pública se negou ao recebimento, com o argumento de haver multa contra os autores, obrigação a qual não permitia o pagamento do registro sem antes ser quitada. Dizendo que tal multa era injusta, pediu-se a citação da União Federal para o recebimento dos 110$000 réis referentes ao registro para o exercício de 1920, sob pena de depósito no Tesouro Nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Prêmio do Depósito, 1920; Decreto nº 11951 de 1916, artigo 22.

A autora, sociedade anônima, com sede no Distrito Federal, requereu a ordenação de expedição de guia de pagamento para o Tesouro Nacional, no valor de 396$000 réis, devido pela taxa de saneamento relativa a prédios, a Praça 15 de Novembro e a Praia Grossa, na Ilha de Paquetá. Querendo efetuar o pagamento sob protesto, pediu-se a competente guia, intimando-se a União Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919.

Os autores, locatários de cômodos de casa à Praça da República, 189, cujo réu, locador recusa-se a receber os aluguéis, requerem sua intimação para vir receber em cartório o valor de 185$000, sob pena de depósito nos cofres dos Depósitos Públicos. Como o réu não compareceu, o depósito foi feito nos cofres públicos.

O autor, morador da cidade de Niterói, requereu intimação da ré para vir receber o aluguel do prédio de sua propriedade, sito à Rua José Bonifácio, 200, sob pena de se fazer o depósito a sua custa e ter-se o pagamento por feito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora, sociedade anônima que firmou contrato de locação por prazo certo de prédio que ocupa situado à Avenida Rio Branco, 87, tendo o dito prazo findado, e porque não houve denúncia por parte do locador com antecedência legal, a autora, conforme a lei nº 4403, artigo 4, apresentou seu contrato no Tesouro Federal a fim de ser pago o selo devido. Porém, este departamento administrativo recusou-se a receber a importância relativa ao imposto, sob alegação de motivos de ordem doutrinária. Fundamentada no Código civil, artigo 972, que possibilita a desoneração da obrigação por via de pagamento por consignação, requereu a autora a citação da ré, na pessoa de seu procurador, para receber ou mandar receber em dia e hora designadas a importância de 478$000 réis, sob pena de ser feito depósito judicial na sua custa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Escritura de Contrato de Arrendamento, tabelião Evaristo Valle de Barros, s/d; Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4.

O autor, comerciante, domiciliado na Capital Federal, tendo lavrado termo de contrato na Diretoria do Patrimônio Nacional em que a Fazenda Nacional lhe deu de arrendamento pelo prazo de 9 anos um terreno em Belém - RJ, constituindo a Fazenda Bom Jardim, parte constitutiva da Fazenda de Santa Cruz, e que após a promulgação da lei nº 360 de 30/9/1895 que transformou em aforamentos os arrendamentos da Fazenda de Santa Cruz e aos arrendatários foi concedia remissão do foro mediante pagamento de 20 anos de arrendamento, o que o autor requereu, oferecendo-se a pagar 20 anuidades no valor total de 16:000$000 réis e que a Fazenda Nacional não regularizou tal ato até a época. Requereu citação da ré na pessoa de seu procurador, para receber a quantia, sob pena de ser depositada, considerando-se o autor quite sem a mesma fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Lei nº 360 de 30/12/1895, artigo 10; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 397; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 149, 49.

O autor requereu através de ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 23/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicane requereu a consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil o valor do referido imposto, 6:200$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 1923; Procuração, 1917; Recibo, 1921; Decreto nº 737 de 1850, artigo 393 § 3º; Código Civil, artigo 973.

Os autores, negociantes na Rua Conde de Leopoldina, 65, alegaram que foram notificados pelo oficial de protesto para pagarem uma letra de câmbio no valor de 5:380$460 réis ao réu, estabelecido em Juiz de Fora, MG. Como os autores alegam que nada devem ao réu, requereram expedição de uma guia para depositarem nos cofres públicos o referido valor. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo do Cartório de Protestos de Letras, 1923; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Código Civil, artigo 977.

O autor era locatário do prédio localizado na Rua Conde de Irajá, de propriedade da ré, mulher. Como a ré recusou-se a receber os aluguéis mensais no valor de 260$000 réis, o suplicante requereu depositar o valor nos cofres públicos. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, 1923; Carta Precatória, 1923; Conta, 1923; Recibo, 1923 e 1924; Taxa Judiciária, 1923.