O autor requereu uma carta precatória de levantamento ao Tesouro Nacional, da quantia que ali se achava depositada. O autor adquiriu por escritura de mulher Clotilde Clemencia Borges o direito à herança de seu irmão Theobaldo Borges Vianna, falecido. A herança seria um terreno, na Rua Radmaker, Andaraí Pequeno, comarca do Engenho Velho, cidade do Rio de Janeiro, que foi vendida em hasta-pública, a requerimento da Curadoria dos Ausentes Em 07/05/1901, o juiz julgou procedente a justificação a vista da prova testemunhal. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1901; Escritura de Venda, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1889.
UntitledDEPÓSITO
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Os autores arremataram em leilão, no dia vinte e dois de fevereiro do ano de 1927, um terreno acrescido de marinhas, situado à Avenida Praia do Retiro Saudoso, 142, casas em a cinco, pelo valor de 35:000$000 réis. No ato do leilão realizado pelo leiloeiro Palladio Tupinambá, existia a condição de que, se houvesse um foreiro do citado terreno, o laudêmio seria pago pelo comprador. Contudo, a Fazenda Nacional se recusa a receber o laudêmio, no valor de 875$000. Os autores requerem a intimação da Fazenda Nacional para receber o pagamento devido, sob pena de a quantia ser depositada no Banco do Brasil. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1928; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Lei nº 3070 de 31/12/1915.
UntitledTratava-se de formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, declarando depósito do autor, no valor de 15$000 réis, à ordem de juiz federal da 3a. vara, em nome da União Federal, referente a aluguel do mês de fevereiro do sítio da Fazenda dos Affonsos. Guia de Depósito, 1930.
UntitledO processo contém um formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, declarando depósito feito pelo autor, no valor de 15$000 réis na caderneta 5613 em nome da União Federal, referente ao aluguel do mês de janeiro de 1930, do sítio de A. 5 da Fazenda dos Affonsos, quantia à ordem e disposição do Juiz da 3a. Vara Cível.
UntitledTrata-se de uma solicitação de depósito de 100 apólices municipais a seis por cento, 1906, no valor nominal de 200$000 réis cada uma, e 200 apólices municipais a sete por cento no valor nominal de 200$000 réis cada uma. O saldo em conta corrente proveniente da cobrança dos juros desses títulos, no total de 12:537$000 réis. Todos os valores estavam em nome do réu. Na contra fé dos autos, consta que o proprietário dos valores foi envolvido no processo da Caixa de Amortização e, por tanto, tiveram todos os bens apreendidos pelas autoridades policiais. O réu qualificou o ato da Polícia como ilegal. O juiz concluiu que o valor do depósito era objeto de litígio e que não podia ser levantado sem ordem do Juízo. No entanto, os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira , Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1933, 1935, 1937; Cardeneta de Poupança da Caixa Enconômica do Rio de Janeiro, 1935; Jornal Diário Oficial, 1931; Conta de Custas Judiciais, 1936, 1937; Decreto nº 1535 de 1921; Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1 e 3; Código Penal, artigos 18 e 42; Decreto nº 3084 de 04/11/1848, artigos 154 e 90; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 1; Código Processo Civil, artigo 498; Decreto Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 18; Decreto Lei nº 21367 de 05/05/1932, artigo 9.
UntitledO autor obteve um mandado para entrega dos objetos cuja posse e guarda se achava com o suplicado, que era depositário judicial, pois o autor encontrava-se como comandante do vapor Júpiter, sendo seus bens apreendidos em Santa Catarina em julho de 1893. Mas o dito depositário judicial recusava-se a restituir ou entregar os objetos reclamados, indo assim contra o Regulamento nº 737, artigo 527, tendo o suplicante sua ação fundada no artigo 268 do citado regulamento, requerendo com esta a entrega dos seus bens no prazo de 48 horas sob pena de prisão ou também a entrega do equivalente em dinheiro, eu que o suplicante estima entrar com 4:704$510 réis de acordo com o Código Comercial, artigos 284 e 272. O apelado foi condenado nos custos. O juiz absolveu o apelante do pedido. Saliente-se que é apelado o autor em questão. Recibo, s/d.
UntitledO autor, profissão estivador do Porto do Rio de Janeiro, foi contratado pela Intendência Geral da Guerra a receber de bordo material de guerra procedente da Europa e de estados do Brasil e removê-los da alfândega para o Arsenal de Guerra. A ré lhe devia o valor de 75:417$500 réis e não lhe queria pagar. Foi acordado pelo STF desprezar os embargos e confirmar por seus fundamentos o acórdão embargado. Os embargantes deveriam pagar as custas. Citações do Decreto nº 1851, artigo 7, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 7, Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Certidão de Óbito, 11a. Pretoria, 1911; Certidão de Nascimento 4, 1905, 1911, 1914 .
UntitledO autor, morador da cidade de São Paulo, tendo de entregar aos réus o valor de 25:000$000 em moeda corrente do país e 15:000$000 em moeda cambial, em 30/04/1926, requereu uma guia para fazer o depósito da referida importância nos cofres públicos, já que os réus não foram encontrados. Foi deferido o requerido em termos. Processo inconcluso.
UntitledA suplicante era refinaria de açúcar com sede à Rua Coronel Pedro Alves, 317 e 319. Foi taxada para base de cálculo da água consumida pela Inspetoria de águas e Esgotos como estabelecimentos industrial, onde a água constituía elemento essencial à indústria explorada. Alegava que a água não era consumida em sua indústria como elemento essencial. Por esta razão, a suplicante requereu a intimação da União na pessoa do Procurador, para que em dia e hora designados viesse receber a quantia de 72:195$800 réis referente à verdadeira taxação do dito imposto. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1923; Decreto nº 2951 de 18/01/1932, artigo 21; Código Civil, artigo 973; Decreto nº 2465 de 01/10/1931; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 149.
UntitledO apelado era proprietário de um prédio por escritura de 25/12/1865, sendo o seu antecessor na posse Bartell James, o qual adquiriu da Companhia de Carris de Ferro da Tijuca a propriedade de uma porção de água vinda de um depósito construído no Alto da Boa Vista. Este possuía a posse pacífica desta porção de água. Entretanto, a Repartição de Águas e Obras Públicas ameaçou turbar sua posse, já tendo cortado a referida água, apesar de o autor ter pago a contribuição de pena d'água. Requereu expedição de mandado proibitório para não ser mais turbado. Negada a apelação e mantida a sentença que julgou procedente a ação a confirmar o mandado proibitório. Escritura de Contrato, s/d; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 10/6/1916.
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