O autor, pai de Jurandyr da Motta Guimarães, aluno do 2o. ano ginasial do externato do Colégio Pedro II, requer o depósito referente à matrícula do seu filho no 3o. ano ginasial, uma vez que era dependente de promoção em uma disciplina escolar. São citados: o Decreto nº 20105, artigo 20; o Decreto nº 19910 de 1931; e a Lei nº 9176 de 15/04/1925, artigo 209. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1926.

A autora requer o depósito de dez títulos da dívida pública no valor nominal de 1:000$000 réis na tesouraria da Administração Central, como forma de garantir a sua participação na licitação para o fornecimento de dois batelões de fundo falso. As embarcações são obstinadas à Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Para justificar o depósito de títulos da dívida pública, cita os artigos nº 745 e 770 do decreto nº 15783 de 08/11/1922. o juiz deferiu a expedição do alvará de autorização a fim de ser levantado o depósito feito. Jornal Diário Oficial, 24/03/1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/03/1928, 05/04/1928 e 13/04/1928; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927; Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigos 745 e 770.

A autora, sucessora da studeboker do Brazilo e Companhia, celebrara o contrato com José Moreira Filho de promessa de venda um automóvel. Acontece que o 1o. Delegado auxiliar seqüestrou o referido automóvel sem mandado legal. A autora requereu a reintegração da posse do veículo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1927; Registro de Contrato, Oficial do Registro Especial de Títulos e Documentos, Alvaro de teffe VonHoonholz, 1928; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2.

A ação foi movida com o fim de por à disposição o valor de 143:000$000 réis, correspondente à quantia do terreno, do depósito de 170:000$000 réis, efetuado no Cofre dos depósitos públicos pela Empresa de Melhoramento da Baixada Fluminense, e de que fosse efetuada a penhora requerida pelo Banco dos Funcionários Públicos contra José Marques da Cunha Junior e sua mulher Alzira Bilio da Cunha, importância essa subrogada à hipoteca feita ao banco. O juiz devolveu a precatória devido aos autos por ela requeridos estarem no Supremo Tribunal Federal.

Trata-se de uma determinada multa cobrada, ilegalmente, pela Alfândega do Rio de Janeiro, onde o autor, estabelecido na Rua Senador Camará, cidade do Rio de Janeiro, requer o não pagamento. O juiz julgou a ação procedente. São citados: o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145; o Código Comercial, artigo 973; e a Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 662, parágrafo único. Translado de Procuração, Tabelião Fausto Werneck, 1931.

O autor, tendo arrematado uma propriedade situada na cidade de Itaguaí, no estado do Rio de Janeiro, foreira à fazenda Nacional Santa Cruz, pelo valor de 6:2500$000, e não tendo conseguido pagar o laudêmio devido de 5 por cento sobre o preço da compra, requereu que a ré recebesse a quantia devida, sob pena de depósito na Caixa Econômica Federal. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Paul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1928; Autos de Inventário, tabelião Antonio José da Silva Santiago, 1936.

O suplicante, com sede na Capital Federal à Rua da Alfândega23/27, alega que foi sacado um cheque no valor de 3:000$000 a favor do imigrante José Eugênio Domingues, e que o diretor do Departamento Nacional do Povoamento, 1a. seção do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. comunicou-lhe que o dito imigrante desembarcara no Brasil. Tendo decorrido o prazo de 90 dias para o resgate do aludido cheque, sem que o beneficiário viesse receber. Requer o suplicante, nos termos do Decreton° 24258 de 16/05/1934art.40, o depósito do saldo do dito cheque na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Foi efetuado o depósito, como requerido em inicial. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Cheque The First National Bank of Boston, 1934; Advogado Antonio Vieira dos Santos, Rua General Camara, 24 - RJ.

A autora requereu a intervenção de um representante do Banco União. Por solicitação do Banco União, havia sido nomeado pelo Ministro da Fazenda, com um vencimento mensal no valor do 500$000 réis, um fiscal de governo que pela diretoria do Banco foi empossado em 28/4/1892. No dia 9/12/1892, o fiscal pediu demissão, porém, o réu não realizou os depósitos para pagamento do fiscal no valor total de 3:700$000 réis. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao STF, que deu provimento e condenou o réu no pedido e nas custas. Conta Corrente; Procuração, 1893, 1895; Nomeação de Fiscal do Governo, Alfredo Mahado Guimarães, 1892.

Trata-se de processo de depósito . O navio a vapor Jatobá de propriedade do autor foi fretado pelo réu de acordo com determinadas condições estipuladas em contrato. Houve quebra do contrato porque o réu deixou de pagar a primeira parcela do frete e não cumpriu o prazo carga e descarga causando dano ao autor. O autor requer a notificação do réu no prazo de vinte e quatro horas sob pena de proceder-se o descarregamento do navio. Cita-se o Código Comercial de 1850, artigo 3o., o decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 57 e o Decreto n° 8527 de 1945, artigo 48. Consta notificação do Banco do Brasil com data de 1959 reconhecendo com guia de depósito da Segunda Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal , títulos sobre os quais, após 1912, não tem sido pagos quaisquer juros. O juiz solicita esclarecimentos visto que não consta qualquer depósito nos autos. Não há sentença . Telegrama; Recorte de Jornal; Carta de Fretamento; Auto de Depósito; traslado, juntada; Contrato de Depósito.

O autor, tendo arrematado o prédio na Rua Barão de Mesquita, 96, cidade do Rio de Janeiro, na execução que a Fazenda Nacional move contra Joaquim da Silva Guimarães e encontrando esse prédio em débito do imposto predial do 1o. semestre de 1895 e do 1o. semestre de 1897, no valor de 243$000, que já foi pago pelo autor, requereu a redução desta despesa da importância a entrar com o produto da arrematação. O juiz deferiu a expedição de mandado contra o depositário. Recibo de Cobrança da Dívida Ativa, Prefeitura do Distrito Federal, 1897; Imposto Predial, 1897.