O suplicante, por seu advogado, tendo requerido o depósito prévio de 1:740$000 réis, levou a efeito no Banco do Brasil, no momento avocados pela 2ª Vara Federal, que tempo depois tornou-se Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, a quem foi distribuído o executivo, cuja penhora recaiu naquele depósito prévio. Requereu a intimação do oficial no Banco do Brasil, transferindo aquele depósito à disposição do referido juízo. Foi deferido o requerido. Decreto nº 24343 de 1934.

O autor havia contratado com o réu e o sua mulher Fortunata Bastos do Nascimento e outros o arrendamento do prédio localizado na Rua Haddock Lobo no. 192 no valor de 300$000 réis mensais. O suplicante requereu a expedição de uma guia para depósito do referido valor no Tesouro Nacional, já que os réus recusaram-se a receber o pagamento. O juiz julgou por senteça o termo de desistência celebrado entre as partes. Procuração, 1º Ofício de Notas, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, de 1924 a 1926; Escritura de Arrendamento de um prédio, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917; Advogado Americo Ferreira Lopes e Cicero Ferreira Lopes, Rua do Rosário, 172 - RJ; Taxa Judiciária, 1926; Código Civil, artigos 972, 973, 975; Decreto nº 3084, artigos 145, 146, 89, 90, 92; Advogado Daniel P. Bastos Filho, Rua do Rosário, 151 - RJ.

Declaração de depósito de valor de 15$000 réis na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos, por ordem do juiz federal da 3a. Vara, à União Federal. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, caderneta n. 8613, 1930.

Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis, referente ao aluguel do mês de julho/1930 do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, 1930.

O Banco Regional, sociedade anônima, requereu à Diretoria do Patrimônio Nacional a necessária licença para transferência para o nome de Francisco Leonardo Truda do domínio útil do terreno situado na Rua Ramon Franco. Como não recebeu resposta da sua solicitação, pediu ação para realizar depósito na Caixa Econômica Federal do valor de 1:750$000 réis, correspondentes ao laudêmio sobre o preço da venda ajustado no valor de 35:000$000 réis. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1930; Requerimento de Licença para Vender Terreno, Diretoria do Patrimônio Nacional; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro.

A suplicante era mulher, estado civil viúva. Na meiação dos bens deixados pelo seu finado marido José de Lacerda Novaes, tinha um lote de terras em Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, pertencendo o domínio direto ao Patrimônio Nacional por fazerem parte da Fazenda de Santa Cruz. O Ministério da Fazenda, por inventário da Diretoria do Patrimônio Nacional, expediu em favor da suplicante a devida carta de aforamento. A suplicante contratou com Francisco Arcioni, pelo valor de 6:000$000 réis, a transferência do domínio útil, e requereu ao Diretor do Patrimônio a privatização e guia para pagamento do laudêmio do referido lote. Alegava que não obteve, apesar dos esforços, a dita guia. Em virtude disto, requereu a suplicante a intimação da Fazenda Nacional na pessoa de seu Procurador para, em dia e hora destinados, vir receber a quantia de 300$000 réis relativa ao referido laudêmio, sob pena de depósito. O juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. Processo inconcluso. Foro de Terrenos Nacionais, 1932; Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1932; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1902.

A autora era firma em liquidação localizada à Avenida Mem de Sá, 131. Obteve o aforamento do domínio útil dos terrenos da Praia Vermelha, Urca, até o Forte de São João. Por esta carta obrigou-se a realizar no prazo de seis anos as obras de melhoramento aprovados pela Prefeitura do Distrito Federal, e a efetuar no mesmo prazo a venda dos lotes de terrenos em que fosse dividida a área aforada. Alegou que o Diretor do Patrimônio Nacional, sem nenhuma solicitação, ordenou verbalmente a paralisação de todos os processos de pagamento de laudêmio requeridos em virtude de vendas de lotes de terrenos feitas a terceiros. A ação se deu em razão do ato de tal diretor, que suspendeu o andamento de todos os processo de transferência requeridos pela autora, e querendo esta outorgar ao comprador, Comandante Francisco Xavier da Costa, o lote 368 à Rua Almirante Gomes Pereira, 15, na Praia Vermelha e Urca. Requereu a citação da Fazenda Nacional na pessoa de seu Procurador para que em dia e hora designados viesse receber o valor de 1:500$000 réis, relativo ao laudêmio do referido lote, sob pena de depósito. O juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. O processo encontra-se inconcluso. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1886; Código Civil, artigo 683; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1933; Decreto nº 29398 de 11/11/1930, artigo 7.

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda no Distrito Federal. Os impetrantes realizaram a venda de um terreno em Copacabana e calcularam o imposto do lucro imobiliário na base de 10 por cento do valor total da transação, como determina a Lei nº 1474, de 26/11/1951. Entretanto, o réu insiste em cobrar-lhes uma porcentagem de 15 por cento baseando-se na Lei nº 3470, de 28/11/1958. Dessa forma, desejaram os autores que seja cobrada a porcentagem de 10 por cento, para que dessa maneira possam lavrar a escritura e concretizar a venda. Houve concessão de medida liminar que, posteriormente foi cancelada e arquivado o processo. Procuração 3, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Cópia Escritura de Promessa de Cessão, 1958; Guia de Recolhimento de Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedades Imobiliárias, 1939; Guia de Recolhimento do Fundo do Artigo 3º. Da Lei n. 1474, de 26/11/1951, 1960; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 47373, de 1959.

O autor alegava que, tendo vencido uma ação de seguros, que, contra ela, foi promovida por Rich Riemers & Companhia. O mesmo requer através de uma ação executiva, a cobrança das custas no valor de 700$000 réis, como também o levantamento de 11 apólices da dívida pública no valor nominal de 1 conto de réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/08/1903; Demonstrativo de Conta, 1903.

Os autores, agentes dos vapores no estado da Bahia, credores da ré, por fornecimentos feitos ao seu vapor Arlinda, no comando do capitão Joaquim José de Atino, no valor de 12:22$925, requereram o pagamento da referida quantia, com juros da mora e custas. Foram fornecidos água, carvão, mantimentos ao dito vapor e não houve pagamento de tais despesas. O processo foi movido contra o gerente da ré, G. C. Stezzo. O juiz Godofredo Cunha julgou procedente a ação. O réu apelou e o STF deu provimento a fim de modificar a parte da sentença que considerou a dívida certa condenando o apelante a pagar a importância requerida. O autor embargou e o STF rejeitou seu embargo. Procuração; Suprimentos do vapor; Lista de Receita e Despesas; Recibo; Escritura de Venda de vapor nacional; Letra de Câmbio; Conta de Receita e Custeio do vapor; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56; Código Comercial, artigos 468, 517, 494, 153, 154, 180 e 185; Regulamento nº 737 de 185, artigo 672, parágrafo 1o.