A companhia suplicante, que adquiriu da Sociedade Anônima Empresa da Urca o domínio útil de um lote de terreno, situado na Rua Marechal Catuaria, 23 dado em virtude de uma carta de aforamento outorgada pelo Patrimônio Nacional. Pretendendo vendê-lo a Ari Duarte Rui Paim, não houve licença. Assim, requereu ação para transferência do lote e para efetuar o pagamento do valor de 700$000 réis, relativo ao laudêmio, sob pena de depósito. Processo inconluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Advogado Hima Caya, Rua São José, 46 - RJ.

O autor, capitão da barca alemã, afirmou ter fretado a dita barca para tomar em Berga, Espanha um carregamento de tábuas e fazer sua descarga. Como o réu não se apresentou para receber as cargas, o autor pede depósito no armazém que designarem. Foi julgado por sentença o acordo para produção dos devidos efeitos legais. Código do Comércio, artigo 402, Regulamento nº 737 do decreto nº 848 de 11/10/1890.

A autora requereu o depósito do valor de 80:000$000. Ela aderiu por compra da sociedade de exportação, Ribeiro e Companhia, com sede em Lisboa, Portugal, o navio a vapor Ibo, que pagaria em prestações. Aconteceu que foi impedida de pagar uma prestação na quantia citada devido a uma ação movida por M. S. Maria e Companhia, para haver 16:000$000 por faltas de mercadorias na entrega no Porto de Recife. Fundamentou-se no Regulamento nº 707 de 1850, artigo 393 para requerer o depósito do valor em cofres públicos. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou por sentença a desistência da parte ré de defender, perdendo esta o direito do prêmio do depósito, devendo, também, pagar as custas. Recibo de Depósito, Recebedoria da Capital Federal, 1899; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1891; Código Comercial, artigo 470.

A autora alegou que carregou nas cidades de Porto Alegre e Rio Grande a bordo do paquete Guarany, da Empresa de Cabotagem Nacional, 125 barricas de sebo. Requereu, sob pena de prisão, as 125 barricas ou seu equivalente em dinheiro, baseada no Código Comercial, artigo 519 e reg 737, artigo 280. Foi homologado termo de desistência. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1809; Conhecimento de Carga, 1899.

O autor, capitão do navio a vapor inglês Premier, trouxe para o Porto do Rio de Janeiro - RJ um carregamento de pinho consignado a A. Fiorita e Companhia, mas houve um desacordo entre os consignatários e os compradores de madeira, o que causou demora na descarga. O navio do suplicante teve sua sobrestadia vencida, na forma de carta de fretamento e, baseado no Código Comercial, artigo 527, pede que os referidos consignatários afianciem a importância do frete e da sobrestadia, sob pena de um mandado de embargo de mercadoria. O suplicante reivindica também as despesas sobre as mercadorias da carga, não empreendidas no termo de fiança, pois teve que alugar uma embarcação para descarregar as referidas mercadorias, como não havia quem recebesse, pede-se que os suplicados garantam o competente pagamento . Conhecimento de Carga ; Certificado de Tradução ; Contrato de Transporte de Mercadorias em papel timbrado e impresso da J.H. Winchester e Co., Ship Brothers, Produce Exchange, N. York .

O autor reivindica pagamento pelo fornecimento de carvão de pedra para vapores com base no Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 202. O embargo é para o arrestamento de um navio a vapor para cumprimento de dívida. Após o embargo as partes entram em acordo sobre a satisfação do crédito, logo expedindo-se um mandado de levantamento de embargo, o qual gera um litígio sobre o depósito do navio a vapor. O juiz decide pelo depósito civil e, portanto, gratuito . Recibos de material; Promissórias a favor do autor. Traslado da Procuração , Tabelião Evaristo.

O autor, proprietário da casa à Rua Doutor Archias Cordeiro, cidade do Rio de Janeiro foi intimado pelo Comissário de Higiene a colocar um aparelho sanitário em virtude das posturas municipais, o qual encomendou a The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited, concessionária das obras de esgotos da cidade, efetuando o pagamento adiantado no valor de 137$040. Fora exigido ao autor o assentamento das chaminés ventiladores, que só eram para habitações coletivas, como cortiços, e sua casa era um armazém de secos e molhados. Protestou contra a cobrança e pediu depósito em pagamento contra o réu, que alegou ser uma exigência para todos os prédios conforme seu contrato com a União Federal, não tendo colocando o aparelho sanitário o que levou o autor a ser multado pelo comissário de higiene. O autor alegou que não podia ser acusado pela Diretoria de Higiene e Assistência Pública, nem sua casa poderia ser condenada, interditada ou fechada pelo fato de o aparelho sanitário não ter sido instalado pelo réu. E ainda que se isso acontecesse, pediria pronta indenização por perdas e danos e lucros cessantes. O réu embargou o depósito porque queria receber o pagamento pelo ventilador . traslado dos Autos de Depósito.

O autor, como representante de seus assegurados do seu navio norueguês, diz que ele foi abandonado e ninguém foi buscar a carga. Por isso pede que seja expedido mandado de depósito do mesmo carregamento. Tendo os interessados concordado, foi expedido mandado de levantamento de uma determinada quantia. Procuração, 1901; Ofício do Banco da República do Brasil, 1901.

O autor era fabricante de bebidas e proprietário da marca industrial Pippermint, desde 04/03/1899. Afirmou que esta marca vinha sendo contrafeita e vendida pelo réu, que se estabelecia com litografia, cromo-litografia e tipografia. Assim, requereu a busca e apreensão e o depósito das referidas marca imitadas, acusando o réu pelo crime de contrafração. Foram citados os Decreto nº 3348 de 14/10/1887, artigo 14, Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 36, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 130 e 131 e Código Penal, artigo 353. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Rótulo do Licor Pippermint; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/03/1899.

Ação de depósito para reaver o valor estimado em quatro contos de réis por conta de oitenta e três caixas de ovos embarcadas em Porto Alegre na navio a vapor Itapacy que se deterioraram. A mercadoria teria apodrecido durante a viagem e teve que ser jogada ao mar por ordem da Inspetoria de Saúde Pública do Porto do Rio Grande do Sul, pois ameaçava a saúde da tripulação . Documentos da Companhia Nacional de Navegação Costeira Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1902; traslado de Procuração, 1902; Contrato de Transporte da Companhia Nacional de Navegação Costeira (Sul); Marcas e Números assinados com Antonio Zanardi e Cia, 1902 .