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              4524 · Dossiê/Processo · 1918; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor tinha que remeter a suplicada 200.000 metros de algodão cru Belia, pelo preço de 1$00 o metro. Porém, no mês de outubro de 1918 a ré rescindiu o contrato. O suplicante requereu o depósito recusado pela ré. O mesmo promoveu nos termos do Código Comercial, artigo 204 a cobrança do preço de todo algodão vendido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota, 1918; Carta 6, 1918.

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              3336 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              D.Tereza de Castro, D. Carminda Ferreira de Carvalho, D. Alzira Ferreira Carvalho,Henrique Ferreira de Carvalho e Oscar de Carvalho, alegam que são proprietários de diversos prédios. Os mesmos alegam que a taxa de saneamento é inconstitucional, requerendo, assim, a expedição de guias para o depósito para o pagamento no Thesouro Nacional na quantia de 1:200$000 réis. O juiz considerou que ação proposta não existe em nosso direito, pois o depósito é dado para outros casos. É citado o Decreto nº 12428 de 04 de Abril de 1917. Recibo da Taxa de Saneamento da Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Procuração , Cartório Evaristo, 1918.

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              4320 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro civil, estado civil casado e proprietário de prédios na Rua General Pedra. Este requereu a expedição de uma guia no valor de 538$200 réis para ser depositada no Tesouro Nacional, referente à taxa de saneamento dos seus prédios, que a União Federal teria recusado a receber. A ação de consignação em pagamento, visa a pagar judicialmente alguma importância quando ocorre a chamada mora do credor ou seja, este não quer receber. Procuração, 1919.

              Sin título