Dossiê/Processo 9147 - Desapropriação. Nº do documento (atribuído): 20235. Autor: União Federal. Réu: Ferrais, Caetano.

Textuais. 1v. 42f.

A autora alegou que de acordo com o aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, os imóveis situados na Estrada de Inhaúma, 83, pertencentes aos réus, foram desapropriados pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921, para a execução das obras contratadas com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. A autora requereu a nomeação de peritos para que procedessem à avaliação do imóvel, caso os réus não aceitassem a oferta no valor de 6:480$000 réis. indenização. O juiz homologou a desapropriação e fixou o valor de 8:100$000 réis o valor dos bens desapropriados. Decreto nº 15036 de 04/10/1921, Decreto nº 15183 de 20/12/1921, Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 31; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta do Terreno e Prédio, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 49 - RJ, 1922; Impostos de Consumo de Água, 1917; Certidão do Registro Geral de Hipotecas, 1918; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1918; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1918.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

9/12/2006

Paola