Dossiê/Processo 21968 - Desapropriação. Nº do documento (atribuído): 23558. Autor: União Federal. Réu: Ribeiro, Manoel Affonso.

Textuais. 1v. 70f.

A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935, e o Decreto nº 946 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Pedra, 47, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 163:812$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes. Planta Prédio; Lista valor Imposto Proprietário Rua Senador Pompeu, Rua General da Pedra, Rua General Claucuvell e Rdos Cajueiros; Auto de Emissão de Posse, 1936; Guia de Transmissão, 1937; Escritura de Compra e Venda Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Transcrição de Imóveis, Notas, Registro de Imóveis da Capital Federal, 1920; Taxa Sob Consumo d'água por pena, 1935, 1936; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1937; Decreto nº 943 de 1936; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 8, 19 e 41; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

10/11/2007

Stefan