Dossiê/Processo 6230 - Desapropriação. Nº do documento (atribuído): 4351. Autor: União Federal. Réu: Mello, Francisco Coelho.

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Reference code

6230

Title

Desapropriação. Nº do documento (atribuído): 4351. Autor: União Federal. Réu: Mello, Francisco Coelho.

Date(s)

  • 1905 ; 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 01v 215f.

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Scope and content

Trata-se de desapropriação do prédio número 270 da Rua Senador Pompeu, cidade do Rio de Janeiro de propriedade do autor. De acordo com a planta da construção da 4a. Linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, aprovada pelo Decreto nº 5016 de 27/10/1903, o terreno do prédio referido era necessário para a construção, por isso a União Federal propôs o pagamento da indenização no valor 25:344$000 réis. São citados: os Decreto nº 5013 de 27/10/1903, Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41, parágrafo 2, Decreto nº 1021 de 1903, artigo 2 e 3, Decreto nº 353 de 12/06/1945, Lei nº 221, artigo 54, letra b, Decreto nº 495 de 09/09/1903, artigo 31, parágrafos 5 e 8 e Decreto nº 848, artigo 343. O Supremo Tribunal Federal restabeleceu a sentença da 1a. instância, que homologou o arbitramento, atenta à impossibilidade de se proceder a um outro, como foi determinado pelo acórdão embargado. Recibo 2 de Imposto, 1904, 1907; Planta de Prédio, 1904; Ofício do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905; Recibo do Tesouro Nacional, 1905; Carta de Arrematação, 1903;Reconhecimento de Firma, Consulado do Supremo, 1905; Lista de Custas Processuais, 1911; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906, tabelião Evaristo de Claudino Corrêa Lousada .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Galvão, Enéas

    Autor

    União Federal

    Réu

    Mello, Francisco Coelho

    Procurador

    Pereira, Cesário da Silva

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D';Mattos, Eduardo Pindahiba de;Pessôa, Epitacio da Silva;Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Torres, Alberto de Seixas Martins;Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de;Almeida, Joaquim de Toledo Piza e

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira;Penna, Joaquim;Pinto Jr, J

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    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/9/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alessandro 06/01/05 Flávia 07/03/05 Evelyn 31/03/05 Luciana 21/06/05 Evelyn 30/06/05 Luciana 09/12/05

        Accession area