Dossiê/Processo 6900 - Desapropriação. Nº do documento (atribuído): 4847. Autor: União Federal. Réu: Cresta, Cecília de Mattos.

Textuais. 1v. 52f.

Trata-se de desapropriação judicial do prédio situado à Rua da Saúde, 196 que foi de propriedade da suplicada, mas causaria problemas ao plano de Obras de Melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro . A suplicada, mulher era de estado civil separada, com regime dotal com Camillo Cresto. Ela recebia da suplicante o valor de 52:800$000 réis, por intermédio da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro pela desapropriação a avaliada quantia do imóvel. Foi citado o Decreto nº 1021 de 26/08/1903, o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8 e 15 a 28 e o Decreto nº 4969 de 18/09/1903. Declaração, Diretor Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1904; Ofício da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1905; Planta do Prédio; Certidão de Hipoteca, 1904; Comunicado do Tribunal Nacional, 1844; Carta de Transpasse e Aforamento, 1898; Termo de Desapropriação, 1905; Taxa de Consumo de Água, 1905.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

2/6/2006

Priscila 17/01/2006