A autora requereu a desapropriação do imóvel da Rua da Conceição nº 145, de propriedade dos réus, para a ampliação das instalações do Externato do Colégio Pedro II, de acordo com o Decreto n° 20522 de 24 de janeiro de 1946. A autora ofereceu o valor de Cr$837.400,00, como indenização. O juiz considerou fixo o preço de Cr$974.270,00 e recorreu ex-oficio. A União também apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. planta de terreno em 1951; recibo referente a serviço prestado em 1951; decreto 20522 de 24/01/1946; lei 3365 de 21/06/1941; Diário da Justiça de 22/02/1949; (3)procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1950/1957; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1950/1957; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1950/1957.

A autora declarou que era de utilidade pública, através do Decreto nº 20522 de 1941, o imóvel na Rua da Conceição, 151, Rio de Janeiro. A suplicante requereu a desapropriação do imóvel para a ampliação das instalações do exercício do Colégio Pedro II. Ofereceram uma indenização no valor de Cr$ 203.200,00, de acordo com a Lei nº 3365 de 1941. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou recurso . Planta;Auto de Vistoria, 1951; Decreto-lei nº 3365 de 1941; Decreto nº 20522 de 1943; Constituição Federal, artigo 74.

A União Federal, após ter sido aprovado o Decreto n° 2201 de 23/12/1937 que permitia a realização das obras necessárias para a ampliação das instalações da Aviação Naval, solicitaram que Severino Gomes de Oliveira e sua espoasa Guiomar Oliveira Gomes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, ele profissão militar e ela doméstica, desocupassem o imóvel sito à Estrada do Itacolomi, na Ilha do Governador. Os terrenos ali encontrados são de posse da União Federal, de acordo com o Decreto-Lei n° 1343 de 13/06/1939. Como os réus não acataram ao pedido, a autora lhes propôs a desapropriação do imóvel. O processo encontra-se inconcluso. Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras no Galeão, Ilha do Governador, 1950; Planta demonstrativa da propriedade de Severino Gomes de Oliveira, Estrada do Itacolomi, s/n., Ponta do Galeão, Ilha do Governador - RJ; Lei n° 435 de 29/05/1939.

O autor, entidade autárquica de previdência social, entrou com uma ação de despejo contra o réu, de nacionalidade alemã, estado civil casado, residente na Rua Mearim, 316 - RJ para requerer o despejo do imóvel de propriedade do autor no referido endereço que foi prometido ao associado do autor, de nome Moacyr Orlando, a venda do imóvel citado, e por isso, foi feito a notificação ao réu para que desocupasse o local, e o mesmo não atendeu à mesma. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Decreto-lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, 1948, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84, 1947.

A autora requereu que o réu e sua mulher desocupassem uma faixa de terreno de propriedade da União Federal, situada na Praia de São Bento, Galeão, Ilha do Governador, próximo a pista do Aeroporto Internacional do Galeão, no prazo de 30 dias. Tendo o réu se retirado do imóvel em questão, perdeu a ação o seu objetivo .

A autora, empresa concessionária de serviços de eletricidade moveu uma ação de desapropriação contra o autor e sua esposa, ambos de nacionalidade brasileira. A autora alegou que estaria autorizada a desapropriar as áreas atingidas por uma faixa de 90 metros, que foi declarada de utilidade pública e liga sua usina a outros municípios. A faixa estava destinada à passagem de uma linha de transmissão para o fornecimento de energia elétrica ao Estado da Guanabara. A área atingida abarcava a propriedade dos réus e, então, a suplicante ofereceu uma indenização no valor de Cr$ 1.327.500,00. Destarte, conforme a autorização cedida no Decreto-Lei nº 3365, de 21/06/1941, artigos 15 e 40. A autora requereu que o réu se manifestasse sobre a oferta supracitada. Autos inconclusos. Certidão de Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Decreto Federal, nº 55894, de 01/04/1965, artigos 3 e 4.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de despejo movida pela autora, Instituição Autárquica de Previdência Social subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 38-D, Rio de Janeiro, contra o réu, imigrante norte-americano, estado civil solteiro, do comércio, residente na Avenida Presidente Wilson, 194. A autora alugou o apartamento no endereço referido pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 552,00. Acontece que o réu deixou de pagar os aluguéis, quebrando o contrato. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu, porém os autos foram feitos conclusos por falta de providência das partes. 3 procurações passadas nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1953 à 1954; 5 Guias de Recolhimento de 1953; Recibo de 1945; Diário da Justiça de 30/04/1954, 27/12/1954; Diário de Notícias de 04/05/1954, 05/05/1954; Lei 1300 de 28/12/1950, artigos 5, 16 e 15; Código do Processo Civil, artigos 350, 815 e 352; Lei de Locação, artigos 2 e 15; Decreto-Lei 6739 de 26/07/1944, artigo 6o; Decreto-Lei 9689 de 29/08/1946, artigo 7.

A autora ,atendendo ao Decreto n° 317 de 07/03/1938, que desapropriou o terreno da Rua Fausto Cardoso no. 168, Rocha Miranda, propriedade da ré, mulher, para as obras de reforço do abastecimento de água, requer a desapropriação do terreno. Oferece o valor de 840$000 réis, e, caso não aceite, requer a avaliação do terreno, de acordo com o Decreto no. 4956 de 1903 art. 19. O juiz deferiu o requerido. Planta do terreno; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 21/08/1946.

A autora pediu intimação dos suplicados para a desocupação do imóvel à Rua da Gamboa 119, Rio de Janeiro, para o despejo dos moradores pelo Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal. O prédio estava sob responsabilidade do réu. Teria havido infração ao Regulamento Sanitário art. 1090. Foi deferido o requerido. Mandado de Intimação, 1939; Procuração, 1927; Termo de Intimação, 1938; Recibo, 1938; Nota de Compra de Materiais de Construção, 1939; Fotografia do interior do imóvel, 1939; Regulamento Sanitário, artigos 1093, 1090, 1092, 1022 e 1093; Decreto nº 16300 de 1923.

A União, por seu representante, requereu ação para desapropriação dos terrenos localizados na Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclos, Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidos na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde existiam algumas benfeitorias de propriedade da ré, mulher. Ofereceu para pagamento da indenização o valor de 4:000$000 réis. Pedido deferido. Procuração 2, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1939, 1940; Decreto nº 6475 de 9/5/1907; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Decreto nº 4876 de 9/9/1903, artigo 19.