Trata-se de um pedido de desapropriação do prédio e terreno da Rua da Saúde, 6, em troca do valor de 496:840$680 réis, proposta não aceita pela suplicada, que requereu ainda uma indenização no valor de 54:000$000 réis anuais. No fim do processo, após inúmeros recursos, as partes entram em acordo e, dessa forma, desiste-se do processo. São citados o Decreto nº 2632 de 08/10/1897, Decreto nº 4956, artigos 8, 15 e 28 de 09/09/1903, Decreto nº 4969 de 18/09/1903, Decreto nº 7051 de 18/10/1878 Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2. Planta do Trapiche Reis, s/d; Certidão, 1905; Certificado 5, 1901, 1906; Termo de Inovação de Contrato, 1900; Regulamento, s/d; Planta da Rua da Saúde, s/d .

Ação de despejo movida pela União Federal, pois seus terrenos na Ilha do Bom Jesus foram invadidos pelos réus que eram homens e mulheres, que construíram pequenas casas sem ordem e sem numeração. Foram edificadas com materiais de prédios da União já existentes no local. O juiz deu como improcedente a ação, essa foi apelada e a sentença foi modificada. Procuração 3, Tabelião Dario Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

A autora, sociedade civil com sede na rua Senador Corrêa, São Salvador, Bahia, requer ao Despejo do imóvel locado para a ré,k denominado no palapejo do imóvel locado para a ré, denominado na Palacete Monte Cilene, com Aluguel no valor mensal de 1:000$000 réis, onde se acha instalado o Asilo Agrícola Santa Isabel, situado em Japaraná, Freguezia de Nossa Senhora da Glória, Valença. O prazo do o contrato acabou e a ré continua instalada e sem pagar o devido aluguel, A quantia não paga soma 46:000$000 réis. O autor entrou com recurso alegando excursão por incopetência de juízo. O recurso foi rejeitado e a sentença recorrida de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou a apelação confirmando a sentença. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1935; Termo de Contrato Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1923; Contrato de Arrendamento Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1934; Decreto nº 3084, artigo 437; Código Civil, artigo 35; Constituição Federal, artigo 108.

A suplicante requereu a desapropriação do prédio e terreno situados na Rua D. Clara, 33, de propriedade do réu, por eles se encontrarem na zona declarada desapropriada pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921, para a execução das obras contratadas pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Ofereceu a indenização no valor de 8:000$000 réis e, caso não aceitasse, requereu a nomeação de peritos para a avaliação do imóvel. O juiz julgou por sentença a quitação tomada por termo. Planta, 1928; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928; Escritura de Venda do Prédio Rua Couto de Magalhães, 21, 23, 25 e 27, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Conta de Custas Judiciais; Escritura de Empréstimo Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1928; Escritura de Venda, 1928; Demonstrativo de Conta Contador Salvador Pires Barcellos, 1932; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

A União Federal, representante da Empresa Melhoramentos da Baixada Fluminense, procedeu à desapropriação de prédio e terreno situado à Avenida Suburbana, 46, cidade do Rio de Janeiro, pertencente à Damião Rodrigues Duarte Rosa. O terreno citado encontrava-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921 para a execução de obras pela suplicante, e sujeitos à indenização no valor de 30:000$000. Foi deferido o requerido inicial e homologado o termo de arbitramento. Planta de Terreno e Prédio, 1928; Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929, tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83, 1929; Auto de Arbitramento, 1929; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 18, parágrafo II; Advogado, Affonso Pena Junior, Olympio de Carvalho Araújo Silva e Salvador Pinto Junior, Rua Sachet, 39 3º andar - RJ, Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24, 2º andar - RJ, Joaquim Pedro Salgado Filho e Gallir de Pinto Bastos, Rua do Rosário, 4 1º andar - RJ; Decreto nº 4956 artigo 18, parágrafo II de 09/09/1903; Decreto nº 15036 de 04/10/1903 .

A autora requer a desapropriação do prédio e terreno situados na Rua Couto de Magalhães 37, pertencentes ao réu, que estão na área desapropriada pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921 para a execução da obra contratada com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Oferece como indenização o valor de 10:824$000 réis e ,caso não aceite, requer a nomeação de peritos para realizar a avaliação. O juiz julgou por sentença o acordo e a quitação. Planta do Terreno na Rua Couto Magalhães, 1928; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928; Decreto n° 15306 de 04/10/1921; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Decreto n° 4956 de 09/09/1903, artigo 18.

O autor, advogado, proprietário do prédio na Rua da Misericórdia, 64, requereu a manutenção de posse de sua propriedade, sob pena de 250;000$000 por qualquer dano a ela causado. O autor foi convidado, por ordem do prefeito, a apresentar proposta para a desapropriação. Sua proposta foi no valor de 250:000$000. Enquanto esperava resposta, seu imóvel sofria invasão. O prefeito lhe ofereceu 170:000$000, como não a aceitou, está sofrendo ameaça de demolição do imóvel. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto Predial, 1926; Advogado Aristicles Lopes Vieira, Rua da Quitanda, 12 - RJ; Decreto nº 20105 de 13/05/1931; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2.

A autora requereu a desapropriação das terras situadas em Carapuça, de propriedade do réu, devido ao saneamento rural, em Santa Cruz. Alegou que estas terras estavam abandonadas e poderiam ser aproveitadas para cultura. Ofereceu como indenização o valor de 5:220$000 réis, de acordo com o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 33 - II. A ação fundamentou-se no Regulamento 9081 de 03/11/1911, artigo 42, número 4, no Decreto nº 21115 de 12/03/1932, artigo 2, no Código Civil, artigo 599, e no Decreto nº 4956 de 09/11/1903, artigo 3, número 5. Terreno abandonado. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz homologou por sentença o laudo para que se produzissem os efeitos devidos e legais. A União Federal, não se conformando, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, porém desistiu da apelação que interpôs à sentença. Planta, 1933; Requerimento de Licença para Venda, (17) Foro de Terrenos Nacionais, 1912 a 1928; Laudêmios de Terrenos Nacionais, 1930; Escritura de Compra e Venda, 1910; Imposto de Transmissão, 1929; Procuração, 1933; Carta de Aforamento, 1946; Termo de Apelação, 1934; Demonstrativo de Contas, 1940; Regulamento nº 9081 de 03/11/1911, artigo 42; Decreto nº 21115 de 12/03/1932, artigo 2; Código Civil, artigo 599; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 2, 3, 33.

O autor como medida de profilaxia preventiva, requereu ação de despejo para desocupação do imóvel localizado na Rua Cadete Ulysses Veiga no. 58 de propriedade de Manoel Miguel Ulysses Alves da Nóbrega. O juiz deferiu o requerido. Consolidação de Ribas, artigo 780.

A União Federal, representante da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, procedeu à desapropriação de imóvel à Rua da Alegria, 30, pertencente ao réu. O imóvel citado encontra-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para execução de obras pela autora, e sujeito à indenização no valor de 35:000$000 réis. Foi feita uma declaração de acordo, onde o proprietário do terreno foi indenizado pela desapropriação do terreno. E foi expedido um mandado de imissão de posse para a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Planta de Terreno de Marinhas, 1928; Procuração 4, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929, tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1932; Auto de Arbitramento, 1929.