A autora, atendendo ao Decreto n° 363 de 4/10/1935 e ao Decreto n° 943 de 3/7/1936 que decretaram a desapropriação do prédio na Rua Senador Pompeu no. 296 para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, pertencente ao réu, requereu a desapropriação do mesmo. Oferece o depósito no valor de 110:880$000 como indenização máxima, devido a urgência do processo, de acordo cpom o Decreto n° 4956 de 9/9/1903 artigo 41.O juiz deferiu o requerido. Mandado de Imissão e Posse; Recibo; Imposto.

De acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 31/07/1936, a autora requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 276, para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 39:600$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes. Relação Terreno e Prédio Desapropriados, 1936; Planta, 1935; Mandado de Emissão de Posse, 1936; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936; Inventário dos Bens João Pinto Rego César, 1936; Transcrição de Transmissões Registro de Imóveis 2º Ofício da Capital, 1936; Certidão de Óbito 3ª Pretoria Cível, Freguesia de Sant'Anna, 1936; Imposto Predial, 1936; Consumo d'Água por Penna, 1936; Taxa de Saneamento,1936, 1937; Termo de Quitação Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Constituição Federal, artigo 113.

A autora, de acordo como Decreto nº 363 de 04/10/1932 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 270, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 110:880$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19. Foi deferido o requerido. Planta do Prédio; Auto de Imissão, 1936; Escritura Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1925; Imposto de Transmissão e Propriedade, 1925; Carta de Traspasse e Afloramento, 1929; Escritura de Doação de Bens Imóveis Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Guia Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938; Taxa de Saneamento, 1936, 1925; Consumo de Água por Hidrômetro, 1936, 1935; Lista dos Impostos e Proprietários dos Prédios das Rua Senador Pompeu, Rua General Pedra, Rua General Caldwell e Rua dos Cajueiros; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936, Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8, 19, 40 e 41; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113; Lei nº 4625 de 31/12/1922.

Os réus inventariantes e herdeiros de Antonio José Coelho de Albuquerque cujo inventário se procedeu em juízo, herdaram um prédio compreendido nos planos das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. A autora requereu um avaliador para que se procedesse à avaliação de tal prédio, caso os réus não aceitassem a proprosta de indenização. O autor e o réu entraram em acordo e o juiz homologou com sentença para que se produzissem seus efeitos legais em 17/10/1904. Planta de Prédio; Procuração, 1904; Mandado de Imissão de Posse, 1904; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, Decreto nº 1021 de 26/08/1903, Decreto nº 4969 de 18/09/1903, Decreto nº 2051 de 18/10/1878, Decreto nº 4839 de 18/05/1903, artigo 5, Lei nº 953 de 29/12/1902.

Tratava-se de execução do decreto n° 27994 de 25/11/1927 da União Federal, que previa a desapropriação de imóveis necessários à construção de uma passagem inferior na estação Cascadura da Estrada de Ferro Central do Brasil. Nos termos do decreto acima citado, foram desapropriados os imóveis situados à Avenida Suburbana, n. 3127, 3129, 3131, 3133, 3135, 3137, 3139, 3141, 3143, 3145, 3147, 3149, 3151, 3159 e 3169. Segundo consta na petição, as propriedades são pertencentes a José Francisco Pinto da Silva e sua mulher, Amélia Gomes da Silva. Foi deferido o requerido inicial e foi julgada por sentença o acordado no termo de quitação e acordo. Cópia do Decreto nº 17994 de 25/11/1927; Imposto Predial, 1927 e 1928; Planta de Terreno a ser desapropriado pela Estrada de Ferro Central do Brasil, 1929; Procuração 2, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, tabelião Dioclecio Duarte, Avenida Suburbana, 3116, Cascadura - RJ, 1929; certidão referente ao registro de procuração, tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929; Recibo, Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, 1928; Alteração de contrato, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Escritura de Contrato de Arrendamento, tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1926 e 1925; Código Civil, artigo 590, parágrafo 2o. no. II; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

A autora representada pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, requer a desapropriação de uma faixa de terra em Inhaúma, pertencente aos réus Domingos Luiz Lamas e sua mulher Maria Maya Pereira Sodré, além de Luiza Maya da Costa Ferreira, Eduardo Victor Bahia, Evangelina Bahia João Cândido, Luisa Ferreira Brasil, Mario Maya Ferreira Cecília Maya Ferreira e Camila Maya Ferreira. Foram citados: Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2, parágrafo 3 , Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 40 , Decreto nº 6475 de 09/05/1907 , Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 21, parágrafo 2 , Lei nº 6475 de 09/05/1907.

O autor alega ser o legítimo possuidor de terras com suas benfeitorias na Ilha do Governador, tendo a ré se apossado ilegalmente da propriedade. O suplicante requer a restituição da referida propriedade, em que a ré deseja manter os alienado, loucos. Ação Ordinária Originária da Apelação Cível; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 05/07/1902 e 02/07/1902, Diário Oficial, 09/08/1902, Jornal do Commercio, 12/09/1899; Decreto nº 893 de 18/10/1890; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906.

Trata-se de desapropriação do terreno triangular de área 0,40 metros cúbicos na frente do prédio 154 da Rua da América, de propriedade da ré, para melhoramentos da Estrada de Ferro Central do Brasil e prolongamento da Rua Nabuco de Freitas na Freguesia de Santana. A União dá como indenização pelo terreno o valor de 1:000$000 réis que a ré aceitou. São citados o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 18, Decreto nº 7377 de 1909. O juiz defere o pedido. Planta do Prédio; Ofício, s/d; Decreto nº 7377 de 30/03/1909; traslado de Procuração, 1909.

O autor, construtor naval e sua mulher eram proprietários do estabelecimento de construção naval à Rua da Saúde 184, Rio de Janeiro, construído em um prédio de propriedade do Governo, existente desde 23/12/1898. O prédio, porém, deveria ser desapropriado, por estar em área das obras do porto do Rio de Janeiro. O autor requereu indenização por perdas e danos no valor de 15.000$000 réis. O juiz indeferiu o pedido. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. O autor entrou com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910; Planta de Carreira; Cobrança de Dívida Ativa, 1903; Imposto de Licença, 1903; Alvará com Selo de Imposto de Expediente, 1903; Taxa de Averbação de Transferências de Firma, 1904; Licença, Alfândega do Rio de Janeiro, 1902, Secretaria da Capitania do Porto, 1902, 1909; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1910.

Trata-se de ação de despejo movida pelo autor, proprietário do prédio localizado na Rua do Ouvidor, cidade do Rio de Janeiro, uma vez que o referido imóvel encontrava-se em fora das condições mínimas de saneamento. São citados: o Decreto nº 16300 de 1923, artigos 1090 e 1093; o Decreto nº 15003 de 15/09/1920; e o Regulamento vigente, artigo 774, parágrafos 4 e 8. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário - RJ, 1925; Recorte de Jornal Jornal Comércio, 1925; Edital, 1924; Auto de Infração, Diretoria de Serviços Sanitários Terrestres da 2a. Delegacia de Saúde Pública, 1924.